Cascaes e Sefrin Sociedade de Advogados

17/11/2025

Quero alertar aos nossos clientes e amigos que estão tentando dar golpes se passado pela Ana Sefrin com o n° do escritório: (51) 3212-7496. Não sei se foi clonado. A Ana está sem celular esta semana. Podem falar com ela ou comigo através do meu n° de celular. Obrigado.

12/09/2023

👇 Caros clientes e amigos, BANDIDOS estão usando nossa imagem indevidamente para aplicar golpes referente a processos.
Esse número de celular é falso! Na dúvida, entrem em contato direto conosco através de nossos números verdadeiros.
Obrigado.

11/08/2023

👇⚖ 11/08/23 - Dia do advogado.
Qualquer profissão visa salário ou uma remuneração melhor.
Qualquer profissão busca melhores condições de trabalho.
Qualquer profissão deseja promoções, visibilidade, status, reconhecimento nas mídias.
Com o advogado não é diferente.
MAS TEMOS UM ALGO A MAIS: buscamos direitos, lutamos por uma sociedade melhor, mais justa. Já diz o notório princípio da vedação ao retrocesso social.
É por isso tudo que lutamos e somos apaixonados. Contem conosco, hoje e sempre 💪⚖😉

26/05/2023

15/06/2022

👇⚖ A Receita Federal do Brasil – RFB - bateu o recorde de 36.322.912 (36 milhões) no número de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF - 2022 (ano-base 2021). A expectativa inicial era de que fossem enviados 34,1 milhões de declarações.
A última correção da tabela do IR foi em ABR/15.
Pergunta: pobre paga imposto de renda no Brasil?
Infelizmente é quase isso, porque a faixa de isenção está limitada em R$ 1.903,98 (acima disso já paga imposto). Assim sendo, exceto a pessoa pobre, a classe média baixa passou a pagar imposto de renda (daí o recorde de declarações).
Para a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), o saldo é fruto de uma “injustiça fiscal”. O crescimento médio do número de declarantes dos últimos cinco anos era de 2,84%, mas este ano superou 14,8%. Para a Unafisco, o governo deveria atualizar a tabela do IR e isentar quem ganha até R$ 4.465.
Nossa opinião: independentemente de posição político-partidária de cada um, os Governos se sucedem e o problema persiste. A correção da tabela f**a só na promessa. Cada vez mais as pessoas de baixa renda tem que pagar impostos. Em breve, quem ganha 1 salário mínimo passará a pagar IR, um completo absurdo!

09/06/2022

👇⚖Os planos de saúde privados nasceram da deficiência do poder público em oferecer um serviço de saúde de qualidade para todos.
Para comercializar um plano, as operadoras devem disponibilizar todo o ROL DE PROCEDIMENTOS PRÉ-ESTABELECIDO pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Este ROL é uma lista de serviços que englobam cirurgias e seus mais variados tipos, exames, etc.
O problema surge quando um cidadão/paciente tem uma doença ou necessita de um tratamento de saúde que não está previsto naquele ROL DE PROCEDIMENTOS, uma vez que f**ará à mercê do SUS ou terá que ingressar na Justiça contra a sua operadora.
Infelizmente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por 6 votos a 3, finalizou um julgamento (jurisprudência), na data de 08/06/22, definindo que o ROL DE PROCEDIMENTOS de serviços de saúde é TAXATIVO, isto é, valerão os procedimentos previstos numa lista prévia, f**ando os demais de fora (sem atendimento).
O STJ fixou parâmetros para que, em SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, SEM SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor.
Foi definido que também é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol (aqui margem para cobrança extraordinária!!).
Pergunta-se: com essa decisão, visto que foram limitados os procedimentos de saúde, por lógica, as mensalidades dos planos f**arão mais baratas?
Nossa opinião: um retrocesso social, onde todos os consumidores e usuários de planos do Brasil perderam. As mensalidades já não são baratas e nem existe previsão de redução nos preços, pelo menos a curto e médio prazo. Quem paga um plano, quer segurança total, acesso irrestrito à saúde e melhores tratamentos (senão iriam para o SUS, correto?). A limitação, via ROL TAXATIVO, tende a beneficiar a parte econômica mais forte (as operadoras) e menos os consumidores.

