De Marchi Advogados

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A De Marchi Advogados busca a persecução da justiça de forma ágil e transparente, seja extrajudicial ou judicialmente, sempre atentos à ética e ao uso dos melhores meios jurídicos para atingir os resultados esperados pelos nossos clientes.

11/02/2026

Ao longo de 20 anos de atuação na advocacia tributária empresarial, consolidei uma trajetória marcada pela seriedade técnica, visão estratégica e compromisso permanente com resultados concretos para empresas.

Sou especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, especialista em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário Estratégico e Mestre em Direito pela PUC-RS. Essa base acadêmica sólida sustenta uma atuação segura diante de um cenário jurídico dinâmico, exigente e em constante transformação.

A busca por evolução profissional é contínua. Atualmente, residindo em Florianópolis/SC, estou cursando graduação em Ciências Contábeis na Univali/SC, ampliando a integração entre o Direito e a realidade econômica das organizações, com uma abordagem cada vez mais completa e estratégica.

Acredito na advocacia como instrumento de geração de valor e de construção de soluções sustentáveis. Meu propósito é contribuir para o crescimento das empresas por meio de análises técnicas consistentes e planejamentos tributários inteligentes, sempre guiada pela ética, pela transparência e pela excelência profissional.

10/02/2026

Uma atuação construída com estratégia, técnica e atenção aos detalhes precisa estar refletida na forma de se apresentar. A reformulação do meu logo marca um momento de maturidade, clareza e direção: um design mais direto, com maior ênfase no nome, traduzindo trajetória, consistência e a confiança construída ao longo dos anos.

Mais do que uma mudança visual, é a expressão de uma atuação autoral, responsável e alinhada aos valores que conduzem cada projeto. Seguimos em movimento, com precisão, propósito e evolução contínua.

09/02/2026

Atuação estratégica na área tributária empresarial, com foco em consultoria especializada, elaboração de pareceres técnicos, recuperação de créditos tributários, transações fiscais, condução de ações judiciais e defesas administrativas.

São mais de 20 anos de experiência dedicados à advocacia tributária empresarial, aliando profundidade técnica, visão estratégica e soluções jurídicas alinhadas à realidade de cada negócio.

15/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça voltou a decidir a favor das empresas, afastando a tributação do crédito presumido de ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023.

📌 A fundamentação é constitucional e se apoia no pacto federativo:
➡️ A União não pode tributar valores que os Estados concedem como incentivo fiscal, sob pena de violar a autonomia dos entes federados.

🔎 O que o STJ deixou claro:
✅ O crédito presumido de ICMS continua fora da base do IRPJ e da CSLL
✅ A nova lei não revoga esse entendimento, pois ele não é infraconstitucional
✅ O fundamento não está no art. 30 da Lei 12.973, mas sim no princípio constitucional federativo

⚠️ Importante diferenciação:

Crédito presumido de ICMS ➝ não sofre tributação

Outros incentivos fiscais (redução de base, alíquota, isenção) ➝ continuam sujeitos aos requisitos legais e às restrições da Lei 14.789/2023

🧾 Decisões recentes (2025):

REsp 2.202.266 – Min. Gurgel de Faria

REsp 2.975.719 – Min. Teodoro da Silva Santos

Ambas mantendo a tese histórica do STJ.

🚨 Cenário atual:

A Receita Federal mantém posição contrária

A Fazenda Nacional deve recorrer

A controvérsia pode chegar ao Supremo Tribunal Federal

✅ Impacto prático para as empresas:

Redução direta da carga tributária

Recuperação de valores pagos indevidamente (caso a caso)

Reforço da segurança jurídica para quem utiliza crédito presumido

Necessidade de análise estratégica diante do provável novo contencioso

👉 Essa decisão é um marco relevante no planejamento tributário das empresas que utilizam incentivos estaduais.

12/12/2025

🏛️📊O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) passa a ocupar posição estratégica no novo sistema tributário nacional, ao integrar dados fiscais, territoriais e registrais em uma base unificada, sob regulamentação da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025.

🏘️🌾 Com a consolidação do CIB e sua integração ao Sinter, a Receita Federal passa a ter acesso permanente e estruturado a informações sobre titularidade, localização, uso e valor dos imóveis, urbanos e rurais. A interoperabilidade com os cartórios, reforçada pelo Provimento nº 195/2025 do CNJ, inaugura um novo patamar de rastreabilidade patrimonial no Brasil. 🔎🧾

💰📈No contexto da Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025), essa base de dados sustenta a formação do valor de referência dos imóveis, impactando diretamente a tributação patrimonial (IPTU, ITBI e ITR) e a fiscalização do Imposto de Renda sobre receitas imobiliárias.

