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Fraga e Piccoli Advogados

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Escritório de Advocacia localizado na Zona Sul de Porto Alegre.
🚩 Avenida Cavalhada, 3168, Sala 112 (TOP Center)

📌 Cível, Família, JEC, Trabalhista e Previdenciário.

06/07/2023

O divórcio extrajudicial é uma modalidade de divórcio realizada em cartório, ou seja, não há necessidade de processo judicial. Este tipo de divórcio existe desde 2007 e está regulamentado na Lei 11.441/07 e na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cabe ressaltar que no divórcio extrajudicial não se aplicam as regras de competência do Código Processo Civil, as partes podem escolher em qual tabelionato de notas será lavrada a escritura pública de divórcio.

Acompanhado por um advogado que dará todas as orientações ao longo do processo, o casal deve se dirigir até um cartório com todos os documentos necessários para dar entrada no divórcio. Entre os documentos básicos estão os de identificação dos cônjuges, certidão de casamento, certidões de imóveis, documentos de automóveis, identificação dos filhos (se tiver), lembrando que no caso de filhos menores ou dependentes incapazes, o procedimento não é possível.

Todo o andamento do divórcio extrajudicial é feito no próprio cartório. Após o processo é lavrada a Escritura Pública de Divórcio que irá trazer todas as informações importantes como a partilha de bens, pensão alimentícia, entre outras.

⚖️Por que optar pelo divórcio extrajudicial pode ser mais vantajoso?

Uma das principais vantagens do divórcio extrajudicial é que ele é amigável e evita conflitos. Ele também é menos dispendioso que o divórcio judicial.

Há ainda a questão do prazo. Como não é necessário esperar o andamento do processo na Justiça, que pode ser um prazo bem longo, o divórcio extrajudicial é muito mais rápido! A sua parte burocrática demora em média uma semana, dependendo do cartório. Contando com todas as etapas desse processo simplificado, que envolve separação de documentos, agendamento e lavratura da escritura pública, é factível falar em um mês no total.

Fonte: Gilberti Blog.

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28/06/2023

A Lei 11.804/2008 é a norma que regulamenta o direito à pensão para mulheres grávidas, conhecida como “alimentos gravídicos”.

🔴Quem tem direito a receber?

O direito é da mulher gestante, que pode propor a ação desde que descobre que está grávida. Essa pensão tem o intuito de garantir uma gestação saudável para a mãe e o bebê.

🔴Quem tem que pagar?

O pai da criança. Para o pedido de pensão, não é preciso haver comprovação de ter existido casamento ou união estável entre o casal.

🔴O que a pensão deve cobrir?

Segundo a Lei, valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez, da concepção ao parto, inclusive alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas que o(a) médico(a) ou juiz(a) considere pertinentes.

🔴É possível pedir pensão de forma retroativa?

A Justiça tem o entendimento de que não é possível cobrar valores retroativos ao momento em que é determinado o pagamento. Mas a partir do momento em que a pensão é fixada, se ela não for paga, a gestante tem o direito de cobrá-la judicialmente, e o devedor pode sofrer sanções.

🔴Quais são os documentos necessários para a ação?

Para propor a ação, além dos documentos pessoais e de renda para a triagem da Defensoria Pública, a mulher necessita reunir provas do relacionamento amoroso, do resultado positivo da gravidez e das despesas decorrentes da gestação, da atividade econômica do futuro pai e dos indícios da paternidade.

🔴O que muda quando a criança nasce?

A pensão deve ser paga até o nascimento da criança. A partir de então, é preciso comunicar a Defensoria Pública sobre o nascimento, para haver a conversão dos alimentos gravídicos para a pensão alimentícia.

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Fonte: DPE

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20/06/2023

Hoje é celebrado o Dia do Advogado Trabalhista. A homenagem é feita aos profissionais do Direito que atuam diretamente com empregados e empregadores nas questões trabalhistas e são fundamentais para o andamento dos processos e para a execução da atividade fim da própria Justiça do Trabalho.

⚖️A advocacia trabalhista foi oficializada no país a partir da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que definiu como imprescindível a figura de um representante legal que defendesse direitos de empregados e empregadores nos processos.

Assim, tal advocacia especializada conta com quase 80 anos de história oficial em apoio aos trabalhadores e empregadores na pacificação dos conflitos trabalhistas.

Neste dia, parabenizamos todos os advogados trabalhistas!

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16/06/2023

Quando o casamento chega ao fim, não formalizar o divórcio, mesmo se já esteja separado de fato, pode trazer inúmeras complicações. Uma delas, é o impedimento para poder casar enquanto pendente o divórcio.

Todavia, tal situação não se perfaz para constituição de uma união estável, desde que evidentemente separado de fato (sem convivência, coabitação e dever de respeito).

