Pedro Campos Advogados

21/09/2021

Interessante caso em que atuamos na defesa dos interesses do morador que, apesar da proibição constante no regimento interno do condomínio, teve reconhecido o direito de conduzir seus cães pela coleira https://www.espacovital.com.br/noticia-39304-crescente-presenca-caes-em-condominios-residenciais Inteiro teor da decisão emhttps://www.espacovital.com.br/arquivos/file_6148cf228fc98.pdf

08/12/2020

Importante vitória do nosso escritório no âmbito do TJRS para impedir o Fisco de cobrar diferenças de ITCMD (de 1% para 7% da herança) anos depois de terminado o inventário.

08/12/2020

Sustentação oral virtual? Temos 😊

01/04/2019

IMPORTANTE PARA PACIENTES COM NECESSIDADE DE HOME CARE: É abusiva cláusula contratual que afaste a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar nas hipóteses em que altamente necessária para a recuperação do paciente.

Relator do caso, o ministro Moura Ribeiro entendeu, porém, que não é cabível a fixação de indenização por negativa de cobertura

24/08/2018

Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por tempo de uso do imóvel

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente do motivo ou do causador da desistência do negócio. Ministro...

24/08/2018

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto

O empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza...

24/08/2018

Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.

Quando for comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, é justo que haja o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao ampliar o adicional sobre o valor da aposentadoria para todos os...

22/08/2018

https://jus.com.br/artigos/67181/poderes-executorios-do-juiz

As medidas executivas atípicas visando a efetividade do processo devem ser aplicadas apenas de forma subsidiária, tão somente quando as medidas típicas não lograrem êxito.