Krás Borges e Duarte Advogados

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Quando uma pessoa casada f**a viúva, ela passa a ter o direito real de habitação sobre o imóvel do casal. Será que o mes...
09/12/2023

Quando uma pessoa casada f**a viúva, ela passa a ter o direito real de habitação sobre o imóvel do casal. Será que o mesmo ocorre com quem vive em união estável?

No geral, essa garantia indica que o cônjuge sobrevivente consiga permanecer morando na residência que dividia com o esposo.

Essa proteção, conforme a lei, também ocorre com aqueles que optaram por uma união estável!

No entanto, o companheiro só poderá permanecer no imóvel enquanto não constituir uma nova relação oficializada - no casamento, o direito é para sempre.

Essa diferença de entendimento gera diferentes posições entre tribunais!

Por isso, o ideal é buscar orientação jurídica com uma equipe de advogados especializados.

A reforma tributária está chegando com mudanças signif**ativas no cenário fiscal para as empresas de pequeno e médio por...
27/10/2023

A reforma tributária está chegando com mudanças signif**ativas no cenário fiscal para as empresas de pequeno e médio porte!

Para garantir uma gestão financeira sólida e manter a saúde do seu negócio, então, é essencial f**ar atento e se preparar.

Mas, afinal, o que pode mudar com a reforma tributária?

a) Simplif**ação do sistema: a reforma visa simplif**ar a legislação tributária, reduzindo a burocracia e tornando os processos mais claros e acessíveis para as pequenas e médias empresas.

b) Novas alíquotas e regimes: é provável que haja alterações nas alíquotas de impostos e nos regimes de tributação, exigindo que você ajuste sua estratégia fiscal.

c) Benefícios fiscais: a reforma também pode trazer benefícios fiscais específicos para as pequenas e médias empresas, como a simplif**ação e redução de tributos, estimulando o crescimento e a competitividade desses empreendimentos.

Então, como se preparar para a reforma tributária?

1- Mantenha-se informado: acompanhe de perto as discussões e atualizações sobre o tema, buscando fontes confiáveis e especializadas.

2- Analise detalhadamente a sua situação atual: identifique possíveis pontos de melhoria e oportunidades de economia, considerando as mudanças que podem ocorrer com a reforma tributária.

3- Conte com apoio especializado: profissionais contábeis e consultores especializados em tributação poderão orientar e auxiliar sua empresa na adaptação às novas regras, garantindo conformidade e eficiência financeira.

Caso tenha dúvidas sobre os impactos da Reforma no seu negócio, não deixe de contatar um advogado especialista!

Em março de 2023, a ADE COFIS 93/2021 trouxe uma importante mudança nas obrigações fiscais!Agora, é obrigatório informar...
09/10/2023

Em março de 2023, a ADE COFIS 93/2021 trouxe uma importante mudança nas obrigações fiscais!

Agora, é obrigatório informar as retenções de Imposto de Renda, CSLL, P*S e COFINS no novo leiaute.

Estar em conformidade com as exigências fiscais é essencial para garantir a saúde financeira da sua empresa e evitar penalidades!

Então, não deixe de conferir as novas diretrizes e se atualizar a partir dessa determinação.

Caso tenha dúvidas sobre como realizar a declaração das suas retenções, não deixe de contatar um advogado especializado.

Assim como as obras literárias e artísticas, o software possui proteção conferida pelos Direitos Autorais.No entanto, di...
08/10/2023

Assim como as obras literárias e artísticas, o software possui proteção conferida pelos Direitos Autorais.

No entanto, diferentemente das criações mencionadas, seu registro deve ser realizado no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Acompanhe como fazer isso!

Primeiramente, é preciso reunir a documentação necessária, incluindo formulário específico de pedido de registro, informações detalhadas sobre o software (como finalidade e funcionalidades) e descrição clara e completa do programa.

Em seguida, é importante preparar uma cópia do código-fonte do software, que deve ser encaminhada em formato eletrônico.

A fim de evitar conflitos e garantir a exclusividade, também é importante que o criador realize uma busca prévia para verif**ar se já existe algum programa registrado com características similares.

Após reunir a documentação, o próximo passo é acessar o sistema eletrônico do INPI para preencher o formulário de registro e realizar o envio dos dados exigidos.

É necessário, por fim, efetuar o pagamento das taxas correspondentes e acompanhar o processo através da plataforma, respondendo a eventuais exigências.

Seguir todos esses passos é muito importante, já que o registro de software no INPI confere ao titular a segurança necessária para sua utilização e comercialização!

Ficou interessado? Procure auxílio jurídico especializado!