🔴Outra situação que as partes sequer imaginam que possa ocorrer consigo no ato da separação, em especial quando não há beligerância, é do (a) cônjuge que simplesmente SOME, dificultando a sua localização para formalização do divórcio, bem como impedindo a alienação de algum bem e/ou aquisição de bem via financiamento, tendo em vista que o estado civil de casado, com exceção daqueles que adotam o regime da separação de bens, prescinde de anuência do (a) outro cônjuge.

🔴Os bens adquiridos pelo cônjuge, separado de fato, que constituiu novo relacionamento ainda casado civilmente, poderão ser objeto de discussão na secessão, seja pelo (a) cônjuge sobrevivente e/ou pelo (a) companheiro (união estável).

🔴O divórcio também é um instrumento muito importante para se deixar registrada a data da separação de fato, a qual ocorre antes da decretação do divórcio, seja por escritura pública ou decisão judicial (já que é muito difícil (não impossível), o casal decidir se divorciar e já o fizer no mesmo dia), sendo a separação de fato o marco final da comunicação dos bens. A ausência da ação ou procedimento de divórcio em andamento, torna mais difícil a comprovação do término do casamento.

Essas são algumas das situações que podem gerar muita dor de cabeça e confusão patrimonial, seja em vida ou após a morte.

Fonte: Jusbrasil.

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13/06/2023

Está em uma união estável e deseja se separar?

É importante saber que agora é OBRIGATÓRIO a presença de pelo menos um advogado durante o processo.

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09/06/2023

Nesse post vamos esclarecer as 3 dúvidas mais comuns sobre Pensão Alimentícia.

🔴Posso pedir alimentos antes mesmo do bebê nascer?

SIM! Mas para isso será preciso reunir indícios de paternidade, comprovação de união estável, por exemplo, deste modo será possível pleitear os denominados alimentos gravídicos, que deverão ser pagos durante a gestação.

🔴Até que idade serão devidos os alimentos?

Geralmente a pensão será devida até que os filhos atinjam a maioridade (18 anos), mas em algumas hipóteses poderá ser mantida até os 24 anos, a exemplo do filho que cursa faculdade.

Cabe ressaltar que, para que o alimentante deixe de pagar a pensão alimentícia será necessária uma ação de exoneração de alimentos, sendo que esta desobrigação nunca ocorre de maneira automática.

Fique atento, deixar simplesmente de arcar com os alimentos sem a ação correta pode acarretar problemas a parte responsável por esta obrigação.

🔴O que fazer se o responsável deixar de pagar a pensão alimentícia?

Caso estes alimentos tenham sido determinada por sentença judicial, a orientação é que procure seu advogado para ser ajuizada ação de execução de alimentos, desta maneira será possível, por exemplo, realizar penhora de bens do alimentante inadimplente, podendo ainda em determinadas situações solicitar a prisão do responsável.

Fonte: Jusbrasil.

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02/06/2023

Cansado de cobrar clientes inadimplentes?

As ações de cobrança podem te ajudar!

⚫Ações de Cobrança são medidas judiciais empreendidas pela parte que possui direito à cobrança de uma dívida, para que o devedor possa pagar o que lhe é devido. Essas medidas são frequentemente adotadas quando a negociação extrajudicial não é bem sucedida.

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25/05/2023

Na condição de locatário, você tem seus direitos!

Saiba quais são os três principais:

1- Receber o imóvel em condições adequadas para uso. Para garantir esse direito, é importante realizar uma inspeção detalhada do imóvel antes de assinar o contrato, registrando todas as informações relevantes, incluindo fotografias, que serão anexadas ao contrato.

2- Conforme a lei, é obrigação do inquilino pagar as taxas condominiais que incluem despesas essenciais para a administração do condomínio, como limpeza, conservação e salários dos funcionários. No entanto, despesas extraordinárias como reformas na estrutura do prédio, instalação de equipamentos ou pintura da fachada não são de responsabilidade do inquilino e devem ser arcadas pelo proprietário.

3- Durante a duração do contrato de aluguel, o proprietário tem o direito de vender o imóvel a qualquer momento. No entanto, a lei garante ao locatário o direito de ter preferência de compra caso o proprietário decida vendê-lo.

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18/05/2023

Você sabe o que é e como lidar com o Desvio de Função?

O desvio de função ocorre quando um colaborador é designado para desempenhar uma função diferente daquela para a qual foi contratado, sem o consentimento prévio, sendo imposto pela empresa sem qualquer alteração no contrato ou remuneração.

Conforme estabelecido no Decreto Lei nº 5.452, a modificação da função descrita no contrato de trabalho só pode ocorrer mediante acordo. Portanto, se a organização altera o cargo de um colaborador sem consultá-lo, está desrespeitando a CLT e cometendo uma prática ilegal.

