Yuri Dellani Coelho & Advogados Associados

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10/03/2023

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é vedado "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

08/02/2023

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."

08/02/2023

A empresa de cibersegurança Kaspersky alertou para um novo tipo de golpe que envolve o pagamento por aproximação com cartões de crédito, criado por um grupo hacker brasileiro chamado Prilex.

O objetivo do golpe é conseguir bloquear transações com pagamento por aproximação e forçar o cliente a inserir o cartão na maquininha. Assim, os criminosos conseguem roubar os dados do cartão.

Para instalar o vírus, os hackers entram em contato com o comerciante dono da máquina dizendo que deve ser feita uma atualização no sistema, que, na verdade, é falsa.

O motivo para fazer a pessoa inserir o cartão em uma maquininha infectada se deve à segurança do pagamento por aproximação. Nessa modalidade, é gerado um número de identificação único ou número de cartão válido para apenas uma transação, conforme a Kaspersky.

Quando a operação por aproximação é identificada e bloqueada, o teclado mostra a seguinte mensagem”: “ERRO APROXIMACAO INSIRA O CARTAO”.

Também foi informado que os criminosos conseguem escolher os tipos de cartão que querem bloquear. Por exemplo, os do tipo Black e Infinite ou outros corporativos, que possuem um limite muito maior do que a maioria.

O consumidor que se deparar com a situação deve buscar alternativas, como pagamento via Pix ou dinheiro. Sempre verifique os comprovantes de valores emitidos nas faturas do cartão; caso existam gastos indevidos, entre em contato com a instituição financeira responsável e faça um boletim de ocorrência. Comerciantes devem redobrar a atenção com qualquer solicitação que peça para verificar suas maquininhas. Antes de fazer o download de algum software solicitado, devem entrar em contato com a empresa do cartão para saber se aquilo é de praxe ou se algo está errado.

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços afirmou que ainda não identificou “nenhuma evidência da ação de um suposto malware nas máquinas de cartão que estaria bloqueando as transações por aproximação”.

⚖️Cristiano Heineck Schmitt


07/02/2023

Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
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Mas, responsabilizam-se sim! 👍🏻
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Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.
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Por isto, com este artigo desejo levar esta informação ao maior número de pessoas, consumidores, acerca de seus direitos.
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Primeiramente, tal questão já é respondida simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
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Gostou da dica? Marque seus amigos aqui! 😉

07/02/2023

Documentos unilaterais e parciais não bastam para a comprovação de fatos de interesse exclusivo do próprio autor da prova. Assim, a 4ª Vara Mista de

07/02/2023

TJ/SP considerou que a negativa da operadora de saúde em cobrir procedimentos necessários ao tratamento de doença com cobertura contratual fere o ordenamento jurídico.

07/02/2023

O salário do funcionário deve ser pago até o quinto dia útil do mês, conforme dispõe o artigo 459 da CLT, em seu parágrafo primeiro:
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“Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”.
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Mas aí surge uma dúvida muito comum, começo de mês, final de semana chegando, e você precisando receber, mas o quinto dia do mês cai logo no sábado… E agora?
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Conforme Instrução Normativa nº 01 de 07/11/1989, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, o sábado é considerado dia útil para pagamento de salário.

07/02/2023

Magistrado dispôs a súmula 440 do TST em seu entendimento sobre o caso.

07/02/2023

Decisão da 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre condenou operadora de saúde a limitar a cobrança de coparticipação em 50% do valor pago aos credenciados prestadores de serviços como fisioterapia, terapia ocupacional e etc, e ainda condenou a fornecedora a indenizar a paciente menor de idade em 10 mil reais, tendo em vista a abusividade na contínua cobrança de coparticipação em limites exagerados, dificultado o acesso ao tratamento necessário.

⚖️Cristiano Heineck Schmitt


07/02/2023

Para a maioria do colegiado, a empresa controla o meio produtivo

27/01/2023

A insistência na cobrança abusiva de débito já pago constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe o consumidor a sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. FreepikBanco deve...

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