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Um sócio pode ser excluído da sociedade por retiradas irregulares de valores do caixa do grupo.No caso em questão, a ret...
25/07/2024

Um sócio pode ser excluído da sociedade por retiradas irregulares de valores do caixa do grupo.

No caso em questão, a retirada feita sem a deliberação dos demais sócios e sem a distribuição de lucros viola o contrato social e a própria lei (Código Civil) e configura prática de falta grave que justifica a expulsão dele da sociedade.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência edição 816: http://kli.cx/niy3
Saiba mais: http://kli.cx/niy3
Fonte: STJ

O STJ decidiu que, havendo denunciação da lide, o denunciado pode apresentar um pedido próprio (reconvenção) contra o au...
25/07/2024

O STJ decidiu que, havendo denunciação da lide, o denunciado pode apresentar um pedido próprio (reconvenção) contra o autor da ação ou contra o denunciante, desde que esse pedido preencha os requisitos legais da reconvenção.

Dessa forma, o STJ reformou a decisão das instâncias ordinárias que considerou que o denunciado não teria a possibilidade de entrar com a reconvenção. Saiba mais: http://kli.cx/nii3
Fonte: STJ

Se a pessoa ou empresa que comprou um bem financiado com garantia de alienação fiduciária deixa de pagar as prestações, ...
24/07/2024

Se a pessoa ou empresa que comprou um bem financiado com garantia de alienação fiduciária deixa de pagar as prestações, o banco credor tem cinco anos para entrar na Justiça, do contrário o direito de cobrar prescreve.

No caso julgado, o STJ decidiu que, mesmo tendo havido a prescrição da cobrança, o banco continua podendo mover a ação de busca e apreensão para obter a posse do bem financiado, pois, para esse processo, a regra do artigo 206 do Código Civil é inaplicável, uma vez que a ação não pretende cobrar dívidas constantes de instrumentos públicos ou privados, mas recuperar bens.

Saiba mais: http://kli.cx/nihx
Fonte: STJ

Se um dos devedores pagar sozinho uma dívida bancária que é obrigação de um grupo de pessoas, ele poderá tomar o lugar d...
24/07/2024

Se um dos devedores pagar sozinho uma dívida bancária que é obrigação de um grupo de pessoas, ele poderá tomar o lugar do banco em ação que já corre na Justiça, assumindo a posição de credor em relação aos outros devedores. Assim, poderá receber a parte da dívida que cabia a eles.

O STJ decidiu que o pagador da dívida pode substituir o credor originário no processo, sem a necessidade de iniciar uma nova ação judicial.

Saiba mais: http://kli.cx/nh0a
Fonte: STJ

O STJ decidiu que uma bebê de dez meses poderia sair do acolhimento institucional e ficar sob os cuidados de seus padrin...
17/07/2024

O STJ decidiu que uma bebê de dez meses poderia sair do acolhimento institucional e ficar sob os cuidados de seus padrinhos até a decisão definitiva da Justiça sobre a sua guarda.

No caso, a avó materna foi acionada pelo conselho tutelar para assumir a responsabilidade pela neta recém-nascida, e, após dificuldades, pediu ajuda ao casal de padrinhos.

O Ministério Público foi contrário a esse procedimento e solicitou o acolhimento institucional da bebê, pedido aceito pelo tribunal estadual. A avó pediu ao STJ que a menina fosse retirada do abrigo e devolvida ao casal de padrinhos.

Segundo o STJ, ficou evidente que o melhor interesse da criança é permanecer sob os cuidados dos padrinhos, pois além de receber o amparo necessário, a bebê tem estabelecido vínculo afetivo com eles, e mantém contato com sua família biológica.

Saiba mais: http://kli.cx/ngpq
Fonte: STJ

O STJ decidiu que os planos de saúde não precisam pagar as sessões de psicopedagogia para autismo quando elas forem real...
16/07/2024

O STJ decidiu que os planos de saúde não precisam pagar as sessões de psicopedagogia para autismo quando elas forem realizadas em ambiente escolar ou domiciliar.

De acordo com a corte, as sessões tanto podem ser conduzidas por profissionais do ensino, em ambiente escolar/domiciliar, como podem ser conduzidas por profissionais da saúde, em ambiente clínico. Só neste último caso será considerada um serviço de assistência à saúde e, portanto, será de cobertura obrigatória.

Saiba mais: http://kli.cx/ni5i
Fonte: STJ

A Quarta Turma do STJ decidiu que, no caso de não pagamento das parcelas de um financiamento com alienação fiduciária, o...
12/07/2024

A Quarta Turma do STJ decidiu que, no caso de não pagamento das parcelas de um financiamento com alienação fiduciária, o banco pode usar o e-mail para notificar o devedor antes de pedir busca e apreensão do bem financiado.