⚖️Como identificar o desvio de função?

O desvio de função no trabalho pode ocorrer por descuido, como quando o responsável pelo registro das informações dos novos contratados da empresa insere erroneamente o colaborador em uma função.

Outra situação em que o desvio de função pode ocorrer é quando ocorre a extinção ou fusão de setores internos. Frequentemente, durante esse processo, os colaboradores são realocados em novos cargos. Contudo, se o setor de recursos humanos não prestar a devida atenção, pode deixar de alterar a função dos funcionários realocados.

⚖️Quem deve comprovar o desvio de função?

Conforme os aspectos legais mencionados, é responsabilidade do indivíduo que teve seus direitos violados iniciar uma ação judicial e apresentar provas do desvio de função. Essas evidências podem incluir:

•O contrato de trabalho;
•Documentos assinados, e-mails, holerites, registros de ponto ou qualquer outro documento que comprove a função exercida;
•Testemunhas capazes de confirmar o desvio de função.

Além das violações dos artigos da CLT mencionados, a empresa também pode ser processada por danos morais caso a mudança de função resulte em prejuízos psicológicos ou físicos para o colaborador.

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14/05/2023

Parabéns a todas as mães, mulheres fortes e incríveis que têm o dom de trazer vida ao mundo e espalhar amor incondicional.

Vocês são exemplos de coragem, força e dedicação.

Feliz Dia das Mães! ❤️

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04/05/2023

É possível rever valores da pensão alimentícia que não foram pagos no passado?

Essa é uma dúvida muito comum e vamos esclarecê-la.

Então, ao contrário do que muitos acreditam, uma pensão alimentícia retroativa não pode ser solicitada. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. O que você pode ser feito é cobrar os valores atrasados.

A pensão é um dever dos pais para com os filhos ou entre ex cônjuges. No entanto, ela só deve começar a ser paga, após a decisão do juiz obrigando a arcar com essa verba.

A pensão retroativa é o nome dado ao ato de solicitar o pagamento das pensões que você ainda não pagou ou que estão atrasadas.

Além disso, a mãe ou pai, depende com quem a criança vive, pode fazer esse pedido a qualquer momento. No entanto, ela precisará possuir o título executivo. O título executivo é o documento oficial que comprova a obrigação de pagar mensalmente a quantia que o juiz estabeleceu.

O pagamento só ocorre a partir do momento em que existe um pedido de execução de alimentos. Digamos que seu filho tem 10 anos e sua esposa decide que é hora de entrar com a ação de pensão, por exemplo. Então, neste caso, você só terá que pagar a pensão após a decisão do juiz.

Portanto, você não pagará a pensão correspondente aos 10 anos de vida do seu filho ou à quantidade de tempo do seu divórcio. Desse modo, você só paga a pensão após a emissão do documento que comprova a sua obrigação em pagá-la.

Fonte: https://bit.ly/3Nvp559

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26/04/2023

Você sabe quais são os tipos de ações de cobrança?

Podemos dividir as ações de cobrança em dois tipos principais: ação extrajudicial e ação judicial.

🔴Ação extrajudicial
Cobrança extrajudicial é aquela realizada entre a empresa e a pessoa consumidora, sem interferência do Poder Judiciário.

É quando a empresa tenta um acordo direto com a pessoa inadimplente, buscando permitir o pagamento da dívida.Nesse caso, a cobrança pode ser feita por lembrete de cobrança, carta de cobrança, e-mail, ligações telefônicas e/ou pelo WhatsApp. É válido ainda enviar uma notificação de cobrança à pessoa inadimplente.

A empresa pode oferecer condições especiais de parcelamento e redução de juros para pagamento à vista, por exemplo. Portanto, a negociação por cobrança extrajudicial é mais simples, além de não gerar custos jurídicos.

Ação Judicial
Existem 3 tipos de ação judicial de cobrança:

🔴Ação de execução de título extrajudicial
Esse tipo de ação é utilizado quando a empresa credora tem um título executivo extrajudicial que comprova a dívida.O art. 784 do novo Código de Processo Civil (CPC), lista os documentos considerados títulos executivos extrajudiciais.

🔴Ação monitória
A ação monitória é utilizada quando a empresa credora possui uma prova escrita para comprovar a dívida que não seja um título executivo extrajudicial. O pagamento da dívida, nesse caso, pode ser solicitado em dinheiro e entrega de bem móvel.

🔴Ação de cobrança comum
A ação de cobrança comum é utilizada quando não existe documentação formal comprovando a dívida. Nesse caso, é possível utilizar depoimentos de testemunhas e resultados de perícias como provas no processo.

Seu objetivo é reconhecer a obrigação entre a pessoa inadimplente e o credor. Esse tipo de ação de cobrança costuma ser mais demorado que a execução de título extrajudicial e a ação monitória.

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