Kasper Glasser Advocacia

Kasper Glasser Advocacia ⚖️ Direito civil, das famílias e de sucessões
📖 Mestre em Direito Civil pela UFRGS

O direito fundamental à saúde é um dos pilares mais importantes de uma sociedade justa e igualitária no Brasil.Um dos pr...
30/06/2024

O direito fundamental à saúde é um dos pilares mais importantes de uma sociedade justa e igualitária no Brasil.

Um dos principais aspectos desse direito, é o acesso aos serviços adequados e de qualidade. É válido ressaltar que o SUS oferece assistência integral, ou seja, deve prover desde ações preventivas até tratamentos especializados.

Outro ponto de importante relevância, são os medicamentos e tratamentos disponíveis para a população, principalmente aqueles que são dever do Estado.

O atendimento na área da saúde deve ser humanizado, pois todos os pacientes tem direito ao respeito, dignidade, informação, e segurança de privacidade.

A participação popular é fundamental para o fortalecimento do direito à saúde. A população tem o direito de participar ativamente das decisões relacionadas à gestão da saúde pública.

Caso identificar algum problema de origem no campo da saúde, entre em contato com os serviços de atendimento ao consumidor, ou ainda, com um advogado especializado.

Um acordo extrajudicial é uma alternativa eficiente para resolver disputas entre partes fora do âmbito dos tribunais par...
28/06/2024

Um acordo extrajudicial é uma alternativa eficiente para resolver disputas entre partes fora do âmbito dos tribunais para as divergências que possuem. As partes têm autonomia de negociar, discutir termos e estabelecer condições que atendam a necessidades específicas delas, de forma mais amigável e colaborativa.

Mas afinal, quais conflitos podem gerar um acordo extrajudicial?

- Conflitos trabalhistas: Com a inovação trazida pelas alterações à CLT, desde o ano de 2017, empregadores e empregados podem solucionar controvérsias entre si, definindo os termos do acordo;

- Conflitos consumeristas: Conflitos no âmbito do Direito do Consumidor, que abarca milhares de ações muito comuns especialmente em empresas do setor do varejo e telefonia, também podem ser resolvidos com métodos alternativos, como a mediação e a negociação, e gerar acordo extrajudicial. Dessa maneira, a imagem da empresa não perde tanto a confiança entre os consumidores;

- Conflitos contratuais: Quando as partes envolvidas em um contrato não cumprem suas obrigações ou discordam sobre a interpretação dos termos acordados. Em vez de recorrer a processos judiciais demorados e dispendiosos, as partes podem buscar um acordo extrajudicial para resolver a disputa.

Rematando, o acordo extrajudicial pode resolver conflitos com consumidores, parceiros, colaboradores e fornecedores, evitando sua judicialização. Vale notar que é possível recorrer aos métodos alternativos a qualquer momento.

A bioética, é uma disciplina recente no direito médico e hospitalar, e tem uma relação intrínseca com a área do direito,...
25/06/2024

A bioética, é uma disciplina recente no direito médico e hospitalar, e tem uma relação intrínseca com a área do direito, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos e aos princípios éticos.

Ela surge como uma ferramenta para lidar com questões complexas relacionadas à vida, morte, religião e tratamentos médicos, buscando harmonizar diferentes perspectivas para tomar decisões éticas.

No contexto do direito médico, a bioética desempenha um papel fundamental ao ajudar profissionais e familiares de pacientes a escolher o melhor curso de tratamento, levando em consideração não apenas aspectos médicos, mas também valores éticos e morais. É uma obrigação ética tratar cada indivíduo conforme o que é moralmente correto e adequado, garantindo-lhes o respeito e a dignidade que merecem.

Essa relação entre bioética e direito destaca a importância da humanização e do respeito aos pacientes e aos seus direitos. Ao considerar os princípios éticos na tomada de decisões médicas, o direito médico se fortalece como uma ferramenta não apenas para resolver conflitos, mas também para promover o bem-estar e a justiça na área da saúde.

Os estudos clínicos são investigações científicas que envolvem seres humanos. Elas têm como objetivo avaliar a segurança...
22/06/2024

Os estudos clínicos são investigações científicas que envolvem seres humanos. Elas têm como objetivo avaliar a segurança e eficácia de novos medicamentos, vacinas e/ou procedimentos de manejo clínico. Sem essa atividade, não haveria provas suficientes de que um novo tratamento e/ou vacina são seguros.

