https://www.facebook.com/110836817203269/

Jader Appelt Advogados Associados

Página Principal
Brasil
Porto Alegre, RS
Jader Appelt Advogados Associados

Assistência jurídica com atendimento de qualidade, fácil acesso e confiança.

15/03/2021

🛍️ No dia 15 de março celebramos o Dia do Consumidor! Mais importante que f**ar atento às ofertas, é fundamental conhecer os seus direitos.

💸 Você sabia que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem o direito de ser ressarcido com o dobro do valor pago?

⚖️ Uma vez que a cobrança indevida é tida como conduta contrária à boa-fé, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ainda no fim do ano passado, que a devolução do dobro é um direito do consumidor mediante qualquer cobrança indevida, independente de haver comprovação da má-fé ou culpa seu fornecedor.

⏳ O prazo máximo que o consumidor tem para exigir a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente passa a ser de 10 anos.

📲 Dúvidas? Fale conosco! 😉

10/03/2021

⚠️ Na semana da Mulher, uma notícia importante: o Senado aprovou, na última terça-feira (9), o projeto de lei que criminaliza o stalking.

⚖️ A prática de perseguição física ou online terá pena de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

🔎 O Brasil é o 5º país do mundo com mais casos de feminicídio e pesquisas mostram que, em 76% dos casos, a morte foi antecedida por perseguição dos parceiros.

08/03/2021

Nem só de flores é feito o Dia da Mulher... 🌹🌸🌼

mas de luta e da conquista de direitos. ✅

🗓 Essa data representa, principalmente, o reconhecimento do papel de cada um de nós, nesse caminho feito de batalhas que são legítimas para a consolidação de um direito fundamental: a igualdade.

👧🏼👩🏼‍🦰👩🏽‍🦱👩🏼‍🦳👵🏿
Parabéns a todas as mulheres e que a sua luta possa contar, cada vez mais, com o engajamento de toda a sociedade.

05/03/2021

⭐️ DESAFIO: QUAIS SÃO AS PALAVRAS?

Na próxima segunda-feira celebramos o Dia Internacional da Mulher. 👩🏽‍🦱

➡️ Hoje vamos falar sobre três dos seus direitos trabalhistas, assegurados por Lei no Brasil.

⭐️ DESAFIO: você consegue descobrir, no caça-palavras, quais são eles?

Atenção às dicas:

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _: proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

_ _ _ _ _ _ _: na maternidade, é de de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _: assegurado a todo trabalho de igual, sem distinção de s**o.

01/03/2021

O celular toca e lá vem aquele ddd desconhecido de um robô que insiste todo santo dia.📞🙄 Quem já passou por isso? 🙋🏻‍♂️

➡️ Você sabia que, além de chatas, ligações excessivas também são consideradas abusivas?

Conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não pode:

1. ser exposto ao ridículo ou ao constrangimento nas ligações, mesmo em casos em que a pessoa esteja inadimplente;

2. ser incomodado por chamadas excessivas e em horários impróprios, que configuram ligações abusivas, pois invadem a tranquilidade e intimidade do consumidor.

⚖️ Além de registrar reclamação junto ao Procon ou Anatel, casos insistentes são passíveis de ação judicial contra a empresa responsável.

24/02/2021

🚨 A pauta de hoje não é o resultado do paredão, mas uma situação bem séria, levantada durante o BBB, e que faz MUITAS vítimas, que nem sempre conhecem os seus direitos.

⚠️ A filmagem sem consentimento durante o ato sexual, mesmo que as imagens não sejam divulgadas, também É CRIME!

➡️ Arrasta pro lado pra saber o que diz o Código Penal e como a vítima pode proceder nesta situação.

23/02/2021

VOCÊ SABIA? 💡

➡️ Não ter condições de arcar com as despesas processuais não é impedimento para que alguém recorra à Justiça para garantir o seu direito.

⚖️ Para isso existe o benefício da justiça gratuita!

Conheça os requisitos e tire aqui as suas dúvidas! 😉

11/02/2021

Veja as principais determinações previstas no documento: 🐶🐱✅

• Proíbe extermínio, maus-tratos, mutilação e manutenção de animais domésticos de estimação em cativeiros em condições degradantes, insalubres ou inóspitas;

• Entre as condutas proibidas contra animais domésticos de estimação, estão:

- corridas utilizando cães, com ou sem raça definida, independentemente da presença ou não de apostas, ofertas de brindes ou promoções;

- organizar, promover, apoiar, facilitar, financiar, realizar ou participar de extermínio, maus-tratos, mutilação e manutenção de animais domésticos de estimação em cativeiros em condições degradantes, insalubres ou inóspitas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades penal, civil e administrativa decorrentes do fato;

- ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como condições inaceitáveis de existência;

- manter animais em local desprovido de asseio ou que impeça movimentação, descanso ou os prive de ar e luminosidade;

- enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;

- sacrif**ar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela OMS, nos programas de profilaxia da raiva.

• As infrações às proibições preveem as seguintes sanções, dependendo se for reincidente ou não e da gravidade de cada situação: advertência; multa simples ou diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades; e restritiva de direitos.

09/02/2021

Por imprevistos financeiros ou descuido na administração das despesas, muitos consumidores podem entrar na lista de devedores atrasados e f**ar com o nome sujo na praça. A situação já é desagradável por Por descuido na administração das despesas ou imprevistos financeiros, muitos consumidores podem entrar na lista de devedores atrasados e f**ar com o nome sujo na praça. A situação, que já é desagradável por natureza, f**a ainda mais embaraçosa quando há desinformação sobre o assunto, mas pode se tornar ainda pior quando, por desinformação e desconhecimento dos seus direitos, o cliente enfrenta práticas abusivas e/ou vexatórias.

Fique ligado nas dicas!

04/02/2021

Hoje a firma está em festa! 🥳

Nosso aniversariante do dia é ele: , o advogado que compartilha muito mais que o nome com esse escritório. Que a preocupação com o próximo, empatia, senso de igualdade e de justiça, que são traços marcantes da tua personalidade, continuem sendo valores que possamos propagar para muito além do trabalho desenvolvido por essa equipe.

Feliz aniversário! 🎂

01/02/2021

Qualidade, fácil acesso e confiança: prezamos pelo melhor atendimento, com máxima clareza e resolução para nossos clientes. ⚖️ 😉

Fale conosco através do link da bio!

29/01/2021

No Dia Nacional da Visibilidade Trans, vale o lembrete sobre o direito mais básico para concretizar o respeito à identidade das pessoas transgênero: o nome. 👩🏻✅

➡️ Desde 2018, pessoas trans podem mudar usar seu nome social sem precisarem ter feito uma cirurgia de redesignação ge***al.

A mudança não demanda ação judicial e pode ser feita em qualquer Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, apresentando:

🔘 Certidão de nascimento atualizada;
🔘 Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
🔘 Cópia do RG
🔘 Cópia da identif**ação civil nacional (ICN), se for o caso;
🔘 Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
🔘 Cópia do CPF
🔘 Cópia do título de eleitor;
🔘 Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
🔘 Comprovante de endereço;
🔘 Certidão do distribuidor cível (estadual/federal);
🔘 Certidão do distribuidor criminal (estadual/federal);
🔘 Certidão de execução criminal (estadual/federal);
🔘 Certidão dos tabelionatos de protestos;
🔘 Certidão da Justiça Eleitoral
🔘 Certidão da Justiça do Trabalho
🔘 Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Endereço

Porto Alegre, RS
90010-220

Telefone

+5551985550782

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Jader Appelt Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.