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O SCR (Sistema de Informações de Créditos) do BACEN é um sistema que reúne informações detalhadas sobre as operações de ...
22/01/2025

O SCR (Sistema de Informações de Créditos) do BACEN é um sistema que reúne informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras no Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça, sobre o envio de informações ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central de Risco de Crédito (SCR), já definiu que o sistema tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor.

Desta forma, a manutenção indevida do nome do devedor no SCR pode gerar o direito à indenização por danos morais. Isso ocorre porque o registro indevido ou a permanência injustificada de informações no SCR pode causar prejuízos à reputação creditícia e à honra do indivíduo ou empresa.

Quanto falta para eu me aposentar? 📆Não sabe como fazer este cálculo? A gente te ajuda! Aposentadoria por Idade:🚹 Homem ...
13/09/2024

Quanto falta para eu me aposentar? 📆

Não sabe como fazer este cálculo? A gente te ajuda!

Aposentadoria por Idade:
🚹 Homem : 65 anos de idade e 180 meses de carência (tempo mínimo de contribuição para o INSS);
🚺 Mulher: 60 anos de idade e 180 meses de carência;
💵 Valor do benefício: média de suas 80% maiores contribuições desde julho de 1994.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
🚹 Homem: 35 anos de contribuição;
🚺 Mulher: 30 anos de contribuição;
💵 Valor do benefício: média das suas 80% maiores contribuições desde julho de 1994 multiplicada pelo seu fator previdenciário.

Aposentadoria por Pontos:
🚹 Homem: 96 pontos e 35 anos de contribuição;
🚺 Mulher: 86 pontos e 30 anos de contribuição;
💵 Valor do benefício: média das suas 80% maiores contribuições desde julho de 1994.

Aposentadoria Especial:
Atividades de baixo risco: 25 anos de trabalho;
Atividades de médio risco: 20 anos de trabalho;
Atividades de alto risco: 15 anos de trabalho;
💵 Valor do benefício: média das suas 80% maiores contribuições desde julho de 1994.

Conseguiu entender melhor sua situação?

Aposentado pode abrir empresa? 💻Sim, não há qualquer impedimento legal quanto a isso, seja ele um servidor público apose...
03/09/2024

Aposentado pode abrir empresa? 💻

Sim, não há qualquer impedimento legal quanto a isso, seja ele um servidor público aposentado ou um aposentado pelo regime normal da Previdência Social. A pessoa não corre o risco de perder o benefício e, caso receba remuneração mensal, precisará contribuir para o INSS.

Assim, caso queira, um aposentado pode se tornar Microempreendedor Individual (MEI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Empresária Limitada, Sociedade Simples, cada qual com suas particularidades. Vale lembrar que o prazo médio para abrir uma empresa no Brasil é de 30 dias, a depender do tipo de atividade desenvolvida, estado e cidade de abertura.

Você, aposentado, já pensou em começar o próprio negócio? Conte nos comentários ⬇.

Principais mentiras sobre o INSS 🤥O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento de benefício...
02/09/2024

Principais mentiras sobre o INSS 🤥

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores e demais contribuintes, como os autônomos e os microempreendedores individuais (Mei). Devido às falsas informações alastradas na internet, muitas pessoas têm dúvidas a respeito de seus direitos. Por isso, resolvemos separar as 6 mentiras mais contadas sobre o INSS.

👰‍♀ Pensão por morte é cancelada com novo casamento:
Se a pessoa é pensionista do INSS e o primeiro esposo (a) falece, não existe nenhum impeditivo na lei que impeça que ela se case novamente ou formalize uma união estável.

☠️ Homem não tem dinheiro a pensão por morte da esposa:
Os direitos são iguais. O homem pode receber pensão se a mulher falecer, assim como a mulher pode receber se o marido falecer.

❌ Auxílio reclusão é pago ao preso:
Quem recebe o auxílio reclusão são os dependentes do preso - como esposa e filhos - e não o preso.

