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Marcelo Nunes - Advocacia

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Advogado trabalhista - Defendemos empregados e empresários.

11/08/2026

Feliz dia do advogado!

27/07/2026

E você, tem alguma sobre direito do trabalho?

Me conte nos comentários.

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22/07/2026

Dia de audiência online em Cuiabá-MT. Cliente passou mal pela manhã e não conseguiu comparecer na audiência, vamos ter que justificar a ausência, e requer uma nova audiência.

Seguimos na luta!

E você que precisa de ajuda jurídica não deixe de procurar um profissional especializado para lhe ajudar.

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22/06/2026

As melhores práticas de compliance ao nosso ver envolvem adotar uma série de medidas estruturadas conforme vejamos abaixo:

1. Ter uma Gestão Documental Rigorosa;

2. Cumprir os Prazos de Pagamento e Rescisão;

3. Controlar a Jornada e Horas Extras dos empregados;

4. Estabelecer Políticas Internas Claras;

5. Priorizar a Segurança e Saúde do Trabalho;

6. Fazer demissões de Forma Humanizada e Legal.

Para que possamos ajudar você a personalizar essas medidas para a sua realidade, me informe:

• Qual é o ramo de atuação da sua empresa?

• Quantos funcionários você possui atualmente?

• Existe alguma situação específica que está gerando dúvidas (ex: horas extras, insalubridade, demissão)?

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12/06/2026

79 anos da vovó Maria. Parabéns vovó.

27/05/2026

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E se você tiver precisando de assessoria com direitos trabalhistas, não deixe de procurar um profissional especializado.

22/05/2026

Sim, é verdade que a CNH de um devedor pode ser suspensa no caso de dívidas trabalhistas.

O art. 139, IV do NCPC prevê a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, inclusive no que se refere ao pagamento de dívidas, vejamos:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Em fevereiro de 2023, também o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 5941 improcedente e decidiu que a suspensão da CNH de devedores para “forçar” o pagamento de dívida é constitucional, desde que seja utilizada como último recurso e após esgotadas todas as outras formas de cobrança da pendência, como penhora de dinheiro em conta-corrente e/ou investimentos, ou penhora de bens.

Assim, em regra para que o bloqueio da CNH seja legítimo, é necessário que a medida tenha sido tomada em um processo de execução ou cumprimento de sentença, ou seja, quando já ficou declarada a exigibilidade da dívida.

Porém sempre vai ser necessário analisar caso a caso, devendo ser respeitado o contraditório e ampla defesa do devedor que está sendo executado.

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13/05/2026

Pequeno trecho de razões finais orais em processo trabalhista, nem sempre ganhamos, mas queremos a justa aplicação da lei independente do lado que estamos.

Seguimos na luta 🫡

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08/05/2026

Com a reforma trabalhista, o prazo para homologação (entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual) e pagamento dos valores devidos na rescisão contratual passou a ser de 10 dias, contados a partir do término do contrato, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado.

Então, o empregador tem que sempre cuidar esse prazo para evitar multas trabalhistas.

E o empregado tem a lei ao seu favor, garantindo esse prazo para para receber os valores devidos de sua rescisão.

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