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Santos Bittencourt Advogados

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23/09/2022

Infelizmente, após esperar meses pela entrega das chaves, você descobre que a obra atrasou e a construtora não quer assumir as responsabilidades do contrato.

1. A construtora não assume o pagamento dos juros de obra após o atraso consumado.
2. A construtora não paga a multa contratual.
3. A construtora não paga a indenização por mês de atraso.
4. A construtora cobra condomínio antes da entrega das chaves.
5. A construtora cobra IPTU antes da entrega das chaves
6. A construtora atrasa a entrega além do prazo de tolerância estipulado em 180 dias.

Caso se identifique com essa situação, você precisa saber que ao atrasar a entrega, a construtora tem o dever de assumir a responsabilidade e indenizar o consumidor.

Confira as 4 leis que protegem o CONSUMIDOR passando para o lado.

Você tem alguma dúvida? Fale com um ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO IMOBILIÁRIO.

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22/09/2022

Você comprou um apartamento e a entrega das chaves atrasou?

Saiba que a construtora tem o dever de pagar a multa pelo atraso e assumir o pagamento dos juros de obra.

A casa própria costuma protagonizar os sonhos de boa parte dos brasileiros.

O que era para ser um sonho, torna-se um pesadelo.

Após criar uma grande expectativa e fazer um planejamento para receber o apartamento na data combinada, você descobre que a obra atrasou.

A frustração é enorme.

Mas aqui você descobrirá os seus DIREITOS.

A história dos consumidores que compram seu imóvel e a construtora atrasa a entrega é muito parecida.

Você é seduzido pela propaganda da construtora que promete uma entrega rápida, mas não consegue cumprir com a data prevista em contrato.

Os atrasos na entrega da obra podem ocorrer e, dependendo da situação, são tolerados e aceitáveis.

Entretanto, 180 dias é o prazo limite de tolerância no qual a Construtora poderá exceder o prazo de entrega estipulado no contrato sem precisar indenizar os consumidores lesados.

Mas, passado esse prazo de 180 dias, a obra pode ser considerada atrasada, possibilitando ao consumidor o pedido de indenização pelo atraso.

Se o atraso na entrega da obra extrapolar 180 dias, o consumidor tem o direito de reclamar uma indenização referente a multa contratual (normalmente 2% do valor do contrato) e indenização estipulada no contrato para cada mês em que persistir o atraso (normalmente 1% do valor do contrato).

Outro ponto importante é que não podem ser cobrados juros de obra após ser consumado o ATRASO.

Em alguns casos também é possível requerer reparação por danos morais, mas normalmente, isso ocorre quando o atraso superar os 12 meses.

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23/06/2022

O que é ITCMD?

O famoso imposto de transmissão causa mortis e doação.

Esse imposto deve ser recolhido pelos herdeiros antes da partilha dos bens inventariados.

Esse pagamento deve ser feito ao ESTADO onde estão localizados os imóveis, ou local onde tramita o inventário extrajudicial.

Após fazer esse pagamento é possível transmitir o patrimônio aos herdeiros.

A referência para estimar o tributo é o valor de mercado dos bens, podendo ser admitido o valor venal atribuído para fins de IPTU, IPVA, ITR, por exemplo.

É muito importante que se faça o pagamento o quanto antes, pois isso facilita a conclusão do inventário, evitando assim a incidência de juros e multa.

O percentual da alíquota pode variar conforme a legislação de cada Estado. No estado do Rio Grande do Sul a alíquota pode variar entre 0 e 6%.

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22/06/2022

O inventário é necessário para a partilha de bens entre os herdeiros, não apenas dinheiro em bancos, mas também imóveis, carros, investimentos e etc.

O inventário é obrigatório, mesmo que não exista a bens a serem divididos e pode se tornar negativo se houver dividas pendentes.

Caso o falecido tenha dividas pendentes, o credor poderá entrar com o pedido de inventário, assim a família poderá compensar as dívidas com os bens existentes.

Se não realizar o inventário, os herdeiros não podem vender os bens deixados, e não terão acesso ao dinheiro em contas, aplicações e poupanças.

