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24/10/2023

Fotos oficiais do Prêmio Top of Quality Brazil que recebi na última quinta-feira (18/10/2023) 🏆
Seguimento: Direito Administrativo.

04/05/2023

Como dito no post, no Brasil o nepotismo é regulamentado pela Súmula Vinculante 13 do STF, que PROÍBE a nomeação de parentes até o 3 grau para cargos em comissão.

Mas as nomeações de parentes que não esbarrem no texto da Súmula acima, como a de primos, são sempre válidas?
NEM SEMPRE!

Isso porque também é preciso preencher os requisitos contidos na Lei que criou o cargo em questão!

Também é necessário que sejam observados os princípios da moralidade, razoabilidade e da eficiência administrativa, ocupando-se tais cargos com pessoas que tenham, de fato, a capacidade técnica profissional para investidura no cargo e que possam ocupar então as funções de chefia, direção e assessoramento requeridas.

Por exemplo, PODE HAVER ILEGALIDADE, quando o Prefeito sistematicamente nomeia primos em cargos em comissão do respectivo Município sem se certificar quanto à qualificação técnica adequada para o cargo ou, com o passar do tempo não acompanha os resultados apresentados. O respeito à Súmula Vinculante 13 e aos requisitos da Lei podem até ter sidos obedecidos no caso, mas não os princípios da moralidade, razoabilidade e da eficiência administrativa.
Tanto a Súmula Vinculante quanto os princípios citados precisam ser RESPEITADOS.

Gostou do conteúdo? Vamos conversar sobre! ✨

27/04/2023

Retrato pelo excelente

20/04/2023

Convido todos vocês para me assistirem hoje, às 20h no Canal 14 da NET Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Sapiranga e canal 6 da NET São Leopoldo, além das plataformas digitais da ValeTVPlay!
Aguardo vocês lá! ⚖️🙏🏼

14/04/2023

Fórum da liberdade 2023!

08/03/2023

Um prazer participar desse programa! Obrigada pelo convite, e

30/01/2023

Uma dúvida comum de quem está iniciando na política!

Muitos associam o “crime de responsabilidade” à ideia de crime com natureza penal/criminal, com pena de prisão.

Essa ideia, no entanto, não está correta!

Isso porque o “crime de responsabilidade” não é um crime! É uma infração com natureza político-administrativa e não criminal, e tem como p***s a (1) perda do cargo e; (2) inabilitação para o exercício da função pública.

Em resumo, o “CRIME DE RESPONSABILIDADE” é coisa séria, mas não dá cadeia! 😉

24/12/2022

Queridos clientes e amigos!
Muito obrigada pela confiança e parceria de 2022!
Desejo um feliz natal e um próspero e feliz 2023 para todos vocês!
Um grande abraço!

18/11/2022

Nem só de atendimentos presenciais no Rio Grande do Sul vivemos!
Na fotografia, uma recente lembrança de uns dias de atendimento em São Paulo!
Em breve estaremos por lá novamente!

07/11/2022

Um servidor público aposentado por idade pode, após a aposentadoria, ocupar um cargo em comissão?
Pode sim! Isso porque sujeita-se à aposentadoria compulsória ap***s os servidores efetivos, conforme dispõe o art. 40, caput e §1º, II da Constituição Federal.

Além disso, cargos em comissão são aqueles de livre nomeação e livre exoneração! Eles podem ser acumulados com proventos de aposentadoria - art. 37, § 10 da CF e seus ocupantes não estão obrigados a aposentarem-se ao atingirem certa idade.

Inclusive, essa questão já foi apreciada pelo plenário do STF no RE 786540, com repercussão geral.

28/10/2022

28 de outubro: Dia do servidor público!
Parabéns pelo teu dia!!!

Endereço

Porto Alegre, RS

Telefone

+5551998869010

Site

http://lattes.cnpq.br/0437764421985529

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