A busca de bens imóveis é feita por meio de uma pesquisa em cartório, utilizando o CPF ou CNPJ.Para solicitar a emissão ...
07/10/2023

A busca de bens imóveis é feita por meio de uma pesquisa em cartório, utilizando o CPF ou CNPJ.

Para solicitar a emissão da Certidão de Busca de Bens, você poderá ir aos cartórios desejados ou utilizar o site ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis).

Além de facilitar o processo, a plataforma on-line foi criada para implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país.

Decidiu por solicitar a certidão via web? Siga estes passos:

1- faça seu cadastro no site ou utilize seu login do gov.br;
2- escolha a opção "Pesquisa Qualif**ada";
3- clique em "consulta de valores" e preencha o local e cartório desejado;
4- após ser informado do custo da certidão, clique em "comprar créditos" - o pagamento pode ser feito por pix ou boleto bancário;
5- volte para a página inicial, clique em "Pesquisa Qualif**ada" e em "novo pedido";
6- informe o local, cartório e CPF ou CNPJ do falecido.

SITE: registradores.onr.org.br/Acesso.aspx.

Não deixe de contar com o suporte especializado!

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Ao traduzir da língua inglesa, o termo "compliance" signif**a conformidade.No âmbito institucional, esse conceito está r...
29/09/2023

Ao traduzir da língua inglesa, o termo "compliance" signif**a conformidade.

No âmbito institucional, esse conceito está relacionado a um conjunto de disciplinas que visam o cumprimento das normas legais e regulamentares para o correto exercício da atividade empresarial.

E quando o assunto é compliance fiscal, dizemos que esse conjunto envolve a elaboração de atos para garantir o adequado pagamento dos tributos.

Assim, implementar uma cultura de compliance fiscal é fundamental para a garantia da saúde financeira da sua empresa, evitando multas e te deixando à frente dos riscos financeiros e jurídicos do setor.

Assim, uma empresa em conformidade previne incidentes, tem os seus processos mapeados e possui o controle de todas as suas entregas relacionadas ao departamento fiscal.

Dúvidas sobre como garantir o compliance fiscal na sua empresa? Entre em contato com um profissional.

Você está por dentro da polêmica do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)?Abolido em 2...
28/09/2023

Você está por dentro da polêmica do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)?

Abolido em 2020 por uma lei que estabelece que os litígios tributários sejam resolvidos sempre a favor do contribuinte, o voto de qualidade voltou.

Trata-se de uma nova medida de caráter arrecadatório divulgada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no dia 12 de janeiro de 2023.

Na prática, a aprovação do voto de qualidade signif**a que os representantes da Fazenda Nacional poderão desempatar disputas envolvendo tributos e impostos – o que será feito sempre pendendo para o lado da União, e não dos cidadãos.

Cabe pontuar, por fim, que o assunto foi levado ao STF, mas está suspenso no momento, sem data para voltar à pauta.

Gostaria de entender melhor sobre o assunto? Busque especialistas em direito tributário!

Você já ouviu falar em concorrência desleal?Essa é uma prática que viola os princípios da lealdade e da honestidade na c...
27/09/2023

Você já ouviu falar em concorrência desleal?

Essa é uma prática que viola os princípios da lealdade e da honestidade na concorrência entre empresas.

Sua ocorrência se dá quando uma empresa adota ações que causam prejuízo a concorrentes por meio de atos como:

1- Imitação ou reprodução não autorizada: assemelhar produtos, serviços, marcas, logotipos, embalagens ou outros elementos distintivos de uma empresa concorrente com o objetivo de causar confusão aos consumidores ou se beneficiar indevidamente da reputação do original.

2- Comparação falsa: traçar paralelos falsos, enganosos ou depreciativos em relação a produtos, serviços ou empresas concorrentes com o objetivo de prejudicar a reputação ou gerar vantagem competitiva indevida.

3- Desvio de clientela: utilizar informações confidenciais ou estratégias comerciais obtidas de forma ilícita para atrair clientes de um concorrente, prejudicando seus negócios e causando prejuízo.

4- Publicidade enganosa: fazer declarações falsas ou enganosas sobre produtos, serviços ou empresas concorrentes a fim de enganar os consumidores e obter vantagens injustas.

A concorrência desleal é ilegal e pode resultar em sanções, como indenizações por danos e a proibição da continuidade das práticas injustas.

O que você achou? Conte nos comentários!

Você já ouviu falar de champanhe, queijo da canastra e presunto parma, certo? E sabe o que esses produtos têm em comum?T...
26/09/2023

Você já ouviu falar de champanhe, queijo da canastra e presunto parma, certo? E sabe o que esses produtos têm em comum?

