Dr. Filipe Murad Semião - FMS Advocacia

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Ponte Nova, MG
Dr. Filipe Murad Semião - FMS Advocacia

Advocacia com foco no resultado. Acesse www.fmsadvocacia.com para entender nossos ideais de eficácia e atendimento personalizado aos clientes.

19/08/2023

🚨 ATENÇÃO VIAJANTES!
A 123 Milhas interrompeu as emissões da linha "Promo" para setembro a dezembro de 2023.

👉 SEUS DIREITOS:
1️⃣ Escolha de Ressarcimento: Seja reembolso integral em dinheiro ou outro meio, a escolha é SUA.
2️⃣ Despesas Adicionais: Reservou hotéis? Pagou por passeios? Teve outros gastos relacionados à viagem? Você tem o direito de ter esses valores reembolsados.
3️⃣ Indenização: Os transtornos causados podem render indenizações por danos morais.

✅ O QUE FAZER?
- Documente Tudo: Mantenha todos os comprovantes de pagamento, reservas de hotel, passeios e qualquer outro gasto relacionado à viagem.
- Ação Judicial: Com os comprovantes em mãos, é possível entrar com uma ação para garantir seus direitos.

👥 PRECISA DE AJUDA?
Caso você faça parte dos milhares de brasileiros lesados com esse absurdo, ou já tenha passado por uma situação parecida com esta, procure um advogado de sua confiança, esclareça os fatos e busquem juntos a melhor forma de garantir que seus direitos sejam respeitados!

18/08/2023

Você já deve ter visto nos últimos dias que o Facebook (META) foi condenado em primeira instância, pela Justiça de Minas Gerais, a pagar uma indenização de R$ 20 milhões em danos morais e coletivos, devido ao vazamento de dados pessoais dos usuários do WhatsApp, Messenger e Facebook, entre os anos de 2018 e 2019.

Segundo o Instituto Defesa Coletiva, além do vazamento de informações como: nome, número de telefone, data de nascimento, localidade, e-mail e senhas, o problema de segurança chegou ao ponto de permitir a invasão de hackers que comprometeram a “intimidade, privacidade, segurança física e financeira" dos usuários.

Se entre os anos de 2018 e 2019 você utilizou o Facebook ou o WhatsApp, saiba que você pode ter direito a receber uma indenização de R$5.000,00 a até $10.000,00 a título de danos individuais.

É importante ressaltar que a sentença ainda está passível de recurso, mas, caso a decisão se torne definitiva, você poderá buscar o seu direito através da comprovação de utilização das contas META. Para isso, basta acionar o seu advogado de confiança para dar início a organização das provas, e para que ele oriente você quanto ao momento certo de pleitear a indenização.

Vazamento de dados é algo extremamente sério! Compartilhe esse post para que mais usuários tenham acesso a essa informação e busquem pelos seus direitos.

11/08/2023

Hoje é dia de homenagear os profissionais responsáveis por representar os cidadãos perante a justiça e garantir os direitos e deveres na sociedade!

Feliz Dia do Advogado! ⚖️👏

14/07/2023

O que fazer quando seu nome é incluído nos órgãos de restrição ao crédito, como o SERASA, SPC e SCPC?

Assim que você receber uma cobrança, é necessário f**ar atento se ela contém informações legítimas e objetivas. A comunicação dessa cobrança deve ser feita, além disso, em tempo hábil para que o consumidor possa exercer seu direito de defesa, seja para corrigir ou para impedir a inclusão do seu nome nos cadastros.

O consumidor também não pode ser exposto ao ridículo ou sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos. Assim que o pagamento da cobrança for efetuado, o consumidor tem o direito de ter seu nome retirado dos órgãos de restrição ao crédito imediatamente.

E se o meu nome foi negativado indevidamente?

Nesse caso, você poderá exigir a correção imediata e será avisado em até 5 dias úteis sobre a alteração realizada. Caso ela não aconteça no prazo estabelecido, o responsável pela cobrança cometerá infração e estará sujeito a pena ou multa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É recomendada a contratação de um advogado especializado em Direito do Consumidor para que o processo ocorra mais rapidamente e para que seja solicitada indenização por danos morais e materiais, sob os termos do artigo 6º, inciso IV, do CDC.

08/07/2023

Colégio Regional de Dirigentes da OAB - Zona da Mata Mineira, na cidade de Cataguases-MG.

06/07/2023

A alienação parental ocorre quando um indivíduo manipula o filho psicológica e socialmente para afastá-lo do outro genitor.

Comum em casos de divórcio ou separação litigiosa, ela é definida na Lei nº 12.318/2010 como:

“Toda interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós, ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Assim, a alienação parental, quando confirmada, pode ocasionar em advertência, multa, alteração de regime de guarda, ou até mesmo suspensão da autoridade parental.

25/05/2023

Quem tem direito à pensão alimentícia?

O Art. 1.694 do nosso Código Civil explica:

➡️“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Ou seja, aquele que não possa se sustentar por conta própria poderá pedir aos parentes um auxílio, para obter os alimentos indispensáveis à sua subsistência ou até mesmo custear sua educação, moradia, vestuário, saúde, entre outros.