💸 Aposentadoria por idade é sempre com salário mínimo:
O valor nunca é o mesmo, o coeficiente aumenta de acordo com os anos de contribuição. Quanto maior o valor, melhor será o valor do benefício.

👩‍🦰 Dona de casa se aposenta antes:
A dona de casa deve cumprir os mesmos requisitos da aposentadoria por idade que uma mulher contribuinte que trabalha em uma empresa.

🎯 Com a reforma previdenciária, terei que me adaptar às novas regras para me aposentar:
As pessoas que já estavam contribuindo para o INSS irão passar por regras de transição, ou seja, não serão afetadas pela mudança.

E aí, você já acreditou em algumas dessas mentiras?

Aposentado recebe FGTS? 💰O saque do FGTS é permitido para aposentados após a liberação da aposentadoria ou por meio de m...
30/08/2024

Aposentado recebe FGTS? 💰

O saque do FGTS é permitido para aposentados após a liberação da aposentadoria ou por meio de modalidades de saque. Nesse caso, o principal requisito é a certidão de concessão de aposentadoria.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito garantido do trabalhador registrado e pode ser resgatado em diversas situações, como por exemplo, demissão sem justa causa, que permite obter a reserva em sua totalidade, e a multa rescisória.

Eis alguns exemplos de motivos para sacar o FGTS:

🟠 Culpa recíproca ou força maior;
🟠 Saque-aniversário;
🟠 Aposentadoria;
🟠 Saque-Rescisão;
🟠 Saque por acordo;
🟠 Doenças graves;
🟠 Desastres naturais.

Entendeu como funciona?

Temos vagas!Ficou interessado?Mande seu currículo para: rhpgadvogados@gmail.com
30/08/2024

Temos vagas!

Ficou interessado?

Mande seu currículo para: [email protected]

Quais doenças dão direito ao Auxílio Doença?O Auxílio Doença é pago ao trabalhador que cumpriu o período do carência exi...
29/08/2024

Quais doenças dão direito ao Auxílio Doença?

O Auxílio Doença é pago ao trabalhador que cumpriu o período do carência exigido e está incapacitado para seu trabalho por mais de 15 dias por conta de uma doença. Lembrando que “período de carência” é o tempo mínimo que você precisa pagar o INSS para ter direito a algum benefício ou auxílio, que corresponde a 12 meses.

No entanto, existem doenças que a Lei não prevê carência. São elas:

🤒 Tuberculose ativa;
🤒 Hanseníase;
🤒 Alienação mental;
🤒 Neoplasia maligna (câncer);
🤒 Cegueira ou visão monocular;
🤒 Paralisia irreversível e incapacitante;
🤒 Cardiopatia grave;
🤒 Mal de Parkinson;
🤒 Espondiloartrose anquilosante;
🤒 Nefropatia grave;
🤒 Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
🤒 Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS;
🤒 Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
🤒 Hepatopatia grave.

Você já precisou do Auxílio Doença alguma vez? Conte nos comentários ⬇

Prezados clientes,Cuidado com golpes pela internet!Utilize somente os canais oficiais do escritório.
28/08/2024

Prezados clientes,

Cuidado com golpes pela internet!

Utilize somente os canais oficiais do escritório.

Conheça os principais tipos de aposentadoria do INSS 💲Existem cinco tipos principais de aposentadoria no Brasil, cada um...
28/08/2024

Conheça os principais tipos de aposentadoria do INSS 💲

Existem cinco tipos principais de aposentadoria no Brasil, cada uma com suas vantagens, requisitos e cálculos. Conheça cada uma delas a seguir:

🕦 Aposentadoria por tempo de contribuição:
Nela, o segurado solicita o benefício após ter contribuído mensalmente para o INSS por um determinado período. Esse tipo de aposentadoria foi retirada após a Reforma da Previdência, mas as pessoas que completaram os requisitos antes dessa mudança entram em algumas das Regras de Transição.