07/06/2022

👇⚖ Muitos clientes nos procuram por terem se tornado vítimas de golpes pela internet!!!
Por isso separamos algumas dicas para evitar esse tipo de fraude:
1°) A ajuda da família e de pessoas mais próximas ainda é o meio mais ef**az de escapar de práticas criminosas. Ficou na dúvida não click em links desconhecidos, não dê informações, não divulgue senhas, chame alguém para te ajudar 👨‍👩‍👧‍👦
2°) Muito cuidado ao confirmar dados pessoais 🤔
3°) Atenção ao celular: ele deve estar protegido com senha ou padrão de travamento de tela e jamais deve ser deixado por aí sem supervisão (lembrando que, com o PIX, você tem um banco na palma da mão) 🏦
4°) Desconfie sempre de qualquer mensagem:
- Principalmente de super ofertas 🤔
- Vamos repetir, nunca click em links, eles podem ser maliciosos e te redirecionar diretamente para os golpistas (entre nos sites verdadeiros);
5°) Tenha um bom antivírus 🦠
6°) Monitore o uso do cartão de crédito! Monitore as transações! Uma dica importante é o recebimento de mensagem de texto (SMS) cada vez que o cartão é utilizado 📲
7°) Se de alguma forma foi lesado, FAÇA IMEDIATAMENTE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL! Não fique constrangido! Procure ajuda da família, de pessoas próximas ou da autoridade policial 👨‍👩‍👧‍👦👮‍♂️👮‍♀️
Principais golpes:
*Golpe do empréstimo consignado.
*Troca do cartão.
*Bilhete premiado.
*Carro do sobrinho.
*Falso sequestro.
*Plano Collor, Bresser e Verão.
*Compra equivocada.
*Depósito antecipado para recebimento de Precatórios.







-se

31/05/2022

👇⚖A Constituição Federal/1988 assegura, especialmente nos artigos 229 e 230, proteção especial às pessoas idosas, reforçada, posteriormente, pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003).
Logo é considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Porém, com o envelhecimento acelerado da população mundial (e que não é diferente no Brasil), foi necessário criar uma subdivisão dentro da categoria dos idosos, ou seja, os “super idosos”.
“Super idoso” é a pessoa com mais de 80 anos. Para essas pessoas, então, sabiamente a lei implementou, dentro das prioridades já existentes aos idosos, o instituto da "super prioridade" ou “super preferência”.
Assim sendo, esses idosos maiores de 80 anos terão prioridade ainda maior nos trâmites processuais (ações), no oferecimento dos serviços de saúde, no pagamento de precatórios, no atendimento preferencial em órgãos públicos e até mesmo na restituição do imposto de renda.
Nossa opinião: acertou o legislador brasileiro ao priorizar os “super idosos”, conferindo-lhes maior dignidade.
E você acha justo? Gostou de saber? Deixe seus comentários se quiser.

26/05/2022

👇⚖Práticas abusivas das academias👇
1ª) Não devolver o dinheiro se você desistir do pacote contratado:
Você certamente já ouviu falar de fidelidade, correto? Então um plano de 3, 6 meses ou até 1 ano tem preços mais atrativos. Assim, exigem que você pague tudo antecipadamente. E se você desistir antes do término do contrato? O estabelecimento é obrigado a devolver seu dinheiro, podendo cobrar uma multa, que não deve exceder a 10% do valor proporcional dos meses restantes até o final do contrato.
2ª) Exigir que você pague pela avaliação médica na academia:
O exame médico é recomendado para o início de qualquer atividade física. Então a avaliação feita por um profissional que trabalha na academia tem que ser oferecida como uma alternativa, não uma obrigação, sob pena de venda casada. Afinal, você pode escolher o médico de sua confiança.
3ª) Só oferecer pacotes e não serviços individuais:
A academia só oferece pacotes com diversas modalidades inclusas (musculação, aulas de ginástica e dança, por exemplo). “Ou contrata o pacote inteiro ou não frequenta a academia.” Trata-se de venda casada e prática abusiva, proibida por lei.
Deve ser dada a opção de serviços individuais, ainda que os preços não sejam os mais atrativos.
4ª) Não se responsabilizar pelos pertences no guarda volumes:
A academia que oferece guarda volumes (cobrando diretamente pelo uso ou não), assume a responsabilidade pela guarda dos seus pertences. Cláusulas que retiram a responsabilidade da academia são abusivas, situação semelhante ao que acontece nos estacionamentos de veículos.


