Damian & Stecker

OAB/RS 10.375.

O Escritório Damian & Stecker Advocacia Criminal tem a sua atuação baseada em três princípios necessários ao efetivo exercício da advocacia criminal contemporânea: estratégia, discrição e compromisso.

06/01/2025

Com grande honra, os sócios do escritório receberam uma láurea de agradecimento da Escola Superior de Advocacia do Estado do Rio Grande do Sul pela valiosa contribuição ao aprimoramento da educação jurídica e ao fortalecimento da advocacia gaúcha durante a gestão 2022-2024.

Nesse período, participaram ativamente como palestrantes, professores em cursos e moderadores de grupos de estudo, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento da profissão.

Nosso sincero agradecimento à diretoria da ESA/RS e ao Presidente da OAB/RS pela confiança e reconhecimento.

Seguimos dedicados à evolução da advocacia gaúcha.

14/11/2024

No dia 01/11, o sócio do escritório, , participou como secretário de mesa de um dos painéis do I Encontro Estadual da Advocacia Criminal promovido pela , e .

Registramos o agradecimento pelo convite e parabenizamos os organizadores e pelo sucesso do evento.

04/09/2024

Registro da publicação de artigo escrito em coautoria pelo sócio do escritório com o advogado .pippi.

Em síntese, o artigo aborda a importância da análise cautelosa da existência de justa causa nas ações penais eleitorais para a preservação da integridade do processo eleitoral.

Disponível no Consultor Jurídico.

29/05/2024

A absolvição na esfera criminal por decisão colegiada, mesmo sem o trânsito em julgado, impede o trâmite de ação de improbidade administrativa que discute os mesmos fatos. É o que dispõe o parágrafo 4º no art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei n. 8.429/92), inserido por meio da Lei n. 14.230/2021.

Todavia, em 2022, a Associação Nacional Dos Membros Do Ministério Público (CONAMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), questionando a conformidade de diversos dispositivos incluídos ou alterados pela Lei n. 14.230/2021, incluindo o parágrafo 4º do art. 21.

Recentemente, o relator da ADI 7236, ministro Alexandre de Moraes, manifestou o entendimento de que não são todas as hipóteses de absolvição na esfera criminal que impedem o trâmite da ação de improbidade administrativa referente aos mesmos fatos. Apenas nos casos em que ficar comprovado: a) a inexistência do fato (art. 386, inciso I, do CPP); e b) que o réu não tenha concorrido para a infração (art. 386, IV, do CPP).

Após o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, suspendendo o julgamento do mérito da ADI 7236.

21/05/2024

Recentemente, explicamos o que é a cadeia de custódia da prova penal e quais as consequências da sua violação (voltar 4-5 posts).

Hoje, trazemos à baila um caso concreto, julgado em 23/4/2024 pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a violação da cadeia de custódia da prova penal digital.

No julgamento, a Quinta Turma do STJ decidiu que capturas de tela (print screen) de diálogos entre usuários de WhatsApp não servem como prova, pois, para que os dados digitais extraídos sejam considerados idôneos, as autoridades devem utilizar ferramenta forense de extração que garanta a exatidão das evidências (como, por exemplo, o cellebrite), o que não ocorre com a “extração” realizada por meio de captura de tela.

Por esse motivo, no caso concreto, a prova digital foi considerada inadmissível.

23/10/2023

A confissão formal e circunstanciada é um dos requisitos objetivos para que o Ministério Público possa propor o acordo de não persecução penal (ANPP).

Quando não há confissão formal e circunstanciada já na fase inquisitorial, é comum que, sob essa justificativa, o Ministério Público não proponha o ANPP. Porém, a discussão sobre a exigência prévia da confissão já na fase inquisitorial foi levada aos Tribunais Superiores.

Sobre o tema, a Sexta Turma do STJ entende que, “configuradas as demais condições objetivas, a propositura do acordo de não persecução penal não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, na fase inquisitorial”
(Ref. STJ, AgRg no HC n. 762.049/PR).

Em igual sentido, segundo o enunciado da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal do CJF/STJ, “a inexistência de confissão do investigado antes da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal”.

Portanto, mesmo sem a existência da confissão formal e circunstanciada já na fase inquisitorial, o Ministério Público, quando preenchido os demais requisitos, deve oportunizar ao imputado a manifestação sobre interesse em entabular o ANPP.

17/10/2023

No julgamento do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, nos casos em que ocorre a alteração do enquadramento jurídico ou da desclassificação do delito, seja por meio de emendatio libelli ou de mutatio libelli, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos para esse instituto negocial.

Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula n. 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva.

Mais recentemente, também a Quinta Turma do STJ, decidiu que, reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com patamares abstratos de pena dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, o acusado tem direito à possibilidade do acordo de não persecução penal, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado (HC 882.947/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023).

Ref.: 13ª Edição Extraordinária do Informativo de Jurisprudência do STJ.

06/02/2023

Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera entendimento que a atitude suspeita não justifica a invasão domiciliar.

A defesa do acusado foi feita pelo escritório e é notícia no .

04/01/2023

2023 já começou, o recesso forense ainda não acabou e hoje trazemos uma dica de filme.

O filme se chama “A vida de David Gale” e conta a história de um professor universitário e ativista contra a pena de morte, que é acusado de estupro e assassinato e acaba sendo condenado… à pena de morte.

O filme traz discussões sobre o sistema de justiça criminal, erro judiciário e, claro, a pena de morte.

11/08/2022

Celebramos hoje a nossa profissão, quando reafirmamos tudo o que acreditamos e defendemos enquanto advogados.

A advocacia é indispensável à realização da justiça.

Que a sabedoria, honestidade, ética e humanidade estejam sempre ao nosso lado, colegas advogados(as), e aproveitamos para parabenizar a todos que exercem a profissão com caráter e zelo.

Damian & Stecker
Sociedade de Advogados – OAB/RS 10.375

29/07/2022

Explicamos de forma breve o que é remição da pena e como esse instituto funciona. Você confere o conteúdo arrastando para o lado. ➡️

Damian & Stecker
Sociedade de Advogados – OAB/RS 10.375

25/07/2022

Esses são os pilares base de atuação do nosso escritório, sendo a representação daquilo que acreditamos enquanto advogados.

Damian & Stecker
Sociedade de Advogados – OAB/RS 10.375

Endereço

Rua General Lima E Silva, 578, Sala 509
Porto Alegre, RS
90050-100

Site

http://damianstecker.com.br/

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