IMPORTANTE! Caso o inventário não seja feito dentro de 60 dias após o falecimento, haverá multa no pagamento de imposto (ITCMD) que pode ser avaliada em até 20% do patrimônio existente.

Só APÓS fazer o inventário, será possível transferir os bens para os herdeiros.

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20/06/2022

Infelizmente, após enfrentar a perda de um familiar, devemos enfrentar a burocracia e realizar o inventário

O inventário é necessário para a divisão de direitos, bens e dividas deixados por alguém que faleceu.

Antigamente o inventário precisava ser realizado no judiciário, mas a partir de 2007, o inventário pode ser realizado em cartório, o que torna o processo mais rápido e com custos mais acessíveis.

Importante lembrar que para realizar o INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é fundamental atender a alguns requisitos:

1. O falecido não tenha deixado o testamento e não tenha bens fora do país;
2. Todos os herdeiros devem estar de acordo com a divisão de bens;
3. Não haja nenhum herdeiro menor de idade ou incapaz;

Caso ocorra um dos critérios acima, o processo deverá ser feito judicialmente.

É válido lembrar que existe um prazo para iniciar o inventário e consultar um advogado é muito importante para fazer tudo da maneira correta.

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08/04/2022

Como Fazer um Inventário?
O Inventário pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente. No Inventário, a herança do falecido é transferida formalmente aos herdeiros.

Como fazer um inventário extrajudicial?
Para fazer o inventário extrajudicial é necessário que não haja herdeiros menores ou curatelados, e os familiares concordem com a divisão do patrimônio do falecido. A família deve procurar um Advogado para realizar o formal de partilha e dividir os bens de forma consensual.

Como saber se estou em uma União Estável?
Você pode estar em União Estável se você vive com alguém numa relação de casamento. Quando o casal mantém um relacionamento com o objetivo de construir uma família de forma pública e duradoura.

Como se divorciar?
Você precisa consultar um Advogado especialista em direito de família e relatar o seu caso. O Advogado vai propor um acordo sobre a separação. Se necessário, é realizado uma ação judicial de divórcio, principalmente se o casal já se separou de fato.

Como receber pensão alimentícia?
A pensão de alimentos é realizada através de uma ação judicial que deverá ser proposta através de Advogado. O objetivo dessa ação é buscar uma pensão alimentícia que é determinado pelo Poder Judiciário, caso não haja acordo entre o casal.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?
O valor estabelecido de pensão é normalmente entre 20% e 30% do salário, mas depende de cada caso. O valor é determinado pelo Juiz. .

Como fazer planejamento sucessório?
O planejamento sucessório pode ser feito ainda em vida com o objetivo de dividir antecipadamente futura herança. O planejamento pode ser realizado através de testamento ou doações de bens. Dessa forma, evitando os custos e burocracia de um processo de inventario.

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06/04/2022

Com o objetivo de ajudar nossos clientes, listamos 7 dicas para auxiliar a garantir o seu direito.Você tem alguma dúvida?

1. Regularize a sua união estável através de um contrato de união estável. É rápido, barato, prático e pode evitar embaraços no relacionamento.

2. Não fique num relacionamento tóxico. Procure orientação de um Advogado para formalizar seu divórcio.

3. Procure um Advogado quando seu cônjuge não colaborar com as despesas do seu filho.

4. “Não deixe para amanhã o que você pode fazer hoje”. O planejamento sucessório é a melhor alternativa para evitar brigas desnecessárias e preservar a família.

5. Você pode fazer um testamento de parte do do seu patrimônio para pais, filhos, cônjuge ou terceiros.

6. Doação e testamento podem fazer você evitar conflitos na sua família.

7. Converse com seus familiares e evite o inventário judicial. O inventário extrajudicial é o melhor caminho para preservar a relação familiar.

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04/04/2022

A família é o pilar base da sociedade e por isso tem especial proteção da Constituição Federal Brasileira. No dicionário, o conceito de família é definido como “Núcleo social de pessoas unidas por laços afetivos, que geralmente compartilham o mesmo espaço e mantêm entre si uma relação solidária”.

Na vida real todas as famílias são diferentes umas das outras, mas existem padrões de comportamento que se repetem rotineiramente.