✅🧠A assessoria jurídica preventiva se torna indispensável nesse novo ambiente de dados integrados e fiscalização em tempo real.

09/12/2025

A versão 1.34 da Nota Técnica 2025.002 manteve a Rejeição 1115 (IBS/CBS não informados) como “implementação futura”. Na prática, isso significa que, por enquanto, as notas não estão sendo rejeitadas automaticamente pela ausência desses campos.

⚠️ Mas atenção: a obrigação legal de informar IBS e CBS entra em vigor em 01/01/2026, conforme o art. 348 da Lei Complementar nº 214/2025. Ou seja, mesmo sem rejeição no sistema, o contribuinte que não preencher estará em descumprimento da lei.

📌 Além disso, a versão mais recente da Nota Técnica:

Removeu rejeições ligadas aos grupos de redução de alíquota

Manteve a incerteza operacional sobre como será feita a regularização futura

Não definiu procedimento automático para correção das notas emitidas em desconformidade

🚨 Risco prático:
Quem optar por “não preencher agora” pode:

Acumular passivo fiscal

Ter que regularizar nota a nota no futuro

Ficar sujeito a autuações e penalidades

✅ Recomendação técnica:
A solução mais segura é a parametrização imediata dos sistemas fiscais, evitando retrabalho, riscos jurídicos e fiscais durante a transição da Reforma Tributária.

05/12/2025

Com a chegada da Reforma Tributária do consumo, 2026 será um ano de transição: IBS (0,1%) e CBS (0,9%) começam a ser testados, coexistindo com o ICMS. Mas a lei que regulamenta esses tributos não descreve expressamente a incidência ou não na base de cálculo do ICMS — e é aí que nasce a polêmica.

🔍 Por que isso importa?
Se IBS e CBS forem incluídos no preço da operação, como defendem alguns Estados, o ICMS aumenta automaticamente, mesmo sendo um ano em que:
os valores do IBS/CBS serão compensados integralmente com P*S e COFINS;
pode haver dispensa de recolhimento para contribuintes que cumprirem obrigações acessórias;
o objetivo é apenas calibrar o sistema, não elevar carga tributária.

📌 Como os Estados estão interpretando neste momento?

🔸 Santa Catarina e Pernambuco entendem que os tributos devem integrar a base de cálculo em 2026 nas chamadas alíquotas-teste — Inclusão imediata
Defende que IBS e CBS são tributos indiretos repassados ao preço e, por isso, devem compor a base do ICMS já em 2026.
A ausência de regra expressa de exclusão reforçaria a inclusão automática.

🔸 DF, São Paulo, Paraná, Pará, Goiás e Espírito Santo defendem a exclusão da CBS e do IBS — Exclusão temporária
Argumentam que não existe ônus tributário real em 2026.
Assim, incluir IBS/CBS na base do ICMS seria onerar artificialmente as operações, contrariando a própria lógica da transição.

Rio de Janeiro afirmou que a aplicação dependerá de cada caso concreto, considerando as especificidades das operações.

⚠️ O que isso revela?

Um cenário de instabilidade jurídica e falta de uniformidade nacional, com empresas sujeitas a regras distintas conforme o Estado.
A necessidade de uma norma unificada e urgente é evidente para evitar autuações, diferenças competitivas e impactos financeiros inesperados.

➡️ O ponto central:

A dúvida é se deve prevalecer a regra estrutural (todo tributo embutido no preço compõe a BC do ICMS) ou a finalidade do ano de teste (medir, calibrar e não gerar aumento de carga).

04/12/2025

A Reforma Tributária segue em movimento — e o Congresso já discute 13 Projetos de Lei Complementar que pretendem alterar pontos da LC 214/2025.

Mesmo após a aprovação do novo sistema (IBS, CBS e IS), ainda estamos em uma fase de ajustes, disputas federativas e consolidação normativa.

A análise mostra que:
🔹 Apenas o PLP 108/2024 tem alta probabilidade de aprovação imediata, por ser essencial para a criação do Comitê Gestor do IBS.
🔹 Os demais PLPs tratam de temas como isenções, regimes especiais, base de cálculo do ICMS, benefícios para PCD, crédito presumido no setor de serviços e incentivos à tecnologia.
🔹 A maioria não deve avançar isoladamente, mas poderá ser incorporado em futuros textos de regulamentação durante a transição até 2033.

A Reforma Tributária é um processo contínuo — e acompanhar cada mudança é fundamental para empresas, profissionais e gestores que dependem de previsibilidade fiscal.

