A AD2L surgiu a partir da reunião da expertise de profissionais do Direito e da Tecnologia da Informação, agregando experiência, conhecimento e excelência na atividade profissional. São exemplos o nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros. Existe uma categoria especial de dados pessoais, denominada de “dados sensíveis”, que revelam informações pessoais que receberam por parte da LGPD uma especial atenção, tais como prontuários médicos, preferências político-partidárias, sindicalização, dados biométricos, questões relacionadas ao gênero e religião, além das informações relativas a menores, dentre outras, que devem ser tratadas de maneira especial pelos controladores. A LGPD é sigla de “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, Lei nº 13.709/18, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil. A lei brasileira encontra-se em vigência e tem grande influência da GDPR (General Data Protection Regulation), norma que vigora desde 2018 na comunidade europeia e que trouxe inúmeras alterações no dia-a-dia das empresas e corporações. A lei brasileira estabelece uma série de princípios e diretrizes relacionados às boas práticas, regulamentando direitos dos titulares de dados pessoais e impondo obrigações aos controladores. O adequado tratamento de das informações coletadas e armazenadas dos cidadãos está a exigir conformidade das empresas e corporações às disposição da LGPD, sob pena da incidência de sanções administrativas e judiciais.