🔢 Aposentadoria por pontos:
Essa aposentadoria é semelhante a anterior, a única diferença é que o cálculo é feito em pontos, o qual leva em consideração a somatória da idade e do tempo de contribuição.

🧓 Aposentadoria por idade:
Nesse tipo, o homem precisa ter 65 anos de idade, e a mulher 60 para poder se aposentar. Além disso, é necessário ter 180 meses de carência.

✨Aposentadoria especial:
Todos aqueles que, de alguma forma, arriscam sua saúde e vida para trabalhar têm direito a uma aposentadoria especial. Nela, a quantidade de tempo de contribuição é igual para homens e mulheres.

🤕 Aposentadoria por invalidez:
A aposentadoria por invalidez ocorre quando o segurado sofre uma incapacidade permanente ou total, impedindo-o de trabalhar. Essa incapacidade pode ser causada tanto por acidente quanto por doença.

Conhecer cada um deles é fundamental para planejar a aposentadoria e garantir os melhores benefícios. Não deixe de conhecer os seus direitos!

E aí, qual deles você se encaixa?

Posso receber aposentadoria e pensão por morte? 💸Sim, ainda é possível acumular aposentadoria e pensão por morte. Caso v...
23/08/2024

Posso receber aposentadoria e pensão por morte? 💸

Sim, ainda é possível acumular aposentadoria e pensão por morte. Caso você já seja aposentado e tenha perdido um familiar que era segurado do INSS, tem direito a solicitar pensão. O contrário também é aceito: quem é pensionista pode se aposentar pelo INSS.

Entretanto, com a Reforma da Previdência, não é mais permitido receber o valor cheio dos dois benefícios, com exceção dos casos em que os valores corresponderem a um salário mínimo ou que a pessoa tenha acumulado as duas quantias antes de as novas regras começarem a valer.

Para as demais situações, o segurado só poderá receber o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parte do outro.

Tiramos sua dúvida? 😊

Quais os benefícios previdenciários?Os benefícios previdenciários são pagamentos feitos pelo INSS aos contribuintes que ...
21/08/2024

Quais os benefícios previdenciários?

Os benefícios previdenciários são pagamentos feitos pelo INSS aos contribuintes que não podem mais trabalhar e já contribuíram de forma direta ou indireta para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Eis os benefícios:

🟡 Aposentadoria por tempo de contribuição;
🟡 Aposentadoria especial;
🟡 Auxílio-acidente;
🟡 Aposentadoria por idade;
🟡 Auxílio-doença;
🟡 Benefício assistencial;
🟡 Pensão por morte;
🟡 Salário-maternidade.

Para solicitar qualquer um desses benefícios, é necessário entrar com um requerimento junto ao INSS, que pode ser feito tanto por telefone quanto pela internet.

Já conhecia todos esses benefícios?

Quem tem direito à Aposentadoria por Invalidez?A Aposentadoria por Invalidez, também conhecida como Aposentadoria por In...
20/08/2024

Quem tem direito à Aposentadoria por Invalidez?

A Aposentadoria por Invalidez, também conhecida como Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é um benefício para os segurados do INSS que estão incapacitados de forma total e permanente para o trabalho. Tal incapacidade também deve impedir que a pessoa seja reabilitada para outra função.

Confira algumas doenças que dão direito a este tipo de aposentadoria:

🔵 Tuberculose ativa;
🔵 Nefropatías graves (doenças que atingem principalmente o ruim, podendo causar insuficiência renal);
🔵 Hanseníase (doença de infecção crônica que atinge pele, olhos, nariz e nervos periféricos);
🔵 Alienação mental (depressão, esquizofrenia, demência, entre outros);
🔵 Esclerose múltipla;
🔵 Cegueira 👀;
🔵 Paralisia irreversível e incapacitante;
🔵 Cardiopatia grave 🫀;
🔵 Doença de Parkinson.

Conhece alguém que se aposentou por invalidez? Conte nos comentários!

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