Durante a pesquisa, é super válido ressaltar, que o voluntário tem os seus direito garantidos, como:

- Privacidade: Os dados dos participantes devem ser mantidos em sigilo e só podem ser divulgados com sua autorização, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 466/2012;

- Autonomia: O participante deve ter a liberdade de escolha, para participar ou não do estudo;

- Esclarecimento: Os participantes devem ser completamente informados sobre todos os procedimentos que serão realizados, e também, todas as suas dúvidas esclarecidas;

- Recusa inócua: O participante pode, a qualquer momento desistir de participar da pesquisa, sem qualquer prejuízo por sua escolha;

- Salvaguarda de integridade: A pesquisa não pode continuar se houver qualquer risco à saúde dos participantes, mesmo que os resultados sejam potencialmente benéficos para a ciência, pois a saúde e bem estar devem vir em primeiro lugar.

Reconhecer a tamanha importância da liberdade na pesquisa científica e os avanços resultantes da ciência e tecnologia, desde a Segunda Guerra Mundial, é essencial.

Contudo, é igualmente necessário enfatizar que tais investigações e avanços devem estar alinhados com os princípios éticos e preservar a dignidade humana, os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Pensão alimentícia, apesar da palavra "alimentos', vai além disso, o valor deve abranger custos com moradia, vestuário, ...
19/06/2024

Pensão alimentícia, apesar da palavra "alimentos', vai além disso, o valor deve abranger custos com moradia, vestuário, plano de saúde, medicamentos, e saúde em geral, educação, lazer, entre outros. De modo a garantir que o seu olho tenha uma vida digna, ou mais parecida possível de quando os pais eram casados.

As necessidades de uma criança (ou adolescente) vão muito além de alimento!

Esclarecendo sobre a guarda compartilhada!Normalmente, durante o processo de divórcio, os olhos são os mais afeados, por...
16/06/2024

Esclarecendo sobre a guarda compartilhada!

Normalmente, durante o processo de divórcio, os olhos são os mais afeados, por isso, é importante o cuidado para que não sofram e não fiquem com trauma, por isso a importância de ambos os pais na convivência.

A guarda compartilhada, é um arranjo em que os pais separados dividem as responsabilidades pela criação dos olhos. Nesse modelo ambos os genitores tem direitos e obrigações iguais. Ela envolve compartilhar o tempo de convivência, a tomada de decisões importantes, como saúde, moradia, educação, e os cuidados diários. Isso é o que a Lei 13.058/2014 determina!

A guarda compartilhada geralmente é estabelecida por meio de um acordo entre os pais, que pode ser formalizado em um documento legal ou em um acordo de divórcio. Em alguns casos, quando os pais não conseguem chegar a um acordo, um tribunal pode intervir e determinar os detalhes da guarda compartilhada com base no melhor interesse da criança.

Uma das dúvidas comuns, é sobre a necessidade do pagamento de pensão na guarda compartilhada! A legislação é clara em definir que essas são duas situações distintas, ou seja, a guarda compartilhada diz respeito às questões de criação e educação das crianças. Por outro lado, a pensão alimentícia, é uma quantia a ser definida, para suprir as necessidades fundamentais dos seus olhos. Portanto, a guarda compartilhada não isentará de pagar pensão.

Todos os pacientes têm direitos legais fundamentais que visam proteger sua segurança, privacidade e dignidade. Acompanhe...
09/06/2024

Todos os pacientes têm direitos legais fundamentais que visam proteger sua segurança, privacidade e dignidade. Acompanhe abaixo os 5 essenciais!

1. Consentimento informado: Os pacientes têm o direito de receber informações completas e compreensíveis sobre os procedimentos médicos propostos, incluindo seus riscos e benefícios, para poderem consentir ou recusar o tratamento de maneira informada;

2. Confidencialidade médica: Os profissionais de saúde são obrigados a manter em sigilo as informações médicas dos pacientes, protegendo sua privacidade e confidencialidade. Isso inclui registros médicos, resultados de exames e qualquer outra informação relacionada à saúde do paciente;

3. Acesso a registros médicos: Os pacientes têm o direito legal de acessar suas informações médicas, incluindo registros e resultados de exames. Eles podem solicitar cópias de seus registros médicos e têm o direito de corrigir informações imprecisas ou incompletas;

4. Direitos de tratamento e recusa: Os pacientes têm o direito de receber tratamento médico adequado e de qualidade. Eles também têm o direito de recusar tratamentos ou procedimentos médicos, desde que tenham sido devidamente informados sobre os riscos e consequências dessa decisão;

5. Proteção contra discriminação: Os pacientes têm o direito legal de receber tratamento médico sem discriminação com base em características pessoais protegidas, como raça, etnia, religião, s**o, orientação sexual ou status socioeconômico. A legislação anti-discriminação visa garantir que todos os pacientes recebam atendimento médico justo e equitativo.