**aadica

24/05/2022

👇⚖Estragou? Você vai fazer o conserto ou manutenção da sua mercadoria ou produto?
Saiba essas diferenças importantes!
A Assistência Técnica ou Oficina Especializada é qualquer estabelecimento comercial que presta serviços de manutenção/consertos de produtos, mediante pagamento, sem vínculo com o fabricante. Não tem a obrigação de utilizar peças de reposição originais da marca, nem se vale de técnicos treinados pelo fabricante.
Por outro lado, o Serviço Autorizado, como o próprio nome diz, é o estabelecimento comercial autorizado pelo fabricante para manutenção do produto ainda no prazo da garantia legal (de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis) ou garantia contratual (normalmente de 1 ano). Neste caso, são utilizadas peças de reparo originais de fábrica, além dos técnicos serem treinados pelo fabricante da marca.
Dica: os endereços e telefones da autorizada devem constar no termo de garantia do produto ou manual do usuário.

19/05/2022

👇⚖ Você foi morar em um novo imóvel, pediu uma ligação do serviço de energia elétrica ou de água, entretanto as respectivas concessionárias negaram o serviço, porque o ex-inquilino deixou dívidas em atraso, levando ao corte do fornecimento.
O que fazer nesse caso?
A relação comercial entre o locador e o locatário não é uma relação de consumo, mas uma relação civil. Por outro lado, a relação entre o locatário (inquilino) e a concessionária de serviços públicos é uma relação de consumo, portanto é personalíssima, ou seja, não poderá ser transferida a você ou outras pessoas.
Daí porque não pode ser negada as novas ligações, em seu nome, de luz ou água, em face desses débitos anteriores do ex-inquilino.
A própria Lei do Inquilinato (Lei nº 8.2451/91), no seu artigo 23, inciso VIII, prevê que as despesas anteriores de telefone, de luz, gás, água e esgoto devem ser pagas pelo antigo morador.
Atitudes a tomar?
- Ao entrar em um novo imóvel, solicite a transferência de titularidade imediatamente;
- Se a concessionária mantiver o serviço suspenso, você pode formalizar uma reclamação no Procon ou no site ‘consumidor.gov.br’, caso a concessionária esteja inscrita no site;
- Outra opção é levar o ocorrido à imobiliária que intermediou a realização do contrato (ou ao proprietário do imóvel), para poder notif**ar o ex-inquilino sobre o ocorrido.
- Em último caso, busque seus direitos na Justiça!
Fonte: Idec

12/05/2022

👇⚖ McPicanha sem carne de picanha, pode isso?
Suco de frutas com percentual irrisório de frutas, pode?
A publicidade aos consumidores deve ser clara e de fácil constatação. Por óbvio é proibida a propaganda enganosa, conforme o art. 37 do Cód. de Defesa do Consumidor. Afinal o que é a propaganda enganosa?
“Art. 37. (...)
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”
Uma notif**ação do Procon levou a retirada da linha McPicanha das lojas no Brasil.
Igualmente o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor denunciou, no dia 13/04/22, a fabricante das bebidas Del Valle Fresh, por publicidade enganosa, porque as ilustrações contidas no rótulo levam, erroneamente, a concluir que o produto é saudável e feito à base de frutas, enquanto, na verdade, elas não representam nem 1,5% do conteúdo.
O MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) é o órgão público responsável por regulamentar a padronização de bebidas no país. De acordo com o MAPA, suco é a bebida que contém somente suco de fruta; néctar é aquela que contém entre 10 e 50% de suco de fruta; e refresco, o que contém entre 5 e 30%. O Del Valle Fresh não se encaixa em nenhuma dessas categorias porque não alcança as quantidades mínimas de frutas exigidas.
Em tais situações, o consumidor pode tentar contato diretamente com o vendedor, solicitando providências, ou, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.