Escritório Couto e Silva

06/12/2019

O prazo prescricional e o termo inicial em relação a particulares que participaram do ato ímprobo correspondem à mesma regra aplicada ao agente público envolvido nos crimes. O prazo, portanto, é de cinco anos, a contar do término do mandato, que também deve ser aplicado ao particular....

09/10/2019

Decisão é da 3ª turma do STJ.

09/10/2019

A indenização por desapropriação deve considerar também a cobertura vegetal localizada em área de proteção permanente. O entendimento, fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 248.052, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes ao reformar acórdão do Tribunal de...

30/08/2019

Bom artigo sobre a recente decisão da 2ª Turma do STF que por maioria, vencido o Min. Fachin anulou a ação penal do caso Bendine "condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de corrupção no bojo da denominada Operação Lavajato. A decisão foi tomada no Agravo no Habeas Corpus n. 157.627 (acórdão ainda não disponível)."

Noticiou-se no dia 27 de agosto que a 2ª Turma do STF, por maioria, vencido o Relator (Ministro Edson Fachin), decidiu anular a ação penal em que Aldemir Bendine foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de corrupção no bojo da denominada Operação Lavajato. A decisão foi tomada no...

27/03/2018

Homenagem da Prefeitura de Porto Alegre para o Dr. Almiro do Couto e Silva que recebeu ontem a medalha cidade de Porto Alegre.

Um espetáculo da Companhia Municipal de Dança de Porto Alegre abriu a cerimônia de entrega da Medalha Cidade de Porto Alegre, na noite desta segunda-feira, 26, no Teatro Renascença. A medalha, um dos destaques da Semana de Porto Alegre, foi entregue no dia do aniversário da cidade para nove per...

07/12/2017

Recentes Súmulas sobre Processo Administrativo Disciplinar:

Súmula 591 - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (Súmula 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

Súmula 592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (Súmula 592, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

15/04/2015

Amanhã tem lançamento do livro do Dr. Almiro do Couto e Silva, na Faculdade de Direito da UFRGS,com conferência do Ministro Eros Grau e saudação do Dr. Humberto Ávila.

30/03/2015

Cartaz do lançamento do livro do Dr. Almiro do Couto e Silva com conferência do Ministro Eros Grau e saudação do Dr. Humberto Ávila.