Bandeira Pereira Advocacia Criminal

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Brasil
Porto Alegre, RS
Bandeira Pereira Advocacia Criminal

O escritório Bandeira Pereira Advocacia Criminal é focado na defesa de acusados nos mais diversos

19/10/2021

💰 De acordo com a Resolução Nº 02/2015 da OAB/RS, que trata sobre a remuneração das atividades advocatícias, a impetração de ação autônoma de revisão criminal é de R$12.672,74. 💲

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14/10/2021

Vocês sabem quais são os documentos que devem ser juntados na revisão criminal? Tem que juntar:

👉 A certidão do trânsito em julgado;
👉 As provas novas que embasam o pedido ou;
👉 A certidão de óbito do acusado e a documentação do CADI.

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12/10/2021

📌 Para ajuizar revisão criminal, o acusado deve seguir alguns requisitos, como a legitimidade do acusado e familiares (cônjuge, ascendente, descendente e irmão) para ajuizar a revisão e o interesse de agir da coisa julgada, ou seja, o trânsito em julgado.

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07/10/2021

👉 Para que seja possível ajuizar revisão criminal, é necessário seguir alguns aspectos procedimentais, como:

✅ Capacidade postulatória para ajuizar a revisão criminal;
✅ Pode ser ajuizada após a extinção da pena;
✅ Não tem efeito suspensivo

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05/10/2021

❓Você sabe quais são os casos mais comuns em que se pode ajuizar revisão criminal?

📌 Os casos mais comuns são quando surgem descobertas de novas provas em favor do acusado, ou seja, qualquer prova que surja após a sentença condenatória ou absolutória imprópria que beneficie o acusado, poderá ser usada na revisão criminal para melhor a situação do sujeito.

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30/09/2021

❓ Você sabe quais são as hipóteses de cabimento para ajuizar uma revisão criminal? Vamos a elas!!!

✔ Será cabível revisão criminal quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei penal, processual penal e constitucional;
✔ Contra evidências dos autos, ou seja, quando não se tem nenhuma prova e o sujeito ainda sim é condenado;
✔ Nos casos em que a decisão for fundada em depoimentos, exames ou documento comprovadamente falsos, sendo que estes três fatores tenham influenciado diretamente na decisão do juiz;
✔ Quando surgem descobertas de novas provas em favor do acusado;
✔ No caso de nulidade do processo.

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28/09/2021

❓ Você sabe o que é revisão criminal?

👉 A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação e de competência do Tribunal. Serve para combater ações que já foram transitadas em julgado, podendo ser ajuizada a qualquer momento após a sentença.

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21/09/2021

❔ Você sabe quais são os crimes inafiançáveis?

📌 Conforme art. 5º da CF, os crimes inafiançáveis, como o próprio nome já diz, são os crimes que não permitem fiança, com isso, o condenado não tem o direito de pagar um valor estabelecido pelo judiciário como nos crimes afiançáveis para poder responder em liberdade.

Sendo assim, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, ação de grupos armados, terrorismo e os crimes tipificados na Lei 8.072/90, chamada de Lei de Crimes Hediondos, não são passiveis de fiança.

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16/09/2021

📌 O entendimento adotado pelos tribunais é de que se trata de crime formal, ou seja, para que o crime seja exaurido não é necessário que o resultado seja alcançado, basta que o agente cometa o delito previsto na norma.

❗ Este crime não depende da efetiva comprovação de corrupção da criança ou adolescente, ou seja, a norma é aplicada em casos de coautoria entre criança e adolescente menor de 18 anos e aos imputáveis, não tendo que se falar em dolo ou eventual tentativa, gerando uma maior repressão do sistema penal aos indivíduos infratores.

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14/09/2021

📍 Sim! Pode ser concedida fiança!

Isso porque o crime de corrupção de menor em si, não é hediondo, pois quando um jovem menor de 18 anos pratica um crime taxado nesse rol por influência de um imputável, este irá responder e terá a pena aumentada conforme o §2º do artigo 244-B do ECA.

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09/09/2021

❓ Você sabe quais são as p***s aplicadas ao crime de corrupção de menor?

🔒 Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, que é a definição deste crime, tem a pena de prisão, de 1 a 4 anos.

📌 Nesta era de grandes inovações tecnológicas, é importante destacar que o legislador buscou se precaver e ampliou a margem de incidência também na internet e nas redes sociais, conforme §1º do mesmo artigo.

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07/09/2021

📌 Um exemplo de corrupção de menor é induzir alguém menor de 14 anos a vestir-se com determinada fantasia para satisfazer a luxúria de alguém”, ou seja, trata-se de qualquer ato que satisfaça prazer sexual como conjunção carnal e ato libidinoso.

✔ Outro exemplo é o caso dos crimes de concurso de pessoas com participação de criança ou adolescente, em que a pena sempre será imputada ao maior de idade, ainda que o menor tenha praticado as piores espécies de infrações penais. Por se tratar de crime formal, não requer a efetiva corrupção do menor de idade, conforme entendimento do STJ, ou seja, não importa se o menor praticou um, dois ou mais crimes, quem responderá é o maior de idade que praticou o crime em conluio com o menor.

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