Quem nunca vivenciou um problema familiar?

Os desentendimentos podem surgir por diversos motivos: brigas, ciúmes, dinheiro, poder e doença são os principais geradores de conflitos familiares.

Resolver um conflito familiar não é fácil. O orgulho, medo, raiva, desprezo, insatisfação e inveja transformam um problema que poderia ser resolvido amigavelmente num interminável processo judicial.

O resultado são os inúmeros casos de divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão alimentícia, entre outros que abarrotam as mesas dos Juízes em todo Brasil.

O que as pessoas não sabem é que a Justiça Brasileira possibilita que muitos casos possam ser solucionados EXTRAJUDICIALMENTE de forma simples, rápida, preservando relações familiares e com CUSTO BAIXO.

Nosso escritório é especialista e busca solucionar extrajudicialmente esses conflitos com objetivo de auxiliar nossos clientes na reconstrução de suas vidas.

E se você conseguisse minimizar ou resolver seu conflito familiar?

Nosso objetivo é auxiliar você na solução do seu conflito familiar.

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01/04/2022

Como regularizar um imóvel com contrato de gaveta sem escritura pública?
Uma alternativa para regularizar é fazer uma ação de usucapião. É possível para quem detém a posse do imóvel.

É possível fazer usucapião extrajudicial?
Sim, a solicitação de usucapião extrajudicial pode ser feita pela pessoa que tem a posse do imóvel.

É possível fazer usucapião extrajudicial com assistência judiciária gratuita sem pagar despesas com cartório?
Sim, em alguns casos é possível requisitar assistência judiciária gratuita.

O que é o REURB?
O REURB não pode ser confundido com USUCAPIÃO. O REURB é um procedimento administrativo que possibilita o direito a regularizar moradia de pessoas que vivem em assentamentos informais e sem documentação localizados em áreas urbanas.

Você tem alguma dúvida?

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30/03/2022

Com o objetivo de ajudar nossos clientes, listamos 7 dicas para auxiliar a garantir o seu direito.

1. “Quem não registra não é dono”. Registre sempre seu imóvel após formalizar o contrato de promessa de compra e venda ou escritura pública de compra e venda, porque é ele que garante a propriedade.

2. Não esqueça de fazer uma reserva financeira para pagar as custas com escritura pública e registro.

3. Organize, digitalize e guarde os principais documentos que comprovem a posse do imóvel como conta de luz, telefone, água ou declaração de testemunhas.

4. Guarde também comprovantes de pagamento de impostos e taxas, pois eles demonstram a continuidade da posse do imóvel (IPTU, DMLU, iluminação pública e outros).

5. O USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL realizado em cartório é muito mais rápido que o judicial, e em alguns casos, podem ser realizados em até 120 dias, se a documentação estiver correta.

6. Você precisa comprovar a posse de no mínimo 5 anos em seu nome.

7. Consulte sempre um Advogado para encaminhar a documentação ao cartório. Você tem alguma dúvida?

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28/03/2022

Existem no Brasil mais de 30 milhões de imóveis irregulares. A maioria desses imóveis foram adquiridos com contratos de gaveta, não foram registrados e estão localizados nas regiões metropolitanas das grandes capitais.

O grande número de imóveis irregulares deve-se ao excesso de normas e ao alto custo para regularização, pois antigamente era tudo muito burocrático e difícil.

O grande problema é que um Imóvel irregular perde até 50% do valor de mercado e dificilmente é negociado.

Algumas pessoas morrem sem conseguir regularizar sua propriedade, o que acaba gerando uma enorme confusão na hora de formalizar e dividir imóveis de uma herança.

Hoje em dia, a regularização de imóveis é mais rápida, menos burocrática e, em alguns casos, com ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ou seja, você não precisa pagar taxas, autenticações e nem registro.

Com seu imóvel regularizado você pode vendê-lo por um valor JUSTO e até mesmo utilizar como garantia para conseguir financiamento.

E se você conseguisse REGULARIZAR O SEU IMÓVEL?

Nosso objetivo é auxiliar você a regularizar a sua posse, seja por USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ou através do REURB (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA). Você tem alguma dúvida?

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