Outeiral e Bered Advogados

11/08/2025

18/04/2021

| O paciente com câncer possui direitos especiais na legislação, como auxílio-doença, tratamento fora de domicílio e saque do FGTS.

Confira a cartilha do Instituto Nacional do Câncer: http://bit.ly/Cartilha_INCA

| Imagem de mulher com lenço no cabelo, sentada. Texto: Direitos sociais | Cartilha do INCA responde as principais dúvidas sobre os direitos da pessoa com câncer. E a assinatura: TRF4 | Utilidade Pública.

18/04/2021

O INSS indeferiu o pedido de renovação do benefício alegando que a segurada não estava incapacitada ao trabalho, por ela participar de campanhas sociais e de organização religiosa, como cantora, de acordo com registros de imagens e vídeos.

Conforme a decisão judicial, que assegura a continuidade do pagamento do benefício, cantar e participar de eventos não servem para afastar a conclusão, diante de todo o conjunto probatório e em especial da perícia judicial, de que a mulher está incapacitada para o trabalho, em especial para a atividade de caixa em restaurante, que realizava antes do acidente de carro que acarretou a perda de mobilidade nos membros superiores.

Confira a decisão: https://bit.ly/378qetr

| Imagem de mulher com dor, sentada, com a mão em cima de um dos ombros. Texto: Perda de mobilidade nos braços | INSS deve restabelecer auxílio-doença para mulher com incapacidade temporária para continuar a exercer a atividade de caixa em restaurante. E a assinatura TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

18/04/2021

Alguns tipos de aposentadoria podem receber um adicional de 25% na parcela do benefício concedido pelo INSS; veja quem pode receber este valor a mais

18/04/2021

Algumas profissões são consideradas de alto risco e insalubres pelo INSS, por isso a legislação prevê aposentadoria especial para quem se expõe no trabalho

18/04/2021

: o prazo de envio da declaração se encerra em 30/04 ⏳

Confira os 7 passos que vão ajudar você a declarar no IMPOSTO DE RENDA as RPVs ou Precatórios recebidos em 2020 ⬇⬆️


| Imagem de casal fazendo a declaração do imposto de renda. Texto: 1. No momento do saque, o banco fornece documento com as informações necessárias para a declaração. Caso o tenha perdido, entre em contato com o banco e solicite a 2ª via. 2. Informe o banco em que foi pago o Precatório/RPV, com o CNPJ: Caixa (n° 00.360.305/0001-04) ou BB (n° 00.000.000/0001-91). 3. Quem já enviou a declaração com CNPJ diferente pode fazer a retificação da declaração, mesmo após a data final. 4. Se, ao retirar o dinheiro, você foi tributado na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), declare o valor recebido na ficha com o mesmo nome e escolha a forma de tributação mais benéfica: Ajuste Anual ou Exclusivo na Fonte. 5. A tributação pelos RRA ocorre quando o pagamento está relacionado aos rendimentos do trabalho, aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social. 6. Na hipótese de, mesmo sendo o caso, a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, gerando retenção indevida ou maior, faça o ajuste específico na DAA (IN 1.310, da RFB). 7. Para verificar se esse ajuste é vantajoso, faça a simulação na própria declaração. E a assinatura TRF4 | Utilidade Pública.

18/04/2021

A incapacidade laborativa para a atividade habitual a que se refere o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tem que ser analisada com base na função que é efetivamente realizada pelo segurado no desempenho de seu labor sem levar em consideração eventual dificuldade subjetiva no trajeto ou na locomoção para chegar ao local de trabalho.

Confira: https://bit.ly/3d1Zy0P

| Imagem de pessoas andando em passarela. Texto: Mobilidade Reduzida | Dificuldade de deslocamento até o trabalho não deve ser levada em consideração para concessão de auxílio-doença. E a assinatura: TRF4 | Entendimento da TRU.

18/04/2021

| O INSS vai conceder o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) de forma remota, mediante a análise de atestado e outros documentos médicos, sem a necessidade de perícia presencial. Saiba mais: https://bit.ly/39xIAW5

18/04/2021

| A aposentadoria por idade pode ser concedida com o cômputo do tempo de trabalho urbano e do trabalho rural, a chamada aposentadoria híbrida: https://bit.ly/2AuPXiM

Conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização, o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (art. 48, § 3º, da citada lei), seja qual for a predominância do trabalho misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito de idade ou do requerimento administrativo.

| Imagem: sapateiro trabalhando | Aposentadoria por idade híbrida | É possível o considerar o tempo de trabalho rural em regime de economia familiar, ainda que remoto e descontínuo, para a concessão do benefício. E a assinatura TRF4 | Decisão da TNU.