📌 Salve este post para consultar sempre que precisar.
📨 Compartilhe com quem está acompanhando os impactos da reforma.

02/12/2025

Pesquisa da PWC (PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda), recém divulgada, aponta estudo feito por essa “BigFour” da auditoria, realizado em agosto de 2025, sobre o estágio de preparação das companhias em relação à Reforma Tributária, suas principais preocupações e as medidas estratégicas já em andamento para lidar com os impactos da transição tributária, feita com organizações de diferentes portes, setores e regiões. O estudo revelou que:

37% das empresas ainda estão em fase inicial de análise dos impactos.

32% se encontram em estágio avançado de análise de impacto.

10% já concluíram as análises e estão planejando os ajustes.

9% já estão com os ajustes em andamento.

A soma desses percentuais (37 + 32 + 10 + 9 = 88%) sugere que os 12% restantes podem não ter iniciado qualquer análise ou não se enquadram nessas categorias.

Sobre a percepção do aumento da carga tributária, 83% das empresas veem a área tributária como a mais impactada pela reforma. A principal preocupação para 51% dos executivos é o aumento da carga tributária sobre a cadeia de valor.

Portanto, a percepção de risco é alta, e o temor de aumento de custos na cadeia produtiva é o principal fator de preocupação.

A pesquisa revela uma desigualdade significativa no nível de maturidade das empresas quando se analisa por região, destacando que o Sudeste está mais avançado em comparação com as outras partes do país (50% das empresas já estão com as análises de impacto concluídas ou com os ajustes necessários em andamento). O Sul apresenta um cenário intermediário, com 30% das empresas nessa fase avançada. Nordeste, Norte e Centro-Oeste estão em um estágio mais inicial. Nessas regiões, apenas 25% das empresas atingiram essa fase mais madura de preparação.

28/11/2025

O REARP, instituído pela Lei nº 15.265/2025, abriu uma oportunidade inédita para contribuintes atualizarem ou regularizarem seu patrimônio com condições fiscais especiais.

Na prática, o programa permite corrigir o valor de imóveis e veículos já declarados pagando apenas 4% sobre a valorização — e ainda possibilita regularizar bens não declarados com segurança jurídica e anistia penal.

É uma janela curta, com impacto direto no planejamento patrimonial, sucessório e tributário de pessoas físicas e jurídicas.

Se você possui bens valorizados ou precisa regularizar patrimônio de origem lícita, o REARP pode representar uma economia significativa e evitar riscos futuros. A avaliação é técnica e deve considerar prazos, carências e condições específicas.

21/11/2025

Em 11/11/2025, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022, que moderniza o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). O texto traz avanços estruturais na resolução de litígios fiscais, na aplicação de multas e nas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

⚖️ 1️⃣ Ampliação do uso do seguro-garantia e da fiança bancária
O novo texto altera o art. 151 do CTN, permitindo que esses instrumentos não sirvam apenas para execuções fiscais, mas também em ações anulatórias, declaratórias ou de repetição de indébito movidas pelo contribuinte.
➡️ Isso evita a necessidade de decisões liminares para suspender a cobrança, fortalecendo a previsibilidade nas discussões tributárias.

⚖️ 2️⃣ Novas hipóteses de suspensão da exigibilidade
Além do seguro-garantia, passam a suspender a cobrança:
Pedidos de compensação e impugnações administrativas;
Tutelas provisórias em quaisquer ações judiciais;
Arbitragem tributária e aduaneira
Propostas de transação tributária aceitas pela administração;
Procedimentos de mediação tributária

⚖️ 3️⃣ Limites às multas tributárias
O projeto cria tetos proporcionais à gravidade da infração:
Casos gerais: até 75% do valor do tributo;
Dolo, fraude ou sonegação: até 100%;
Reincidência: até 150%.

⚖️ 4️⃣ Descontos e estímulos à autorregularização
O texto incentiva o pagamento espontâneo e o encerramento rápido de litígios:
💰 50% de desconto para pagamento antes do primeiro recurso;
💰 40% de desconto para parcelamento até o fim da fase recursal;
💰 30% de desconto antes da inscrição em dívida ativa;
💰 20% de desconto para parcelamento antes da inscrição

⚖️ 5️⃣ Proibição de exigência de caução ou depósito prévio em processos administrativos
➡️ O projeto retorna agora ao Senado Federal, que decidirá se confirma as alterações da Câmara.

20/11/2025

.demarchi.9

Endereço

Porto Alegre, RS
90.230-240

Site

http://www.demarchiadvogados.adv.br/

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