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O Superior Tribunal Militar tornou réus sete cabos do Exército Brasileiro acusados de agredir um colega de farda dentro ...
23/05/2026

O Superior Tribunal Militar tornou réus sete cabos do Exército Brasileiro acusados de agredir um colega de farda dentro de um quartel em Brasília.

Segundo a reportagem do Metrópoles, o caso envolve uma prática conhecida dentro dos quartéis como “chá de manta”, que teria ocorrido após a conclusão de um curso de formação de cabos.

É importante destacar: tornar réu não significa condenação.

Significa que, para o STM, existem elementos suficientes para que o caso seja analisado em um processo penal militar.

Situações como essa mostram que práticas tratadas como “brincadeira”, “tradição” ou “trote” podem ultrapassar o limite disciplinar e gerar consequências jurídicas sérias, especialmente quando envolvem violência, humilhação ou violação da dignidade do militar.

No ambiente militar, hierarquia e disciplina são pilares fundamentais.

Mas elas não autorizam abuso.

Quando um militar é vítima de agressão dentro da própria instituição, o caso precisa ser apurado com seriedade, responsabilidade e respeito às garantias legais de todos os envolvidos.

Você acredita que esse tipo de prática ainda é normalizada dentro dos quartéis?

A Ideia Legislativa que propõe isenção total de Imposto de Renda (IR) para todos os militares das Forças Armadas e força...
15/05/2026

A Ideia Legislativa que propõe isenção total de Imposto de Renda (IR) para todos os militares das Forças Armadas e forças auxiliares agora se tornou a SUG 6/2026 no Senado.

A proposta, que já obteve 25.718 apoios, reconhece a natureza singular da carreira militar, marcada por dedicação integral, restrições de direitos, riscos permanentes e disponibilidade contínua ao Estado.

Objetivos principais da isenção:

• Valorização da carreira militar
• Melhoria da qualidade de vida das famílias militares
• Incentivo à permanência no serviço e ao comprometimento com a defesa da Pátria

A proposta visa compensar a natureza única das Forças Armadas, proporcionando maior dignidade à tropa. Por outro lado, o debate sobre a viabilidade fiscal e as implicações orçamentárias da medida também está em pauta.

Próximos passos:

A proposta agora segue para debate no Senado, podendo ser alterada antes da votação final.

💬 O que você pensa sobre a isenção total de IR para militares? Ela é uma medida justa?

O Projeto de Lei 1307/2026, conhecido como Lei Gisele Santana, propõe que feminicídios cometidos por militares sejam jul...
13/05/2026

O Projeto de Lei 1307/2026, conhecido como Lei Gisele Santana, propõe que feminicídios cometidos por militares sejam julgados pela Justiça comum, ou seja, no Tribunal do Júri.

Atualmente, esses crimes são analisados pela Justiça Militar, o que, segundo críticos, pode prejudicar a transparência e a imparcialidade do julgamento, especialmente quando há envolvimento de membros das Forças Armadas.

O projeto de lei foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT) e vem em um momento crítico, com aumento dos feminicídios no Brasil. A medida busca reforçar a proteção às mulheres e garantir que crimes de violência de gênero não sejam tratados sob o prisma da hierarquia militar.

Pontos principais do PL:

• Transferência de competência para a Justiça comum
• Julgamento de feminicídios no Tribunal do Júri
• Maior transparência e imparcialidade na investigação e julgamento

Por que isso é importante?

A mudança visa evitar o que é visto como uma proteção excessiva a militares acusados de crimes graves, como o feminicídio. Para especialistas, a competência da Justiça Militar para esses casos pode enfraquecer a responsabilização e dificultar a confiança da sociedade no processo judicial.

A Lei Gisele Santana também visa alinhar o Brasil às diretrizes de direitos humanos previstas internacionalmente, reforçando a importância da justiça independente.

💬 Você acredita que essa mudança pode fortalecer a justiça no Brasil?

11/05/2026

O militar abre mão da greve.
Mas isso não significa abrir mão da dignidade.

Se a Constituição restringe direitos, o Estado tem o dever de garantir proteção social à altura.

Disciplina e hierarquia nunca podem servir como desculpa para abandono.

Acompanhe o perfil.

15 mil pessoas acompanhando nosso trabalho por aqui.Esse número representa muito mais do que alcance. Representa confian...
06/05/2026

15 mil pessoas acompanhando nosso trabalho por aqui.

Esse número representa muito mais do que alcance. Representa confiança, troca e a oportunidade diária de levar informação jurídica com responsabilidade, clareza e respeito.

Em um ambiente onde tantos assuntos circulam de forma rápida, buscamos seguir fazendo o que acreditamos: traduzir temas importantes do Direito de maneira acessível, sem perder a seriedade que cada caso exige.

Nosso agradecimento a todos que acompanham, compartilham, comentam e valorizam esse espaço.

Seguimos juntos, com o mesmo compromisso: informar com responsabilidade e contribuir para que mais pessoas conheçam seus direitos de forma segura.

