Marcelo Nunes Advocacia Trabalhista Bancária

19/01/2026

Em regra a empresa pode demitir por justa causa por assédio ocorrido fora do trabalho, mas isso depende da conexão do ato com o ambiente laboral, da gravidade, e se há repercussão negativa para a empresa ou colegas, especialmente se for em redes sociais ou eventos corporativos, podendo ser enquadrado como incontinência de conduta ou ato lesivo à honra.

A Justiça do Trabalho cada vez mais tem ampliado o entendimento para permitir a justa causa, mesmo que o assédio aconteça fora, se houver impacto na relação de trabalho ou se a conduta for incompatível com os valores da empresa, exigindo investigação e provas robustas pela empresa.

Lembrando que cada caso tem que ser analisado individualmente para tomadas de decisões com fundamentos jurídicos corretos e coerentes.

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13/01/2026

A consultoria de um advogado é um serviço especializado que oferece orientação legal para prevenir problemas futuros ou resolver conflitos existentes. Esse tipo de serviço pode ser contratado online ou presencialmente e é fundamental para garantir que decisões e práticas estejam em conformidade com a legislação.

05/01/2026

06/10/2025

Em resumo, o trabalho intermitente é uma modalidade de contrato de trabalho prevista na CLT, onde o empregado presta serviços de forma não contínua, alternando períodos de atividade e inatividade, de acordo com as necessidades do empregador.

O trabalhador é convocado apenas quando sua atuação é demandada e recebe pagamento proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Apesar da inatividade, o empregado tem direitos como férias e 13º salário proporcionais, e a modalidade permite formalizar o vínculo empregatício com a carteira assinada.

Ocorre que na pratica do dia a dia percebemos que o advogado especialista pode fornecer algumas dicas práticas, tanto para o trabalhador, quanto para o empregador, isso tudo para tornar o contrato de trabalho mais equilibrado, e com menos riscos de demandas judiciais futuras.

Se você tem dúvidas sobre o contrato intermitente, não deixe de falar com um profissional especializado em direito do trabalho.

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12/09/2024

De forma bem resumida, para pedir divórcio, é preciso considerar o tipo de divórcio e os documentos necessários para cada caso:

Divórcio extrajudicial: Pode ser feito online, ou em cartório, por meio de escritura pública.

Divórcio consensual: Deve ser feito por meio de advogado. Os documentos necessários são um pedido por escrito, uma lista dos bens comuns do casal, e um acordo sobre a partilha dos bens. Se houver filhos menores, é necessário um acordo sobre as responsabilidades parentais e o pagamento de pensão alimentícia.

Divórcio litigioso: É necessário entrar com uma petição no Poder Judiciário.

E se precisar de um advogado para maiores duvidas sobre divórcio, procure um escritório de advocacia capacitado para lhe atender, e lhe fornecer todas as informações necessárias.

04/09/2024

De forma bem resumida, o advogado trabalhista é o profissional mais indicado para:

• acompanhar andamento de processos e da realização de audiências;

• analisar e elaborar documentos trabalhistas, como contratos, termos de compromisso e acordos;

• atuar em processo judicial defendendo os interesses de um lado da demanda (advocacia contenciosa);

• auxiliar empresas para adaptar os setores de Recursos Humanos (RH) às exigências legais;

• coletar provas para fundamentar o direito do cliente;

• dar consultorias sobre questões jurídicas trabalhistas;

• receber o problema jurídico de sindicatos, empregadores ou empregados;

• tomar providências para evitar processos e fazer acordos (advocacia preventiva).

E se você empresário, ou trabalhador, que esteja precisando dos serviços de um advogado especializado em direito do trabalho, agora já sabe alguma das funções deste profissional.

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18/07/2024

Ajudem, perfil falso, entrando em contato com clientes e amigos.

24/05/2024

Hoje vamos falar em duas hipóteses de como se livrar da prisão durante o processo de execução da ação de pensão alimentícia, mas para isso há necessidade da contratação de um advogado para que possa defendê-lo em juízo.

Primeiro, munido de procuração, o advogado do alimentante poderá propor um acordo com o representante legal do alimentado (menor).

Ou segundo, o advogado do alimentante poderá efetuar o pagamento integral da dívida de pensão alimenticia.

No caso de acordo sobre a pensão alimentícia devida, as partes deverão reduzir a termo o acordo e peticionar no processo apontando como o pagamento será feito.

O Ministério Público irá se manifestar nos autos e posteriormente o juiz irá deferir ou não o acordo avençado.

No caso de pagamento integral da dívida, o advogado irá juntar o comprovante nos autos e solicitar o alvará de soltura ao juiz.

E se você possui dúvidas sobre o assunto de pensão alimentícia, fale com um advogado de sua confiança.

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22/05/2024

Sim, em alguns casos concretos é possível afirmar que o poder público, por ser detentor do poder de administrar, tem a obrigação de agir preventivamente para evitar danos aos seus administrados, sob pena de responder a um processo por omissão, e ser impelido a indenizar as vítimas das enchentes, se ficar comprovado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano.

Procure um advogado de sua confiança, e veja se você pode requerer uma indenização.

17/05/2024

Com a existência de uma dívida ativa, o banco tem o direito legal de cobrá-la. Caso não seja possível entrar em acordo com o consumidor pelos meios tradicionais, a situação pode ir para âmbito judicial e, a partir daí, o juiz poderá determinar a penhora de bens. Contudo, esta saída é mais comum para casos de empréstimo e financiamento, cujos contratos preveem imóveis e automóveis como garantia do pagamento.

• De acordo com o Novo Código de Processo Civil (NCPC), pode ocorrer a penhora de:

• Dinheiro em espécie, em poupança ou aplicado em instituição financeira;

• Títulos da dívida pública e valores imobiliários com cotação em mercado;

• Metais e pedras preciosas;

• Imóveis (exceto aquele em que o devedor reside);
• Veículos;

• Ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
• Percentual de faturamento da empresa devedora;

• Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, e de alienação fiduciária em garantia.

Ressaltamos também que, no caso da poupança, só é permitido penhorar o valor que ultrapasse 40 salários-mínimos. Além disso, há o risco de perder a CNH e o passaporte. Para que haja o bloqueio dos documentos, é preciso uma determinação do juiz, que avaliará o caso levando em consideração sinais de boa condição financeira, como patrimônios escondidos ou em nome de terceiros, identificados a partir de postagens em redes sociais, além de viagens, veículos e padrão de consumo.

16/05/2024

Abaixo, confira a lista de cinco direitos que as pessoas têm na relação de consumo e que podem desconhecer.

1) Tempo de garantia de um produto:

A garantia contratual é complementar à garantia legal de um produto. Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, e produtos duráveis têm garantia de 90 dias. A garantia contratual passa a contar somente após esse período.


2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas:

O consumidor que é cobrado indevidamente de um valor e paga por ele deve recebê-lo em dobro, independentemente de acionar ou não o Procon ou a Justiça.

3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais:

O consumidor pode se arrepender e desistir da compra até sete dias após receber o produto, independentemente da existência ou não de defeito.

4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura:

O consumidor tem o direito de suspender gratuitamente, por até 120 dias, esses serviços.

5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas:

Tudo o que for prometido em uma publicidade ou anúncio deve ser cumprido da forma que foi descrita.

Quer saber mais? fale com um escritório especializado em processos de direito do consumidor.

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