Kossmann & Bueno Advogados Associados

13/09/2023

Nossa participação no Seminário de oportunidades em Compras Públicas, ocorrido nesse dia 12 de setembro de 2023, no Município de São Leopoldo, com a presença do Prefeito ; do Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município, Juliano Maciel; e de várias lideranças e profissionais ligados às Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e MEIs. Na oportunidade foi tratado do Programa Cidade Empreendedora, pelos representantes do Sebrae. Depois foi apresentado o Plano Anual de Contratações e a Cartilha de Compras Públicas, por representantes da Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SECOL. E, ao final, tratamos dos benefícios às MEs e EPPs relacionados à nova Lei de Licitações e Compras Públicas - Lei 14.133/2021.

02/05/2023

STF decidiu ser constitucional a apreensão de CNH e o passaporte de devedores.

Na Câmara dos deputados já tramita projeto de lei que visa impedir essas medidas coercitivas.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a justiça pode autorizar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e o passaporte de pessoa que esteja devendo. Tal medida pode ser tomada, após a verificação de que o devedor não dispõe de recursos necessários para o pagamento de suas dívidas, cuja cobrança tenha sido ajuizada.
Portanto, por ser medida coercitiva, a apreensão desses documentos deve ser um dos últimos atos a serem tomados pelo Poder Judiciário. Ou seja, somente quando exauridas todas as demais tentativas que podem ser adotadas para o atendimento do crédito.

➡️ Leia mais sobre a decisão em nosso site, o link está na bio!

24/04/2023

🎙️Dia 27.04 - quinta feira, estaremos em live com falando sobre “AS PRESTAÇÕES DE CONTAS NA LEI 13.019/2014”
com Maritânia Dallagnol, Edson Kossmann e Mauri Cruz.

A Lei 13.019/2014 é um marco nas relações de parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Publico. Antes sem nenhuma regulamentação, essas relações eram permeadas por insegurança jurídica e desmandos que descaracterizavam o sentido de parceria.

Passados os primeiros anos de vigência da norma, chega-se a primeira rodada de prestação de contas sob a égide da Lei das Parcerias. O que pode ser exigido, como devem ser os procedimentos, como comprovar o cumprimento das metas e objetivos, em caso de não cumprimento quais as sanções e penalidades. São inúmeras as questões suscitadas neste momento.

Para jogar luz a estas questões é que o Instituto IDhES em parceria com os escritórios de advocacia Maritânia Dallagnol e Kossmann e Bueno, estão promovendo a live “Prestação de Contas na Lei 13.019/2014” que será realizada no dia 27 de abril de 2023, das 10hs às 11h30m e que poderá ser assistida pelo Canal FSMJD_TV do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia no link abaixo:

https://www.youtube.com/

Esta atividade conta com o apoio do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia e a Usideias Consultoria.

Compartilhe. Divulgue. Participe.

20/04/2023

“AS PRESTAÇÕES DE CONTAS NA LEI 13.019/2014”
com Maritânia Dallagnol, Edson Kossmann e Mauri Cruz.

A Lei 13.019/2014 é um marco nas relações de parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Publico. Antes sem nenhuma regulamentação, essas relações eram permeadas por insegurança jurídica e desmandos que descaracterizavam o sentido de parceria.

Passados os primeiros anos de vigência da norma, chega-se a primeira rodada de prestação de contas sob a égide da Lei das Parcerias. O que pode ser exigido, como devem ser os procedimentos, como comprovar o cumprimento das metas e objetivos, em caso de não cumprimento quais as sanções e penalidades. São inúmeras as questões suscitadas neste momento.

Para jogar luz a estas questões é que o Instituto IDhES em parceria com os escritórios de advocacia Maritânia Dallagnol e Kossmann e Bueno, estão promovendo a live “Prestação de Contas na Lei 13.019/2014” que será realizada no dia 27 de abril de 2023, das 10hs às 11h30m e que poderá ser assistida pelo Canal FSMJD_TV do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia no link abaixo:

https://www.youtube.com/

Esta atividade conta com o apoio do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia e a Usideias Consultoria.

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19/04/2023

Você é agente público e ainda não está atualizado sobre essa prorrogação? Arrasta pro lado e entenda mais!

06/04/2023

Prorrogada a antiga Lei de licitações 8.666/93.

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, prorrogou a vigência da Lei 8.666/93, até 30 de dezembro de 2023; além da Lei

30/03/2023

ATENÇÃO!
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, acabou de anunciar na marcha dos Prefeitos em Brasília, que o Governo Federal adotará medidas para prorrogar por mais um ano a vigência da Lei de Licitações, Lei 8.666/93.
A medida atende reivindicação dos Prefeitos que entendem não ter havido tempo suficiente para a capacitação necessária dos agentes públicos, para a implementação definitiva da nova Lei, 14.133/2021.
Assim, a medida ampliará o prazo para a capacitação necessária, já que a nova lei traz inúmeros dispositivos legais novos, aumentando o poder de decisão dos gestores e agentes públicos, mas também, aumentando o grau de responsabilidade.

29/03/2023

https://kossmannbueno.com.br/marco-temporal-definitivo-para-o-uso-da-lei-8-666-1993-em-processos-de-licitacoes/

Dr. Edson Kossmann fala do marco temporal definitivo para o uso da Lei 8.666/1993 em processos de licitações