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07/10/2026

A pensão por morte pode ter duração diferente conforme a categoria do dependente, sua idade e as condições previstas na legislação aplicável à data do óbito.

Para cônjuges e companheiros, a duração pode depender da idade na data do falecimento, do tempo de casamento ou união estável e do número de contribuições do segurado, observadas as exceções legais.

Para óbitos ocorridos a partir de 2021, por exemplo, a pensão pode ser vitalícia para cônjuges e companheiros com pelo menos 45 anos na data do falecimento, desde que cumpridos os demais requisitos aplicáveis.

Já para filhos, em regra, o benefício é devido até os 21 anos, com exceções previstas em lei, especialmente em situações de invalidez ou deficiência.

A existência de outra fonte de renda ou um novo casamento não encerra automaticamente a pensão por morte do cônjuge ou companheiro no Regime Geral de Previdência Social.

Por isso, é fundamental verificar a legislação vigente na data do óbito e a condição específica de cada dependente.

A orientação jurídica especializada ajuda a identificar a duração aplicável ao benefício.

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06/10/2026

Ter diagnóstico de hérnia de disco não garante automaticamente um benefício do INSS.

A análise previdenciária não considera apenas o nome da doença, mas seus efeitos concretos sobre a capacidade de trabalho. A profissão exercida, o esforço físico exigido, as limitações funcionais, a possibilidade de tratamento e a duração do impedimento são fatores relevantes.

Por exemplo, uma alteração na coluna pode limitar intensamente um trabalhador braçal, mas não produzir o mesmo efeito em outra atividade. Por isso, relatórios médicos devem explicar não apenas o diagnóstico, mas também as restrições, o prognóstico e a impossibilidade de exercer as tarefas profissionais.

Exames de imagem, atestados e laudos são importantes, mas não substituem a avaliação pericial.

Além da incapacidade, o segurado precisa cumprir requisitos como qualidade de segurado e, quando exigida, carência. Há exceções legais, inclusive para algumas doenças graves e situações específicas.

Portando, o INSS avalia a incapacidade para o trabalho, e não somente a existência da doença.

Uma assessoria jurídica previdenciária especializada pode analisar os documentos médicos e os requisitos do benefício.

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17/09/2026

Teve o auxílio-doença negado no INSS? Não se desespere. ⚖️👇

Muitos segurados genuinamente incapacitados têm o benefício indeferido por falhas que poderiam ser evitadas: laudos médicos genéricos, perícias superficiais ou falta de documentação estratégica.

A boa notícia é que a resposta do INSS não precisa ser a palavra final.

Com a orientação jurídica adequada, é possível reavaliar seu caso, organizar a prova médica correta e recorrer para buscar a concessão do benefício que você tem direito.

🚨 Teve o benefício negado recentemente? Não deixe o prazo passar. Entre em contato pelo link da bio e receba uma análise do seu caso com nossa equipe especializada.

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15/09/2026

Recentemente, foi reconhecido pela justiça o direito de uma criança com Síndrome de Down de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC)/LOAS no valor de um salário mínimo.

Essa garantia é uma das principais políticas públicas do país voltadas para a proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Para ter acesso ao direito, será necessário que a criança com a Síndrome preencha os requisitos exigidos pela lei - LOAS. É indispensável, por exemplo: comprovar a deficiência e possuir renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo vigente.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista da área previdenciária e fique por dentro do assunto!

14/09/2026

A aposentadoria chegou, mas você decidiu continuar trabalhando. Nesse caso, uma dúvida é muito comum: preciso continuar pagando INSS?

Em regra, sim. Se você continuar trabalhando com carteira assinada, por exemplo, o INSS continuará sendo descontado normalmente do seu salário.

Isso acontece porque a contribuição está ligada ao trabalho realizado, e não apenas ao fato de a pessoa já receber uma aposentadoria.

Mas continuar contribuindo não significa que você terá direito a uma segunda aposentadoria ou que poderá simplesmente aumentar o benefício que já recebe.
Imagine alguém que se aposentou aos 60 anos e continuou trabalhando por mais cinco anos. Durante esse período, continuou contribuindo para o INSS. Essas novas contribuições não permitem pedir outra aposentadoria no futuro.

Por isso, quem pretende continuar trabalhando depois de se aposentar precisa conhecer exatamente quais direitos e obrigações permanecem.

Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

11/09/2026

Não. E essa é uma das maiores confusões quando se fala em aposentadoria por incapacidade permanente.
Depois da reforma da previdência, o cálculo, em regra, parte de 60% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, para homens e mulheres conforme as regras aplicáveis.

Porém, quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o cálculo pode corresponder a 100% da média das contribuições.

Em 2026, o STF confirmou a constitucionalidade da regra geral de cálculo prevista na reforma. Mas “aposentadoria integral” não significa necessariamente receber o último salário.

Por isso, é necessário analisar a causa da incapacidade e o histórico contributivo para identificar a regra aplicável.

Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

10/09/2026

A resposta exige cuidado, pois ter fibromialgia não significa ser considerado pessoa com deficiência para fins previdenciários.

A lei nº 15.176/2025 fala que a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Isso significa que serão analisados não apenas o diagnóstico, mas também os impedimentos, as limitações para realizar atividades e as barreiras que podem restringir a participação da pessoa na sociedade.

Se reconhecida a deficiência, podem existir possibilidades de aposentadoria pelas regras destinadas à pessoa com deficiência, que possuem requisitos próprios de idade ou tempo de contribuição, conforme o caso.

Portanto, o diagnóstico é importante, mas não é suficiente sozinho.
A análise previdenciária deve considerar como a condição efetivamente repercute na vida e na capacidade de participação social do segurado.

Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

09/09/2026

Muitos casais acreditam que existe um prazo exato para que a convivência se transforme em união estável perante a lei. Essa ideia, no entanto, não corresponde exatamente ao que a legislação prevê.

O art. 1.723 do Código Civil caracteriza a união estável pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não existe um prazo mínimo fixado em lei para esse reconhecimento.

Isso quer dizer que a análise depende do conjunto de fatos, como a existência de vida em comum, o compartilhamento de responsabilidades e a intenção de formar uma família, e não apenas do tempo de relacionamento.

Elementos como conta conjunta, endereço compartilhado e apresentação social como casal também costumam ser considerados nessa análise, mas nenhum deles isoladamente é suficiente.

Também é importante observar que a existência de um contrato de convivência pode ajudar a organizar direitos e deveres do casal, embora não impeça, por si só, o reconhecimento da união quando os requisitos estiverem presentes.

Se você tem dúvidas sobre a sua situação, um advogado de família pode avaliar os elementos concretos do seu relacionamento.

09/09/2026

Quem vê a Previdência Social hoje nem imagina o quanto ela precisou evoluir para garantir proteção de verdade aos brasileiros desde os anos 80.

Antes da Constituição de 1988, o sistema era fragmentado e deixava milhões de pessoas desamparadas.

Trabalhadores rurais, mães autônomas e pessoas com deficiência sem histórico de contribuição praticamente não tinham cobertura.

Com o passar dos anos e conquistas legislativas, o sistema se expandiu.
Hoje, benefícios essenciais fazem parte da nossa rotina:

• BPC/LOAS: Amparo a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
•Salário-Maternidade ampliado: Proteção também para autônomas, desempregadas e adotantes.
•Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Regras justas e adaptadas a cada realidade.
•Auxílio-Inclusão: Incentivo para o ingresso no mercado de trabalho.

O Direito Previdenciário não é estático — ele acompanha as transformações da sociedade para garantir dignidade.

Conhecer a evolução dos seus direitos é o primeiro passo para exigi-los com segurança. ⚖️

Deixe nos comentários: qual dessas conquistas você considera a mais importante?

SalarioMaternidade SeguridadeSocial EvolucaoDosDireitos

07/09/2026

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga u|m dos principais acontecimentos da nossa história.

Vamos recordar um pouco sobre esse feito?

Após quase 300 anos de domínio Português, no dia 7 de setembro de 1822, às margens do rio Ipiranga, nosso país deixou de ser colônia para se tornar uma nação independente.

E como a Independência impactou o Direito?

Declarado o rompimento do vínculo com o Reino Lusitano, muitos avanços foram alcançados no campo jurídico.

Podemos citar a capacidade de autoadministração, autogoverno e autolegislação do país com a outorga da Constituição, a inauguração das primeiras escolas de Direito, bem como do Código Criminal.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre significado desse dia? Deixe abaixo o seu comentário!

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