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André Carús Advocacia

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Brasil
Porto Alegre, RS
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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de André Carús Advocacia, Advogado/a criminal, Rua Monteiro Lobato, 422, Sala 4, Porto Alegre.

André Carús Advocacia é um escritório com atuação na área criminal, voltado para os temas do Direito Penal e Processual Penal, assim como do Direito Público e Administrativo.

27/04/2026

Descumprir medida protetiva pode levar à prisão!

Medidas protetivas são determinadas pela Justiça para garantir a segurança de quem se encontra em situação de risco.

Mas o que acontece quando essa ordem é descumprida?

O descumprimento de medida protetiva não é apenas uma infração ele pode configurar crime, com previsão legal e possibilidade de prisão.

Isso ocorre, por exemplo, quando há:
🔹 aproximação indevida da vítima
🔹 tentativa de contato, mesmo por mensagens
🔹 desrespeito às restrições impostas judicialmente

Além das consequências imediatas, o descumprimento pode levar à adoção de medidas mais rigorosas, como a decretação de prisão preventiva.

Cada caso deve ser analisado de forma técnica, considerando os termos da decisão judicial e as circunstâncias da conduta.

Em situações que envolvam medidas protetivas, procure orientação jurídica.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

22/04/2026

Direitos e limites no Direito Penal

Quando se fala em Direito Penal, é comum pensar apenas em punição. Mas existe um ponto essencial que muitas vezes passa despercebido: o poder de punir do Estado tem limites.

Esses limites estão diretamente ligados aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição.

No Direito Penal, isso significa que:
* ninguém pode ser considerado culpado sem o devido processo legal
* toda pessoa tem direito à ampla defesa e ao contraditório;
* provas devem ser obtidas de forma legal;
* a pena deve respeitar critérios estabelecidos em lei.

Direitos humanos, nesse contexto, não existem para proteger o crime, mas para garantir que a aplicação da lei aconteça com justiça, equilíbrio e dentro da legalidade.

Sem esses limites, há risco de decisões arbitrárias e violações que podem comprometer todo o sistema de justiça.

No Direito Penal, punir é importante mas respeitar a lei é essencial.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

20/04/2026

WhatsApp clonado: quem responde pelo prejuízo?

O golpe do WhatsApp clonado tem se tornado cada vez mais comum e costuma gerar prejuízos financeiros rápidos, principalmente quando terceiros são induzidos a realizar transferências.

Na prática, o golpe acontece quando criminosos conseguem acessar a conta da vítima e passam a se passar por ela, solicitando dinheiro a contatos próximos.

Mas surge a dúvida: quem responde pelo prejuízo?

A resposta depende do caso.

Em algumas situações, pode haver responsabilização de instituições financeiras, especialmente quando há falha na segurança ou na verificação das operações.

Em outras, o caso pode envolver crime de estelionato, com investigação e responsabilização dos autores.

Cada situação exige análise técnica, considerando:
🔹 como ocorreu o acesso à conta;
🔹 se houve falha de segurança;
🔹 como foi realizada a transferência;
🔹 quais medidas foram tomadas após o golpe.

O mais importante é agir rapidamente: registrar ocorrência, comunicar o banco e buscar orientação jurídica pode fazer diferença na tentativa de reduzir prejuízos.

Golpe não é descuido. É crime e pode gerar responsabilização.

Em casos de fraude ou dúvidas jurídicas, procure orientação especializada.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

15/04/2026

Sair do local do acidente: o que pode acontecer?

Após um acidente de trânsito, é comum que o nervosismo leve a decisões precipitadas. Uma delas é sair do local sem prestar esclarecimentos ou assistência.

Mas é importante entender: dependendo da situação, essa conduta pode gerar consequências legais.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal pode configurar infração e até crime.

Na prática, isso pode acontecer quando:
* há tentativa de evitar identificação;
* não é prestada assistência à vítima, quando possível;
* a saída ocorre com o objetivo de escapar de responsabilização.

Por outro lado, cada situação deve ser analisada com cuidado. Nem toda saída do local caracteriza crime, especialmente em casos de necessidade justificada.

O que faz diferença é o contexto e a intenção da conduta.

