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Somos especialistas em direito imobiliário, condominial e locação atuando para garantir os melhores resultados aos nossos clientes.

15/10/2026

O mandato do síndico terminou. E agora?
O Código Civil prevê que o síndico seja eleito por um prazo de até dois anos, admitida a renovação.

Mas o que acontece se o mandato terminar sem que uma nova eleição tenha sido realizada?
A lei não disciplina expressamente essa situação. Para evitar que o condomínio fique sem representação, admite-se a continuidade provisória do síndico até que seja realizada a eleição.

Isso, porém, não significa prorrogação automática do mandato por prazo indeterminado. A regularização deve ocorrer o quanto antes, com a convocação da assembleia para a eleição, conforme previsto na convenção.

Por isso, o melhor caminho é prevenir: acompanhar o término do mandato e realizar a eleição dentro do prazo previsto na convenção.

Mandato vencido não deve se transformar em gestão por tempo indeterminado.

13/10/2026

Você assinou o contrato de compra e venda e/ou a escritura. O imóvel já é seu?
Essa é uma dúvida bastante comum.

O contrato formaliza o negócio. A escritura formaliza a transmissão. Mas é o registro do título na matrícula do imóvel que efetivamente transfere a propriedade, conforme estabelece o Código Civil.

Enquanto o registro não for realizado, o vendedor continua sendo considerado proprietário perante o Registro de Imóveis.

Essa situação pode gerar dificuldades em uma futura venda, inventário, financiamento ou regularização do imóvel.

Por isso, é importante compreender cada etapa da compra e venda e garantir que o processo seja concluído com o devido registro.

Arraste para o lado e entenda por que o registro é fundamental para a segurança jurídica da sua aquisição.

07/10/2026

Rateio das despesas condominiais: o que diz a lei e o que decidiu o STJ?

O Código Civil estabelece que as despesas condominiais devem ser rateadas conforme a fração ideal, salvo se a convenção estabelecer critério diferente.
No REsp 1.797.345/RS, o STJ analisou uma situação em que o critério previsto na convenção resultava em tratamento desigual entre unidades em condições semelhantes.

A decisão não afastou a regra do Código Civil nem estabeleceu um novo critério geral de rateio. O julgamento considerou as particularidades daquele condomínio.
O caso reforça que a convenção pode prever uma forma diversa de rateio, mas o critério adotado não deve produzir distorções injustificadas entre os condôminos.

Por isso, decisões sobre rateio precisam ser analisadas com cautela, considerando a convenção e as particularidades de cada condomínio.

Se o seu condomínio tem dúvidas sobre o critério de rateio adotado, vale revisar a convenção e, se necessário, buscar orientação jurídica. Comente aqui a sua dúvida.

02/10/2026

Outubro é o mês das crianças! 🧸

E o condomínio também faz parte das memórias que elas constroem durante a infância. É onde muitas brincadeiras acontecem, amizades começam e momentos especiais são compartilhados.

Para que tudo isso aconteça com segurança, é importante que a gestão cuide da conservação dos espaços e que pais e responsáveis orientem as crianças sobre as regras de convivência.

Afinal, proporcionar um ambiente seguro e acolhedor é uma responsabilidade compartilhada que beneficia toda a comunidade.

👉 Arraste para o lado e veja como conciliar diversão, segurança e boa convivência no condomínio.

Feliz Dia das Crianças!

29/09/2026

Uma pintura, a instalação de móveis, uma reforma maior: até onde o inquilino pode alterar um imóvel alugado?

A resposta depende do tipo de intervenção e, principalmente, das regras estabelecidas no contrato de locação.

Quando se trata de benfeitorias, a lei faz uma distinção importante entre necessárias, úteis e voluptuárias, classificação que pode ter reflexos sobre eventual indenização e direito de retenção. E o próprio contrato deve estabelecer regras específicas sobre o tema.

Por isso, antes de realizar uma alteração no imóvel, vale conferir o que foi contratado e, quando for necessária a autorização do proprietário, formalizá-la.

Arraste para o lado e entenda o que deve ser observado antes de fazer alterações em um imóvel alugado.

10/09/2026

Locações residenciais e comerciais seguem a Lei do Inquilinato, mas possuem regras diferentes que podem impactar diretamente os direitos de locadores e locatários.

Prazo, finalidade do imóvel, garantias, responsabilidades pelas despesas e condições de encerramento precisam ser definidos com atenção desde o início.

No caso da locação comercial, ainda podem existir situações em que o locatário tenha direito à renovação compulsória do contrato, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

Um contrato bem estruturado traz mais clareza para a relação e ajuda a prevenir conflitos.

Arraste para o lado e entenda as principais diferenças.

03/09/2026

Prestação de contas não é formalidade. É o instrumento que garante que o dinheiro de todos está sendo bem administrado.

O síndico tem a obrigação legal de apresentar as contas anualmente, em assembleia ordinária, com todos os documentos que comprovem as receitas e despesas do período: balancetes, extratos bancários, notas fiscais, contratos e relação de inadimplentes.

Antes da assembleia, o conselho fiscal analisa essas contas e emite um parecer que orienta os condôminos na votação. A aprovação ou rejeição das contas é uma decisão coletiva, e o síndico que não consegue comprovar os gastos pode responder pelos valores não justificados.

Os condôminos também podem solicitar acesso aos documentos fora do período de assembleia. Esse direito é garantido por lei e não pode ser negado pelo síndico.

Arraste para o lado e entenda o que deve constar na prestação de contas do seu condomínio.

01/09/2026

Funcionários no condomínio: de quem é a responsabilidade?

Ter funcionários trabalhando no condomínio exige atenção e não apenas quando eles são contratados diretamente pelo condomínio.

Quando o condomínio é o empregador, assume todas as obrigações decorrentes da relação de trabalho: registro, salários, férias, 13º, FGTS, INSS, jornada, saúde e segurança do trabalho, entre outras.

E quando os serviços são terceirizados?

A contratação de uma empresa não significa que o condomínio possa simplesmente “lavar as mãos”. É fundamental verificar a regularidade da empresa contratada e acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas e de segurança, pois o condomínio pode ser chamado a responder subsidiariamente por determinadas obrigações não cumpridas pela prestadora.

As regras atuais também exigem atenção aos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, o que traz para o condomínio a necessidade de olhar para situações como excesso de cobrança, conflitos, assédio e organização do trabalho.

O síndico, precisa saber que contratar diretamente ou terceirizar não elimina a necessidade de gestão e fiscalização.

A falta de cuidado pode gerar passivos trabalhistas e responsabilidades que acabam chegando ao caixa do condomínio.

Seu condomínio possui funcionários próprios ou terceirizados? A gestão está acompanhando essas obrigações?

28/08/2026

Imóvel com registro desatualizado: quais os riscos para o condomínio?

Quando quem ocupa a unidade não é a mesma pessoa que consta como proprietária no Registro de Imóveis, podem surgir dificuldades para a gestão, especialmente em situações de inadimplência e cobrança.

Compra e venda não registrada, inventário, divórcio ou cessão de direitos são alguns exemplos que exigem atenção do síndico e da administradora.
Manter o cadastro atualizado e conferir a documentação ajuda a evitar cobranças inadequadas, conflitos e dificuldades na recuperação dos créditos condominiais.

👉 Acesse nosso blog e leia o artigo completo.
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