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21/09/2023

Você sabe o que é o Princípio da Legalidade no Direito Tributário? ⚖️

O princípio da legalidade tributária é a regra que controla a aplicação de impostos. No Direito Tributário, o Princípio da Legalidade garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo.

Com ele, o contribuinte só terá obrigação tributária caso se observem as disposições legais da criação e cobrança de um tributo.

O Art. 150 da Constituição Federal aborda o assunto:

➡️“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

Isso vale tanto para impostos, quanto taxas e outras contribuições!

15/09/2023

Neste Dia do Cliente, queremos agradecer por fazer parte da nossa jornada. ⚖️

25/08/2023

A hora extra consiste em um recurso que a empresa e o trabalhador possuem para possibilitar a extensão esporádica da jornada de trabalho.

O trabalhador é obrigado a fazer hora extra?

Se estiver explícito no seu contrato de trabalho e isso tiver sido informado previamente pela empresa, então sim!

De acordo com o Art. 59 da CLT:

➡️“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

11/08/2023

Justiça e a nossa paixão. Advocacia é a nossa força!

Feliz dia advogado!! ⚖️

27/07/2023

Deportação, expulsão e extradição. Você sabe a diferença entre eles?

Arraste para o lado e saiba mais. ⚖️

18/07/2023

”Fé, esperança e cultura, é que ostenta esta rica região”.

Nosso município completa hoje 111 anos de emancipação político-administrativa, uma longa e produtiva história de fé, trabalho, conquistas e desenvolvimento. Chegamos até aqui graças ao trabalho de muitas mãos que desbravaram essas terras, vislumbrando um horizonte de futuro e oportunidades. Hoje seguimos acreditando e plantando as sementes do progresso. Que Deus abençoe a nossa terra e nos conceda sabedoria cuidarmos desse lugar que foi separado para ser nossa Canaã.

Parabéns Ponta Porã, pelos seus 111 anos!!

03/07/2023

As faculdades e escolas não podem cobras taxas extras pela emissão de históricos, certificados ou diplomas, seja de nível fundamental, médio ou superior.

O documento faz parte dos serviços educacionais e as instituições de ensino não podem cobrar do estudante para emiti-lo, conforme Portaria 40 do Ministério da Educação (Art. 32 § 4º).

Art. 32 § 4º - A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno

19/06/2023

Você sabe o que é uma ação penal privada?

A ação penal é privada quando sua iniciativa couber ao ofendido ou a quem legalmente o represente. É denominada privada pois o seu titular passa a ser um particular. O Estado abre mão do direito de agir, ocorrendo uma substituição processual do Ministério Público pelo ofendido, ou seu representante legal.

Existem três tipos de ações penais privadas, sendo que cada uma conta com suas peculiaridades legais e específicas. São estas: exclusiva, ação penal privada personalíssima e subsidiária da ação penal pública.

Saiba mais sobre elas.

14/05/2023

Queremos parabenizar a você mamãe, que todos os dias do ano entregam o seu melhor, cuidando e orando por cada um da sua família.

"Seus filhos se levantam e a elogiam, seu marido também a elogia, dizendo: 'Muitas mulheres são exemplares, mas você a todas supera.'" (Provérbios 31:28-29)

01/05/2023

“Parabéns, trabalhador! Que você sempre encontre condições dignas para continuar exercendo as suas tarefas e superar os desafios diários.”

29/04/2023

Informamos que na segunda-feira - 01 de maio não teremos expediente.

Ótimo feriado a todos! 😃

25/04/2023

O que é jurisprudência? ⚖️

A Jurisprudência é um termo jurídico que consiste no o resultado de um conjunto de decisões judiciais de um mesmo tema em determinado sentido, proferidas pelos tribunais, consolidando um entendimento repetidamente utilizado.

Resumidamente, é conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis pelos tribunais.

Você já conhecia este termo?

Endereço

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79.902-084

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