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15/01/2023

Bota, chapéu e fivela ♥️

05/01/2023

O amor me disse que é tão bom amar
Então eu escolhi amar você.. 🎵♥️

03/01/2023

A resposta é NÃO!

O Código de Processo Civil determina que o alimentante só poderá deixar de pagar alimentos com comprovação de impossibilidade absoluta.
Isso significa que somente em casos extremos (acidente grave) o juiz poderá decidir pelo não pagamento da pensão.
Assim sendo, o desemprego não é uma impossibilidade absoluta, existindo um consenso de que ainda desempregado é possível conseguir renda por outros meios.
Todavia, o alimentante do desempregado poderá pedir em juízo a revisão da pensão alimentícia. Dessa forma, existe a possibilidade de diminuir o valor da pensão devido a situação em que se encontra.

Indicação do artigo:
Art. 528, §2º, do CPC

Ainda tem dúvidas sobre esse tema?
Entre em contato conosco pelo WhatsApp (38) 99804-3588 e (38) 99208-6214. Teremos o imenso prazer de te orientar.

31/12/2022

❤️

24/12/2022

🎄🎅🏽🥂✨

22/12/2022

Só vive o propósito quem suporta o processo. Se esforce! Não desista! ✨

22/12/2022

Hoje vamos tirar uma dúvida muito comum em épocas de fim de ano, em que se aproxima as férias escolares das crianças.
A resposta para a pergunta do título é NÃO!! As férias escolares passadas com pai (devedor da pensão) não interrompe o pagamento da pensão alimentícia, devendo continuar sendo paga mesmo se o filho passar todo o período de férias com o pai.
O fato de o filho passar as férias com o pai, não exclui as despesas que a criança possa vir a ter como por exemplo vestuário, educação, moradia, saúde. Logo, não se exclui a responsabilidade do pai quanto ao pagamento destas despesas.
Além de que em épocas dos meses de dezembro e janeiro são conhecidas por apresentar custos extras nas despesas das crianças e adolescentes, como a título de exemplo, citamos os gastos com matrícula escolar, uniformes e materiais escolares.

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21/12/2022

A resposta parece óbvia, mas acreditem, a maioria dos pais compram os presentes dos filhos, e descontam na pensão alimentícia, e isso NÃO PODE ACONTECER!
O pai não pode efetuar qualquer desconto na pensão alimentícia, proveniente de algo que ele tenha comprado para a criança, sem prévia autorização da genitora ou acordo que estipule isso.
A pensão alimentícia é para o custeio das despesas do menor e não pode, por um mero capricho ou decisão unilateral do pai, ser prejudicada.
Se o pai descontar o presente no valor da pensão alimentícia do mês subsequente, a mãe pode executar esse débito, e se ele continuar inadimplente, será PRESO!

- Vamos deixar outra mãe informada, marque o @ dela aqui 👇🏽

15/12/2022

♥️✨

08/12/2022

T B T ♥️

30/11/2022

Hoje é o último dia para o empregador realizar o pagamento do décimo terceiro!

Você sabia disso?

16/11/2022

As vítimas possuem uma série de direitos que devem ser garantidos pelas autoridades no curso de uma investigação policial ou de uma ação judicial, seja ela criminal ou cível.
📍Direito a informação: As informações úteis às vítimas devem ser prestadas nas unidades policiais, nas sedes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário;
📍Direito à participação: Ela tem o direito de ser ouvida, de apresentar elementos de prova e de sugerir diligências, além de ter restituídos os bens que tenham sido eventualmente apreendidos pelas autoridades;
📍Direito de ser ouvida: A vítima tem o direito de ser ouvida perante as autoridades competentes para apresentar sua versão dos fatos e falar sobre suas preocupações e anseios diante do que aconteceu;
📍Direito à Consulta ou Assistência Jurídica: A vítima tem o direito de receber assistência jurídica e esclarecimentos técnicos sobre o direito aplicável ao caso concreto;
📍Direito à proteção e ao sigilo: A participação da vítima na persecução penal deve ser acompanhada da garantia de sua segurança, para evitar que a busca por Justiça lhe exponha ao risco de um novo trauma;
📍Direito a ser encaminhada à programa de proteção: O Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), previsto na Lei nº 9.807/1999, é uma Política de Segurança Pública e Direitos Humanos que pretende contribuir com a segurança, a justiça e assegurar direitos fundamentais para testemunhas e vítimas ameaçadas;
📍Direito a ter um tratamento profissional individualizado: A vítima tem direito a receber serviço de apoio e tratamento profissional individualizado, por meio de equipes multidisciplinares (integradas por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde).
📍Direito à reparação de danos: A vítima tem direito a buscar a reparação dos danos sofridos, sejam eles morais ou materiais.
É essencial que todos os agentes públicos envolvidos na investigação e no processo reconheçam a vítima como sujeito de direitos.

Endereço

Porteirinha, MG

Site

facebook.com

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