Caso esteja enfrentando alguma situação que esteja ferindo algum de seus direito legais como paciente, entre em contato, e vamos juntos nessa.

Divórcio judicial e extrajudicial: Você sabe a diferença?Arraste para o lado e descubra as nuances entre esses dois proc...
05/06/2024

Divórcio judicial e extrajudicial: Você sabe a diferença?

Arraste para o lado e descubra as nuances entre esses dois processos. Como advogada, estou aqui para te guiar em cada etapa do caminho.

Brigas por conta da guarda do animal de estimação, têm se tornado cadavez mais comuns entre os processos de divórcio. Is...
02/06/2024

Brigas por conta da guarda do animal de estimação, têm se tornado cada
vez mais comuns entre os processos de divórcio. Isso porque, é necessário
considerar que os animais estão inseridos nesses núcleos familiares, e
criam-se laços afetivos importantes com seus donos.

No Brasil, os animais de estimação são considerados "bens móveis" e, como
tais, podem ser objeto de disputa entre as partes. Então, o juiz pode
determinar que um dos ex-companheiros fiquei com a guarda do animal,
enquanto o outro, pode realizar visitas regulares ou encontrar o animal em
determinados períodos.

A decisão será baseada no melhor interesse do
animal e em fatores como o histórico de cuidados, o vínculo emocional e o
local onde o animal será mantido.
Pode ser recomendado também, um acordo entre as partes, evitando
longas brigas judiciais e desgaste emocional.


A falta de pagamento de pensão não deve impedir o direito da criança ou adolescente de manter contato com ambos os pais,...
29/05/2024

A falta de pagamento de pensão não deve impedir o direito da criança ou adolescente de manter contato com ambos os pais, visando sempre a promover um bom relacionamento familiar, mesmo que os pais estejam separados.

O contato com ambos os pais é essencial para o crescimento e desenvolvimento saudável da criança, direito garantido pelo art. 19, § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embora seja incorreto deixar de pagar pensão, pois compromete o sustento do filho, existem maneiras de cobrar a pensão em atraso, como a execução de alimentos, que pode levar à prisão civil do devedor.

A responsabilidade civil em contexto médico é essencial para proteger os direitos dos pacientes e responsabilizar profis...
25/05/2024

A responsabilidade civil em contexto médico é essencial para proteger os direitos dos pacientes e responsabilizar profissionais de saúde por erros ou negligências no tratamento.

Erros médicos podem incluir diagnósticos incorretos, prescrição inadequada de medicamentos, falhas em procedimentos cirúrgicos ou negligência no acompanhamento pós-tratamento, entre outros. Nessas situações, os pacientes podem buscar compensação pelos danos sofridos, seja por meio de acordos extrajudiciais ou processos legais.

É fundamental que os pacientes, estejam cientes dos seus direitos e saber que podem recorrer à justiça se forem vítimas de negligência médica. Profissionais de saúde devem atuar com responsabilidade e seguir padrões éticos e profissionais para garantir a segurança dos pacientes.

Oferecemos orientação jurídica e apoio a pacientes em casos de erro médico. Contate-nos para assistência ou dúvidas sobre seus direitos como paciente.

A mediação familiar é um processo alternativo de resolução de conflitos que ocorre entre membros de uma família, geralme...
21/05/2024

A mediação familiar é um processo alternativo de resolução de conflitos que ocorre entre membros de uma família, geralmente com o objetivo de chegar a acordos consensuais em situações de disputa.

A mediação familiar pode ser útil para pessoas que estão passando por situações como: divórcio ou separação, disputas sobre guardar ou visitas, planejamento sucessório, desentendimentos familiares, ou adoção por exemplo.

Algumas das principais vantagens da mediação familiar são:

1. Resolução pacífica dos conflitos;
2. Menor estresse emocional;
3. Rapidez no processo;
4. Custo mais acessível;
5. Privacidade e confidencialidade;
6. Autonomia das partes;
7. Soluções personalizadas;
8. Melhoria da comunicação (especialmente em situações envolvendo crianças);
9. Facilidade do cumprimento, por conta da participação ativa de ambas as partes;
10. Em casos familiares, especialmente aqueles que envolvem filhos, a mediação pode ajudar a preservar relações saudáveis entre as partes, mesmo após a resolução do conflito.

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Porto Alegre, RS

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