Morais Abreu e Oliveira Advogados Associados

29/01/2022

28/01/2022

28/01/2022

Claro que cada caso tem as suas peculiaridades, mas de modo geral, a documentação básica é essa, anota ai:

# Certidão de óbito.
# RG e CPF da pessoa falecida.
# Certidão de Casamento ou escritura de união estável (se houver).
# Certidão de nascimento ou Casamento dos herdeiros.
# RG e CPF do meeiro (a) e herdeiros e seus cônjuges.
# Comprovante de residência de todos os envolvidos.
# Certidão de testamento, expedida pelo Colégio Notorial do Brasil.
# Extrato bancário das contas do falecido (a).
# Certidão de matrícula dos imóveis.
# Certidão atualizada de registro de veículo.

Como eu disse, cada situação merece a devida análise, essa listinha serve apenas como um guia inicial para abertura do inventário.

14/01/2022

Informação importante para quem recebe benefício por incapacidade.

26/12/2021

Apuração de irregularidade é um procedimento comum do INSS e ele dá uma especial atenção ao nosso queridinho BPC/LOAS, afinal, trata-se de um benefício assistencial, destinado àqueles que comprovem o seu estado de miserabilidade/hipossuficiência.⁣
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Por essa razão, geralmente o motivo mais comum para a abertura de processo de apuração de irregularidade do BPC/LOAS é a alteração no critério socioeconômico, então é sobre ela que vamos falar!⁣
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Recebi uma Notificação de Irregularidade. O que fazer?⁣
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A primeira notificação é clara: Apresente defesa. O seu benefício não será cessado/suspenso durante o processo, entretanto, você deve apresentar defesa dentro do prazo legal determinado. Durante todo o processo, você segue recebendo o benefício normalmente.⁣
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Finalizou-se o processo e foi determinada a devolução de valores e suspensão do benefício. E agora?⁣
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Nesse caso, o INSS só pode cobrar a devolução de valores se restar comprovada a má-fé do beneficiário. Prestem atenção nessa palavra: COMPROVAR. Se na decisão o INSS justificou a má-fé, mas não ficou comprovada, a decisão pode ser discutida na via judicial. E se comprovada? Também se pode discutir na via judicial a devolução dos valores. ⁣
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Lembrando que o BPC/LOAS é um benefício assistencial destinado a idosos e pcd's que não possuam meios de prover a propria subsistencia. É um benefício ASSISTENCIAL, logo, se a incapacidade financeira foi superada durante o seu recebimento, requeira o cancelamento do benefício.