No trânsito, agir corretamente após um acidente é tão importante quanto evitar o acidente.

Em situações que envolvam acidentes e possíveis responsabilidades legais, procure orientação jurídica.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

13/04/2026

Crianças com autismo têm direitos garantidos por lei

Abril é marcado pela campanha Abril Azul, dedicada à conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e também à importância do acesso à informação.

Crianças com autismo possuem direitos garantidos por lei, especialmente com base na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Na prática, isso significa que essas crianças têm direito a:
🔹 acesso à educação inclusiva, com suporte adequado;
🔹 acompanhamento especializado, quando necessário;
🔹 atendimento prioritário em serviços públicos e privados;
🔹 acesso à saúde e terapias multidisciplinares;
🔹 proteção contra discriminação.

Mais do que garantir direitos no papel, é fundamental que esses direitos sejam respeitados e
efetivados no dia a dia.

A atuação jurídica pode ser essencial em situações onde há negativa de atendimento, dificuldades na escola ou falhas no acesso a tratamentos.

Informação garante direitos. E direitos precisam ser respeitados.

Em situações que envolvam direitos da infância e inclusão, procure orientação jurídica.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

07/04/2026

Bullying não é brincadeira. Pode ter consequências legais.

Hoje, 07 de abril, Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, é um momento importante para refletir sobre uma prática que ainda faz parte da realidade de muitos estudantes.

Bullying não é brincadeira. É uma conduta que pode gerar consequências sérias inclusive no campo jurídico.

Segundo dados recentes do IBGE, o bullying segue crescendo nas escolas brasileiras, atingindo principalmente crianças e adolescentes. Mais do que números, isso representa situações que afetam diretamente o desenvolvimento, a autoestima e a saúde emocional.

No âmbito legal, dependendo da forma como ocorre, o bullying pode envolver:
🔹 ofensas à honra (injúria, difamação);
🔹 ameaças;
🔹 exposição indevida de imagem;
🔹 situações de violência psicológica.

Além disso, a legislação brasileira prevê mecanismos de proteção, especialmente quando envolve menores de idade, podendo gerar responsabilização de quem pratica e, em alguns casos, também dos responsáveis legais.

O enfrentamento do bullying passa por educação e prevenção, mas também exige informação e orientação jurídica quando há violação de direitos.

Respeito não é opcional. É um dever, inclusive legal.

Em situações que envolvam crianças, adolescentes e possíveis violações de direitos, procure orientação jurídica.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

02/04/2026

Durante o feriado de Páscoa (de 03 a 05 de abril), o escritório André Carús Advocacia estará em regime de plantão, com atendimento voltado exclusivamente para medidas urgentes na área criminal:

🔹 prisão em flagrante
🔹 cumprimento de mandado de prisão, busca e apreensão
🔹 prisão preventiva
🔹 audiência de custódia
🔹 habeas corpus
🔹 decreto de indulto e comutação
🔹 demais medidas urgentes

O atendimento será realizado conforme a necessidade de cada caso, com atuação imediata dentro das possibilidades legais.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

01/04/2026

Você pode já ter cumprido parte da pena e nem saber.

Muitas pessoas não sabem, mas o tempo em que alguém ficou preso antes da condenação pode ser descontado da pena final.

Esse mecanismo é chamado de detração penal, previsto no Código Penal (art. 42).

Na prática, isso significa que períodos de:
🔹 prisão preventiva;
🔹 prisão temporária;
🔹 internação provisória

devem ser considerados no cálculo da pena.

Ou seja: o tempo já cumprido antes da sentença não pode ser ignorado.

Esse cálculo pode impactar diretamente:
🔹 o tempo restante de pena;
🔹 a possibilidade de progressão de regime;
🔹 benefícios durante a execução penal.

O problema é que, muitas vezes, a família e até o próprio preso não sabem que esse direito existe, ou não acompanham corretamente a execução da pena.

Cada caso precisa ser analisado de forma técnica para garantir que o cálculo esteja correto e que nenhum direito seja perdido.

Tempo já cumprido é direito e precisa ser reconhecido.

Em casos de execução penal, procure orientação jurídica especializada.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

30/03/2026

Ressocialização é prevista em lei

A pena não existe apenas para punir. No Direito Penal brasileiro, ela também tem uma finalidade importante: a ressocialização.

