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18/11/2022

07/11/2022

10/10/2022

📘 Registrar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatório para o exercício de qualquer emprego, mesmo que seja temporário.

Porém, é de conhecimento geral que muitos empregadores se desviam destas obrigações, deixando de registrar os funcionários, o que causa grande prejuízo e desvalorização aos empregados, ou seja, estão contratando os trabalhadores como autônomos, pessoa jurídica ou cooperativado, ou simplesmente “frio” quando na verdade existe uma relação de emprego.

O trabalhador que tem emprego sem carteira assinada pode buscar, por meio de um processo trabalhista, os direitos a:

👉Férias remuneradas
👉13º salários
👉Registro na Carteira de Trabalho
👉INSS (contribuição para aposentadoria)
👉FGTS
👉Hora extra
👉Adicional noturno
👉Seguro-desemprego
dentre outros.

Neste caso, o prazo para o trabalhador buscar seus direitos é de até 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho.

07/10/2022