O caso mais comum de pensão alimentícia é aquela cedida por um ex-companheiro à pessoa responsável pela guarda de um filho menor de idade. Assim, a pensão serve para ajudar com os gastos para sustentar a criança ou adolescente. Porém, ela também pode ser pedida por pais a seus filhos, por ex-cônjuges entre si, e até mesmo entre irmãos.

É importante avaliar cada caso específico e contatar um advogado para, se necessário, dar entrada com um pedido de pensão alimentícia.

12/05/2023

Vamos conhecer os seus direitos em caso de demissão?

Primeiro, você precisa entender qual o tipo de demissão no seu caso: demissão por justa causa ou sem.

➡️Demissão por justa causa
A demissão por justa causa é um mecanismo previsto como direito do empregador no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ele pode ser utilizado em certos casos para proteger o empregador, como em situações de ato de improbidade, de condenação criminal do empregado, de incontinência de conduta e mau procedimento, de violação de segredo da empresa, de ato de indisciplina ou insubordinação, de embriaguez habitual ou em serviço, de abandono de emprego, entre outros. Nesse caso, o funcionário tem direito ao seguinte:

- saldo de salário dos dias trabalhados naquele mês
- eventuais férias vencidas, acrescidas de 1/3 referente a abono constitucional

➡️Demissão sem justa causa
A demissão sem justa causa é a dispensa por ato de vontade ou necessidade do empregador, também prevista em lei. Nesse caso, o empregador precisa avisar o funcionário 30 dias antes ou pagar pelo aviso prévio, e o trabalhador tem os seguintes direitos:

- saldo de salário dos dias trabalhados
- 13º proporcional
- férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional
- aviso prévio indenizado e proporcional
- saldo do FGTS e multa de 40% referente ao FGTS
- seguro-desemprego

08/05/2023

Quando falamos em direitos no casamento, é inevitável falarmos em regime de bens. Você sabia que existem 5 tipos de regime de bens no casamento?

✅Comunhão Parcial de Bens:
Trata-se do regime mais comum entre casais no Brasil. Nesse regime, farão parte do patrimônio do casal apenas os bens adquiridos após a união, desde que adquiridos de forma onerosa (herança ou doação não contam, por exemplo). Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento não se comunicam.

✅Comunhão Universal de Bens:
Nesse caso, os bens que os cônjuges já possuíam passam a fazer parte do patrimônio do casal, assim como tudo que adquirirem após o casamento, desde que não tenham sido adquiridos por doação ou herança.

✅Separação de Bens:
Nesse regime, não existe patrimônio do casal. Cada cônjuge continua a ser proprietário absoluto de seus bens, mesmo se tiver adquirido tais bens após o casamento.

✅Separação Obrigatória de Bens:
Funciona do mesmo modo que a Separação de Bens, só que nesse caso ela é obrigatória no caso de casamento de maiores de 70 anos ou de pessoas que necessitem de autorização judicial para casar.

✅Participação Final nos Aquestos:
Esse é o regime menos conhecido, mas é uma mescla do regime de Comunhão Parcial de Bens com o regime de Separação Total de Bens. Durante a duração do casamento, aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial.

26/04/2023

Entenda o caso do Hotel Urbano (Hurb)

Quem já comprou uma passagem da HURB sabe que eles oferecem ao consumidor a opção de comprar o pacote, no qual, dentro do período oferecido pela HURB, o consumidor tem que sugerir 3 datas para viajar, sendo que a HURB é obrigada a agendar a viagem dentro desse período e avisar o consumidor as datas de sua viagem com 45 dias de antecedência da 1ª data.

Aparentemente, a HURB não está conseguindo cumprir com os prazos e ofertas passadas aos consumidores e por isso, está impondo aos consumidores que adiem as viagens de 2022 para 2023.

Sou obrigado a aceitar o adiamento do meu pacote de viagem da HURB?

Não, você não precisa aceitar o adiamento da sua passagem. Se você quer viajar, é direito seu exigir que a HURB cumpra com o que foi pactuado, pois o CDC (Código de Defesa do Consumidor) te garante isso, nem que para isso seja necessário entrar com uma ação judicial.

Quais os meus direitos caso não aceite o Adiamento do meu pacote de viagem?

Caso você não aceite o adiamento da viagem, poderá exigir judicialmente que a HURB cumpra com o que foi pactuado e com os prazos inicialmente contratados ou então pedir a restituição do valor com juros e correção monetária. E ainda indenização por danos morais!

Caso tenha alguma dúvida específ**a sobre o seu caso ou tenha interesse em mais detalhes entre em contato.

25/04/2023

Resposta curta: depende!

Calma, eu explico…

Antes de tudo, é preciso avaliar se existem os chamados “herdeiros necessários”. O Art. 1.845 do Código Civil define que “são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos e bisnetos) os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge”. Além disso, o artigo seguinte define que “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Assim, entendemos que os herdeiros necessários são aqueles que têm direito à “legítima”, que é igual à metade do patrimônio deixado pelo falecido.

Por isso, você não pode deixar a sua herança para quem você quiser caso você tenha herdeiros necessários, pois eles não poderão ser excluídos do testamento. Você f**a livre para definir o destino de 50% dos seus bens, mas a outra metade já está definida!

Você conhecia esse termo dos “herdeiros necessários”?

Endereço

Rua Benedito Valadares, 230-A
Ponte Nova, MG
35430012

Telefone

+5531985874930

Site

https://www.fmsadvocacia.com/

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