Para o colegiado, a notificação é essencial para que o devedor saiba das consequências do atraso e possa resolver a situação. O banco só precisa provar que o e-mail foi enviado para o endereço eletrônico que consta no contrato e que foi recebido por alguém.

Alienação fiduciária: é uma forma de garantia em que o devedor transfere a propriedade do bem ao credor até a quitação da dívida. O devedor continua a usar o bem, mas só volta a ser o seu proprietário após o pagamento total.

Confira: http://kli.cx/ngb8
Fonte: STJ

O STJ anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que permitiu que uma mulher, mãe de dois filhos pequenos,...
10/07/2024

O STJ anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que permitiu que uma mulher, mãe de dois filhos pequenos, cumprisse sua pena em casa, em vez de na prisão. Ela foi condenada a 14 anos e oito meses por um crime de latrocínio.

Além de ter violado várias vezes as regras do monitoramento eletrônico, a mulher não tinha direito ao regime domiciliar, pois o STJ não o permite para crimes violentos ou que envolvam grave ameaça contra pessoas.

Saiba mais: http://kli.cx/nfl0
Fonte: STJ

A pessoa que recebe seguro-desemprego não pode receber o auxílio-emergencial no mesmo período. Essa foi a tese confirmad...
02/07/2024

A pessoa que recebe seguro-desemprego não pode receber o auxílio-emergencial no mesmo período. Essa foi a tese confirmada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região em sessão telepresencial realizada no dia 21/6.

Com a decisão, tomada por unanimidade, o colegiado negou pedido de uniformização de interpretação de lei segundo o qual o recebimento tardio de seguro-desemprego não impediria o pagamento das parcelas restantes do auxílio emergencial, com base em decisão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul neste sentido.

Conforme o relator, juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, o auxílio-emergencial teve por finalidade prover a subsistência a quem se viu desempregado e sem renda durante a pandemia de Covid-19, e a percepção do seguro-desemprego confere ao beneficiário tal meio, não sendo compatível ganho de ambos num mesmo período.

A TRU fixou a seguinte tese, que deverá nortear as decisões dos JEFs da 4ª Região sobre o tema:

“O recebimento de prestação de seguro-desemprego, inclusive inerente a competências pretéritas, é óbice ao recebimento do auxílio-emergencial no mesmo período”.

5000395-20.2022.4.04.7005/TRF

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

Para saber mais, acesse www.trf4.jus.br/noticias

Fonte: TRF4

A Terceira Turma do STJ decidiu que as companhias aéreas podem impedir a venda de milhas obtidas nos programas de fideli...
02/07/2024

A Terceira Turma do STJ decidiu que as companhias aéreas podem impedir a venda de milhas obtidas nos programas de fidelidade a pessoas que não participem do programa, desde que a proibição esteja prevista expressamente no regulamento.

Segundo o colegiado, a proibição não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou as regras legais aplicadas aos contratos em geral, tendo o consumidor liberdade para escolher outro programa de fidelidade que lhe pareça mais vantajoso.

Saiba mais: http://kli.cx/nf0v
Fonte: STJ

A jurisprudência do STJ estabelece que, ao calcular a detração penal, o tempo de prisão preventiva deve ser considerado,...
26/06/2024

A jurisprudência do STJ estabelece que, ao calcular a detração penal, o tempo de prisão preventiva deve ser considerado, tornando a data-base para a progressão de regime o dia da prisão provisória, independentemente de intervalos de liberdade.

Assim, se o tempo do recolhimento domiciliar noturno foi computado para fins de detração da pena, por ser medida de restrição de liberdade, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência edição N. 813: http://kli.cx/ncm7

Fonte: STJ

A mera informação de fonte não identificada, como denúncias anônimas, ou intuições e impressões subjetivas baseadas excl...
24/06/2024

A mera informação de fonte não identificada, como denúncias anônimas, ou intuições e impressões subjetivas baseadas exclusivamente na experiência do policial, de forma isolada, não é suficiente para autorizar busca veicular, domiciliar ou pessoal.

Uma vez que não ficar demonstrada a existência de fundada suspeita (justa causa) para a realização do procedimento de buscas, deve ser reconhecida a ilicitude da apreensão e, por consequência, de todas as provas derivadas.

Confira a edição 236 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Busca e Apreensão em Processo Penal: http://kli.cx/ne12

Fonte: STJ

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