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece que o cumprimento da pena deve proporcionar condições para a reintegração do condenado à sociedade.

Na prática, isso significa que o sistema penal prevê mecanismos como:
🔹 acesso ao trabalho e estudo
🔹 possibilidade de remição de pena
🔹 progressão de regime
🔹 acompanhamento durante o cumprimento da pena

Essas medidas não são benefícios aleatórios, fazem parte da própria lógica do sistema penal, que busca reduzir a reincidência e permitir que o indivíduo retorne à convivência social de forma regular.

Cada caso, no entanto, exige análise técnica para verificar se os requisitos legais estão sendo cumpridos e quais medidas podem ser aplicadas.

A atuação do advogado é fundamental nesse momento, acompanhando a execução da pena e garantindo que os direitos previstos em lei sejam respeitados.

A pena não termina na condenação. A execução também exige atenção jurídica.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

25/03/2026

Processo penal não é rápido e isso, tem motivo

É comum a expectativa de que um processo penal tenha uma resposta rápida. Mas, na prática, a duração de um processo está diretamente ligada às garantias previstas na lei.

No Direito Penal, não se trata apenas de decidir mas de decidir com base em provas, contraditório e ampla defesa.

Um processo envolve etapas como:
➡️ investigação e produção de provas
➡️ análise do Ministério Público
➡️ apresentação de defesa
➡️ audiências e oitivas
➡️ decisões judiciais e possíveis recursos

Cada uma dessas fases é essencial para garantir que a decisão final seja justa, fundamentada e dentro da legalidade.

A busca por rapidez não pode comprometer direitos fundamentais. Por isso, o tempo do processo também é uma forma de proteção contra erros.

No Direito Penal, a pressa pode comprometer a justiça. O tempo também é garantia.

Em situações que envolvem processo criminal, procure orientação jurídica especializada.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

23/03/2026

Discriminação racial: quando vira crime?

No dia 21 de março, é lembrado o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, uma data que também chama atenção para a importância da legislação no combate a condutas discriminatórias.

No Brasil, a discriminação racial não é apenas uma questão social: é crime previsto em lei.

Existem duas situações que costumam gerar dúvidas:
* Racismo: quando a conduta atinge um grupo ou coletividade, impedindo ou restringindo direitos.
* Injúria racial: quando a ofensa é direcionada a uma pessoa específica, atingindo sua dignidade com base em raça, cor, etnia ou origem.

Ambas as condutas possuem consequências jurídicas, e a legislação vem sendo cada vez mais rigorosa na responsabilização desses atos.

Mais do que reconhecer a gravidade do tema, é importante compreender que situações que muitas vezes são tratadas como “comentários” ou “discussões” podem, na prática, configurar crime.

A atuação jurídica é essencial para avaliar cada caso, orientar as partes envolvidas e garantir que os direitos sejam respeitados.

No Direito, respeito não é apenas um valor, é uma obrigação legal.

Em situações que envolvam ofensas ou discriminação, procure orientação jurídica.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

19/03/2026

Proteção digital de crianças: o que muda com a nova lei?

Com o avanço da tecnologia e o uso cada vez mais precoce da internet, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital se tornou um tema central no Direito.

Foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece diretrizes para garantir segurança, privacidade e proteção no ambiente online.

A nova legislação busca enfrentar situações como:
➡️ exposição indevida de imagem;
➡️ acesso a conteúdos inadequados;
➡️ práticas abusivas em plataformas digitais;
➡️ uso indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Mais do que impor regras, a lei reforça a responsabilidade de famílias, instituições e plataformas digitais na proteção desse público.

Na prática, isso significa que situações que antes eram tratadas apenas como “problemas digitais” passam a ter relevância jurídica clara, podendo exigir orientação e atuação especializada.

A atuação jurídica na área da infância e juventude é fundamental para orientar, prevenir e agir quando direitos são violados, especialmente em um cenário cada vez mais digital.

A proteção da infância também acontece no ambiente digital. Informação é o primeiro passo.

André Carús – OAB/RS 124.888 I (51) 9.9420.4964 I Porto Alegre, RS

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