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Alonso Altieri

Escritório de Advocacia com Assessoria Jurídica descomplicada para você e sua empresa!

23/10/2023

⚖️ A lei dos 30 dias (13.896/19) determina que, caso um paciente esteja com suspeita de câncer, os exames que podem atestar o diagnóstico devem ser realizados em no máximo 30 dias desde a sua requisição.

⚖️ A lei dos 60 dias (12.732/12), garante ao paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico da doença.

💭 Busque sempre o auxílio de um advogado especialista para o seu caso! Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Envia pra gente!

20/10/2023

🔍A Aposentadoria Especial Urbana é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que desempenham atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Essas condições especiais podem variar, mas geralmente envolvem exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.

📝 Para ter direito à Aposentadoria Especial Urbana, é necessário comprovar o tempo de trabalho exposto a essas condições especiais. O tempo exigido pode variar, mas é fundamental contar com documentos que atestem a exposição, como PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e laudos técnicos.

⚠️🧰 Trabalhadores que atuam em ambientes como indústrias químicas, metalúrgicas, hospitais, construção civil, entre outros, podem ter direito à Aposentadoria Especial Urbana. É importante entender que cada caso é único, e a análise detalhada de um especialista em Direito Previdenciário pode fazer toda a diferença.

✨ Dica Importante: Se você acredita que pode se enquadrar nesse perfil, não hesite em buscar orientação legal. Um advogado especializado em Direito Previdenciário poderá ajudá-lo a entender seus direitos, orientá-lo sobre a documentação necessária e auxiliá-lo durante todo o processo.

18/10/2023

Em apoio ao Outubro Rosa, visto orgulhosamente a camiseta rosa, símbolo do nosso compromisso com a prevenção do câncer de mama. 💕

A prevenção e o autoexame são armas poderosas na luta contra essa doença. Vamos juntas espalhar a conscientização sobre a importância do autocuidado e da detecção precoce. 💪🌸

16/10/2023

🌼 Sabia que a lei brasileira oferece um importante benefício fiscal para aposentados e pensionistas que enfrentam doenças graves? 💪💼

⚖️ De acordo com a legislação, se você ou um ente querido é aposentado ou pensionista e possui uma doença grave, você pode ser elegível para a isenção do Imposto de Renda. Isso significa mais alívio financeiro em um momento desafiador.

❓ Como funciona? Clique nos cards e confira!

13/10/2023

🔍 Você sabia que, se você é um paciente com câncer, tem o direito de revisar e recorrer se o seu pedido de benefício previdenciário for negado ou se você acreditar que sua condição não foi adequadamente avaliada? Vamos esclarecer como você pode lutar pelos seus direitos! 💪

✅ Revisões de Benefícios: Se você já recebe um benefício previdenciário e acredita que seu diagnóstico de câncer não está sendo adequadamente considerado, é possível solicitar uma revisão do seu benefício. Nós estamos aqui para ajudar a garantir que você esteja recebendo o suporte necessário.

📂 Recursos Administrativos: Caso seu pedido de benefício seja negado, não desanime. Você tem o direito de entrar com recursos administrativos. Isso envolve uma revisão interna do seu caso por outra equipe. Estamos aqui para orientá-lo em cada etapa desse processo.

📚 Documentação É Fundamental: Para ambos os casos, é fundamental ter uma documentação médica sólida que comprove a gravidade da sua condição. Mantenha registros detalhados dos tratamentos, exames, relatórios médicos e qualquer outra informação relevante.

👥 Apoio Profissional: Não enfrente esse processo sozinho. Contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença. Não hesite em buscar ajuda para garantir os seus direitos!

Ficou com alguma dúvida? Envia pra gente!

06/10/2023

A neoplasia maligna, mais conhecida como câncer, é uma das doenças mais críticas que a pessoa pode ter, podendo afetar vários órgãos do seu corpo de forma bastante severa, causando morte, se não tratada com antecedência.
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📌A doença deixa a pessoa muito enfraquecida, ainda mais se ela começa a fazer tratamentos radioterápicos e/ou quimioterápicos. Em conta da gravidade da doença, o índice de mortalidade do câncer é relativamente alto, infelizmente.
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🔹Os benefícios previdenciários que as pessoas com câncer podem ter são os seguintes:
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• Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)
• Auxílio-Acidente
• Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente).
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🔸É importante mencionar que as pessoas com neoplasia maligna tem isenção de carência nos benefícios citados.
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🔹Ou seja, não é necessário cumprir o tempo mínimo estipulado pela lei, uma vez que o câncer é enquadrado como uma doença grave, sendo dispensado o requisito da carência.
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🔸No que se refere ao Auxílio-Acidente, o benefício, por si só, não requer nenhum tipo de carência, então também não há porque falar disso.

05/10/2023

💰📉 Lidar com inventário e impostos pode ser complexo, mas com o conhecimento certo e o suporte adequado, podemos minimizar custos e maximizar os benefícios. Confira 3 dicas essenciais que podem te ajudar nesse processo:

1. Consulte um Advogado Especializado:
O primeiro passo para minimizar custos e maximizar benefícios é contar com um advogado especializado em direito sucessório. Esses profissionais são experientes em orientar famílias durante o processo de inventário, ajudando a evitar armadilhas legais, reduzindo impostos e garantindo que todos os documentos estejam em ordem.