Todos são produzidos em determinada região e guardam vínculo com o local, seja pela elaboração ou pela característica exclusiva.

Assim, são protegidos pelo que chamamos de Indicação Geográf**a, que demonstra a procedência ou denominação de origem.

Esse registro indica que, por exemplo, o queijo da canastra só poderá atender a esse nome se for produzido na Serra da Canastra e cumprir com os requisitos de qualidade.

Também é o caso dos espumantes franceses, que somente podem ser chamados de Champanhe se forem produzidos na região de Champagne, na França.

No Brasil, o responsável por estabelecer as condições de registro das indicações geográf**as é o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Ficou curioso para saber mais? Acompanhe a nossa página!

industrial **a

Com a rotina acelerada de muitas empresas, é comum que alguns assuntos administrativos sejam esquecidos ou deixados de l...
25/09/2023

Com a rotina acelerada de muitas empresas, é comum que alguns assuntos administrativos sejam esquecidos ou deixados de lado.

Mas fique atento, empresário: a negligência com o planejamento tributário poderá prejudicar a saúde financeira do seu negócio!

Pensando nisso, separamos 3 pontos de destaque que demonstram a importância de sua elaboração:

1. Afastamento da possibilidade de aplicação de multas;

2. Redução de gastos gerais;

3. Concessão de incentivos fiscais - redução da carga tributária de determinado imposto ou, até mesmo, sua isenção.

Assim, para o sucesso do seu negócio, é essencial a gestão inteligente das obrigações fiscais.

Ficou interessado? Contate um profissional em planejamento tributário!

Nos últimos meses, houve algumas mudanças importantes nas regras de importação de produtos eletrônicos!Essas alterações ...
20/09/2023

Nos últimos meses, houve algumas mudanças importantes nas regras de importação de produtos eletrônicos!

Essas alterações podem afetar como adquirimos nossos dispositivos favoritos! Então, acompanhe as principais informações sobre as novas regulamentações:

1- Valor-limite para importação: as compras de produtos eletrônicos no exterior estão sujeitas a um valor-limite para isenção de impostos.

2- Impostos e taxas: se o valor do produto ultrapassar o limite estabelecido, você estará sujeito ao pagamento de impostos e taxas de importação. Esses valores podem variar e devem ser considerados nas compras internacionais.

3- Documentação necessária: para garantir uma importação tranquila, é essencial ter em mãos a documentação correta. Certifique-se de possuir a nota fiscal do produto e pesquise sobre outros registros exigidos pelas autoridades alfandegárias.

4- Restrições e proibições: alguns produtos eletrônicos podem estar sujeitos a restrições ou proibições específ**as em determinados países. É fundamental verif**ar se o dispositivo que você deseja importar está permitido.

5- Certif**ações e padrões técnicos: em muitos casos, produtos eletrônicos importados devem atender a certif**ações e padrões técnicos específicos do país de destino. Pesquise as regulamentações aplicáveis ao seu produto antes de realizar a compra.

Lembre-se de que essas são apenas informações gerais e que cada país possui suas próprias regras de importação!

Por isso, é fundamental buscar orientações precisas junto às autoridades aduaneiras ou consultores especializados na área.

Garanta que suas compras no exterior estejam em conformidade com as normas vigentes! Em caso de dúvidas, busque um advogado!

Você sabia que existem diferentes regimes tributários para empresas no Brasil?Conhecer essas opções é fundamental para u...
13/09/2023

Você sabia que existem diferentes regimes tributários para empresas no Brasil?

Conhecer essas opções é fundamental para uma gestão financeira eficiente! Confira abaixo três regimes tributários comuns:

1- Simples Nacional: Voltado para micro e pequenas empresas, esse regime simplif**ado oferece uma carga tributária reduzida e unif**a o pagamento de impostos em uma única guia. É uma ótima opção para quem está começando e busca facilidade na gestão.

2- Lucro Presumido: Indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, o Lucro Presumido permite uma margem de lucro pré-fixada para calcular os impostos. Apesar de ter uma carga tributária um pouco maior que o Simples Nacional, oferece maior flexibilidade, sendo adequado para certos setores.

3- Lucro Real: Destinado a empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões ou que exercem atividades específ**as, o Lucro Real requer a apuração do lucro líquido de forma precisa. Esse regime pode ser mais complexo, mas permite uma dedução de despesas maior, o que pode ser benéfico para algumas organizações.

Agora que você conhece um pouco mais sobre os regimes tributários no Brasil, procure um advogado especialista para auxiliar na escolha da melhor modalidade para os seus negócios!

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