⚖️ Jalil Gubiani Advogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a exclusão de dependentes com renda própria dos fundos de saúde militares...
04/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a exclusão de dependentes com renda própria dos fundos de saúde militares (FUSEX, FUNSA, FUSMA), afetando diretamente a assistência médica de militares da ativa, reserva e pensionistas.

Com a decisão, militares dependentes e pensionistas que recebem 1 salário mínimo ou mais, inclusive pensão militar, podem perder o direito à assistência médica oferecida pelas Forças Armadas.

A medida, que terá efeito imediato, se baseia na comprovação de dependência econômica. Isso significa que, caso o dependente tenha renda própria superior a 1 salário mínimo, ele não será mais considerado dependente para fins de assistência médica.

Casos afetados:
• Filha pensionista que recebe pensão superior a 1 salário mínimo poderá ser excluída
• Filhos que trabalham e têm renda própria também perderão o benefício
• Esposas com renda própria que ultrapassem 1 salário mínimo podem ser excluídas
• Esposas sem renda continuarão como dependentes
• Pensionistas antigas com direito adquirido podem ser excluídas administrativamente, com judicialização já em andamento em muitos casos

A decisão do STJ traz à tona uma questão importante sobre segurança jurídica e direito adquirido, com muitos pensionistas buscando reverter a exclusão judicialmente.

💬 Você acha que essa decisão pode ser revertida na Justiça?

📚✨ Grupo de Estudos: Previdência Militar na PráticaQuer entender na prática como funciona o Sistema de Proteção Social d...
03/05/2026

📚✨ Grupo de Estudos: Previdência Militar na Prática

Quer entender na prática como funciona o Sistema de Proteção Social dos militares das Forças Armadas? Essa é a sua chance! 🇧🇷⚖️

👩‍⚖️Vamos abordar pontos essenciais para quem quer se aprofundar no tema.

🗓️ 05 de maio de 2026
⏰ A partir das 18h
💻 Evento online (Microsoft Teams)

🙏 Agradeço à OAB São José dos Campos e Paraibuna, por meio da Comissão de Direito Militar (), pelo convite e pela oportunidade de compartilhar conhecimento.

🚀 Garanta sua vaga e venha aprender com quem entende do assunto!

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Exército que amplie as vagas para mulheres no concurso da Escola Prepar...
29/04/2026

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Exército que amplie as vagas para mulheres no concurso da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), após constatar desigualdade de gênero no número de vagas oferecidas.

Das 440 vagas disponíveis, apenas 40 foram reservadas para mulheres, o que representa menos de 10% do total. Essa mesma desproporção se repetiu em 2025, levando o MPF a pedir ao Exército um plano de ação para corrigir essa desigualdade.

O Exército informou que a ampliação das vagas femininas seria uma política afirmativa, mas sem um planejamento claro. O MPF decidiu agir após o Exército recusar um termo de ajustamento de conduta (TAC) para uma solução conciliatória.

O MPF destaca que a restrição de vagas com base exclusivamente no gênero é uma violação à Constituição Federal, que garante igualdade entre homens e mulheres. O Brasil também é signatário de convenções internacionais que asseguram acesso igualitário ao serviço público.

Essa recomendação do MPF traz à tona a discussão sobre igualdade de oportunidades e o compromisso do Exército em promover a inclusão de mulheres nas Forças Armadas.

💬 O que você pensa sobre a desigualdade de vagas na EsPCEx? Acha que o Exército deve ampliar as oportunidades para mulheres?

28/04/2026

Muita gente trata soldo e remuneração como se fossem a mesma coisa, mas na prática essa diferença é mais relevante do que parece e pode influenciar diretamente na forma como os valores são recebidos e interpretados dentro da carreira militar.

Se esse tema já te gerou alguma dúvida em algum momento, vale assistir com calma. E, se fizer sentido para você, pode deixar sua pergunta aqui nos comentários.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu a aplicação de descontos de abate-teto em pensão militar, afetando diretam...
27/04/2026

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu a aplicação de descontos de abate-teto em pensão militar, afetando diretamente servidores públicos e pensionistas militares.

O caso envolve uma servidora pública federal que também recebe pensão militar devido ao falecimento de seu genitor, ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 19/1998.

A Administração Pública alegava que a soma da remuneração civil com a pensão ultrapassava o teto constitucional e, por isso, realizava os descontos, incluindo parcelamento compulsório de uma suposta dívida administrativa.

No entanto, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade dos descontos, destacando que:

• O teto constitucional deve ser analisado de forma isolada para cada vínculo
• Não há soma automática de remuneração civil e pensão para fins de limitação remuneratória
• O desconto incide sobre verba alimentar, com redução significativa na remuneração

A decisão resultou na suspensão imediata dos descontos, na interrupção de cobranças administrativas e na proibição de novos descontos enquanto o processo estiver em andamento.

Essa decisão preserva os direitos dos pensionistas, evitando o impacto financeiro negativo e dando mais clareza sobre os limites legais do abate-teto em pensões militares.

💬 Você já enfrentou problemas semelhantes com os descontos em sua pensão? Compartilhe sua experiência nos comentários.

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Avenida Ipiranga, 40/1805
Porto Alegre, RS
90160091

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