2. Organize Documentos Detalhadamente:
Manter uma documentação clara e organizada é fundamental. Reúna todos os documentos pertinentes, como certidões de óbito, testamentos, documentos de propriedade e registros financeiros. Um advogado especializado poderá orientá-lo sobre quais documentos são necessários para facilitar o processo e evitar atrasos, economizando tempo e dinheiro no processo de inventário.

3. Planejamento Tributário Inteligente:
Isso inclui a identificação de possíveis isenções fiscais e a minimização de encargos tributários. Ao planejar cuidadosamente os aspectos fiscais da herança, você pode economizar consideravelmente em impostos, preservando mais recursos para sua família.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de um auxílio especializado? Entre em contato conosco!

02/10/2023

Outubro é o Mês de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama e nós apoiamos completamente essa causa! 🩺💪
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✨ Sabemos que um diagnóstico precoce pode salvar vidas, por isso é muito importante realizar o auto exame, além de outros exames de rotina durante o ano.
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A prevenção é o melhor caminho e você não está sozinha nessa! 💟
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Se ame! Se toque! Se cuide! 😉
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29/09/2023

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade duas importantes teses relacionadas ao custeio de cirurgias plásticas após a bariátrica. Essa decisão crucial estabelece o direito dos beneficiários de planos de saúde a procedimentos reparadores ou funcionais indicados por médicos após a cirurgia bariátrica, fundamentais para o tratamento da obesidade mórbida. 🩺💪

Na primeira tese, ficou determinado que os planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais indicadas após a bariátrica, reconhecendo-as como parte essencial do tratamento da obesidade mórbida. Isso significa que procedimentos como a retirada do excesso de pele agora são parte integrante do cuidado pós-bariátrico. ✨👩‍⚕️👨‍⚕️

A segunda tese destaca que em casos de dúvidas justificadas sobre a natureza estética do procedimento, a operadora do plano pode utilizar o procedimento da junta médica para esclarecimentos, desde que arque com os custos e sem prejuízo do direito de ação do beneficiário, caso o parecer seja desfavorável. 🤝💼💡

O relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, enfatizou que as cirurgias plásticas pós-bariátricas não devem ser vistas apenas como procedimentos estéticos. Em muitos casos, essas intervenções são vitais para evitar complicações de saúde, como infecções e hérnias, derivadas do excesso de pele após o emagrecimento rápido. 🚫🦠

Esta decisão reforça o compromisso em assegurar a integralidade do tratamento aos pacientes, reconhecendo que a plástica após a bariátrica não é meramente uma questão estética, mas muitas vezes uma necessidade médica. 💖👍

É importante ressaltar que essa conquista não significa uma ampliação indiscriminada da cobertura dos planos de saúde. A decisão se baseia em critérios médicos e na necessidade de restauração funcional do paciente. 🏥⚖️

Essa vitória é um passo significativo em direção a uma assistência médica mais completa e humanizada para os beneficiários de planos de saúde. 💪🌟

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27/09/2023

Não era casada(o) no papel e precisa reconhecer união estável junto ao INSS para receber a pensão?

Confira 10 documentos que podem te ajudar no processo!😉

📌Obs.: Lembrando que para o reconhecimento da união não é preciso juntar os 10 documentos, basta apresentar dois.

👉Tem alguma dúvida sobre o tema ou precisa de auxílio jurídico para a solicitação do seu benefício? Fale com a nossa equipe especialista!

25/09/2023

🏠 O tema do arbitramento de aluguel é frequentemente cercado de dúvidas e conflitos em casos de separação ou divórcio. Entenda como funciona, quando pode ser aplicado, quais critérios são usados e quais são os direitos e obrigações das partes envolvidas.

⚖️ Em resumo, o arbitramento de aluguel garante remuneração justa pelo uso exclusivo de um imóvel comum após separação ou divórcio, mas é uma solução provisória que requer consideração cuidadosa das circunstâncias e dos direitos de ambas as partes envolvidas.

🤝É crucial buscar uma solução definitiva, seja por acordo amigável ou decisão judicial. Consulte um advogado especializado em direito de família e direito sucessório para orientação específica em seu caso.

22/09/2023

⚖️ A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) acaba de dar um passo importante para garantir o bem-estar das mulheres. Foi aprovado o projeto de Margareth Buzetti (PSD-MT) que amplia o direito à cirurgia reparadora das mamas, não apenas para casos de câncer, mas em todas as situações. Isso se aplica tanto ao Sistema Único de Saúde (SUS) quanto aos planos de saúde privados.

📑 De acordo com o PL 2291/2023, as mulheres que sofrerem mutilação parcial ou total em uma ou ambas as mamas, independentemente do motivo, terão o direito à cirurgia plástica. Além disso, desde o diagnóstico do problema, será assegurado o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado.

🌼 A relatora, Damares Alves (Republicanos-DF), destacou a importância dessa medida para a saúde mental das mulheres, afirmando que a mutilação nos seios afeta negativamente a autoestima, a imagem corporal e a psique das mulheres. Ela ressaltou que o comprometimento da autoimagem vai além de questões estéticas, abrangendo também aspectos fisiológicos e psicoafetivos.

É uma vitória para todas as mulheres e um grande avanço na busca pela integridade mamária e pelo bem-estar psicológico. O Conselho Federal de Medicina (CFM) já recomenda a reconstrução mamária para todas as situações desde 1997, e agora a legislação caminha na mesma direção. 🤗

A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados.💪

📚 Fonte: Agência Senado

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