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Pensão por Morte Para os NetosUm de seus avós veio a falecer? Pois saiba que existem duas situações que garantem a conce...
30/10/2023

Pensão por Morte Para os Netos
Um de seus avós veio a falecer? Pois saiba que existem duas situações que garantem a concessão da Pensão por Morte aos netos!

Em via de regra, os netos não são considerados dependentes pelo INSS, para receber a Pensão por Morte. No entanto, os netos podem receber o benefício em duas situações:

NETOS TUTELADOS:
Os netos menores de idade que estejam sob tutela dos avós podem se equiparar aos filhos, podendo assim ter direito ao benefício.

NETOS SOB GUARDA:
Também pode equiparar-se o neto sob guarda ao filho, com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 4878 e 5083. Tal decisão permite o enquadramento do menor sob guarda como dependente.

Assim, tanto o neto tutelado, quanto sob guarda podem receber o benefício do INSS. Para solicitar o benefício, é preciso comprovar a dependência econômica dos netos, além de apresentar os demais documentos solicitados pelo INSS.

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Restituição de Contribuição Previdenciária ao INSS Você realizou contribuições acima do teto para o INSS? Saiba que você...
20/10/2023

Restituição de Contribuição Previdenciária ao INSS

Você realizou contribuições acima do teto para o INSS? Saiba que você pode solicitar a restituição desses valores que ultrapassaram o limite previdenciário!

Alguns trabalhadores, por atuarem em mais de um trabalho, ou por terem salários altos, acabam por contribuir acima do teto do INSS. Portanto, existe a possibilidade de solicitar a restituição dos valores referente aos últimos 5 anos de contribuição.

Para fazer essa solicitação é preciso ter em mãos o Extrato do CNIS, a carta de concessão de aposentadoria, caso o segurado já tenha parado de trabalhar. Além de documentos de identificação e comprovante de residência.

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Nossa Senhora Aparecida, estrela guia de nossa fé, interceda por nós e nos abençoe neste dia especial.
12/10/2023

Nossa Senhora Aparecida, estrela guia de nossa fé, interceda por nós e nos abençoe neste dia especial.

Infância é magia. Tudo é fantasia. A vida contagia.Saudades da infância, do tempo em que a nossa maior preocupação era n...
12/10/2023

Infância é magia. Tudo é fantasia. A vida contagia.
Saudades da infância, do tempo em que a nossa maior preocupação era não sujar a roupa.

Um Feliz Dia das Crianças a todas as crianças!

O planejamento previdenciário tem como objetivo garantir ao segurado o melhor benefício, até a sua melhor aposentadoria....
04/10/2023

O planejamento previdenciário tem como objetivo garantir ao segurado o melhor benefício, até a sua melhor aposentadoria.

Caso precise de auxílio de um advogado ou advogada especialista capacitado para fazer seu planejamento previdenciário conte com o nosso escritório!

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Averbação de Tempo de Contribuição do Exterior para Aposentadoria no BrasilVocê sabia que é possível a averbação de temp...
28/09/2023

Averbação de Tempo de Contribuição do Exterior para Aposentadoria no Brasil

Você sabia que é possível a averbação de tempo de contribuição do exterior para aposentadoria no Brasil?

A averbação de tempo de serviço prestado no exterior é a possibilidade de utilizar o tempo de contribuição de um país em outro, no caso o Brasil, para requerer algum benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social do INSS.

Para reconhecer o período trabalhado no exterior, o segurado deve contar com o auxílio de um advogado de confiança e encaminhar o pedido de averbação ao Organismo de Ligação Internacional, para a verificação do tempo de contribuição do país estrangeiro.

Para a utilização do tempo trabalhado no exterior na sua aposentadoria, é preciso somar todo o tempo de trabalho no país estrangeiro, ao tempo de contribuição aqui do Brasil. E o valor da aposentadoria será proporcional aos salários de contribuição brasileiros.

Se você se enquadra nessa situação, procure um dos nossos advogados!

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Depressão e Ansiedade podem gerar direito a benefícios do INSS?Você está incapacitado para o trabalho devido depressão o...
22/09/2023

Depressão e Ansiedade podem gerar direito a benefícios do INSS?

Você está incapacitado para o trabalho devido depressão ou ansiedade? Então, saiba que você pode ter direito a alguns benefícios do INSS!

O diagnóstico de alguma doenças psiquiátricas pode gerar direito a algum benefício por incapacidade, a depender das condições pessoais do paciente. Nesses casos, os segurados podem ter direito ao auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, à aposentadoria por incapacidade permanente e aqueles sem qualidade de segurado podem ter acesso ao BPC/LOAS.

Cada caso é um caso e nesses momentos é muito importante contar com a ajuda de um advogado de sua confiança. Por isso, não deixe de contatar um profissional para analisar o seu caso!

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Parabéns, Princesa dos Campos Gerais pelos seus 200 anos! 200 anos de história, cultura, desenvolvimento. Temos orgulho ...
15/09/2023

Parabéns, Princesa dos Campos Gerais pelos seus 200 anos! 200 anos de história, cultura, desenvolvimento. Temos orgulho em ser ponta-grossense 🎉👏🏻

Os professores que dão aula até o Ensino Médio, ou seja, Ensino Básico, Fundamental e Médio, possuem regras específicas ...
13/09/2023

Os professores que dão aula até o Ensino Médio, ou seja, Ensino Básico, Fundamental e Médio, possuem regras específicas para a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desde a aprovação da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), estão vigentes as REGRAS DE TRANSIÇÃO. Em consequência, a cada ano os requisitos sofrem alterações.

Atualmente, as regras vigentes para a aposentadoria do professor são:

- Pré-Reforma;
- Transição de Pontos em 2023;
- Transição com Idade Mínima Progressiva em 2023;
- Pedágio 100%;
- Regra Permanente.

Cada uma dessas regras possui requisitos específicos. Portanto, se você se enquadra nessa situação, procure um advogado ou advogada especialista de sua confiança aqui do escritório!

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A independência do Brasil aconteceu em 1822, tendo como grande marco o grito da independência que foi realizado por Pedr...
07/09/2023

A independência do Brasil aconteceu em 1822, tendo como grande marco o grito da independência que foi realizado por Pedro de Alcântara (D. Pedro I durante o Primeiro Reinado), às margens do Rio Ipiranga, no dia 7 de setembro de 1822. Com a independência do Brasil declarada, o país transformou-se em uma monarquia com a coroação de D. Pedro I.

É possível ao proprietário retomar um imóvel rural que é objeto de um contrato de arrendamento, mas devem ser observadas...
31/08/2023

É possível ao proprietário retomar um imóvel rural que é objeto de um contrato de arrendamento, mas devem ser observadas algumas exigências legais.

Primeiro, o contrato de arrendamento rural é o contrato agrário em que uma pessoa cede a outra a posse (ou parte dela) relativa a um imóvel rural, mediante retribuição fixa, voltada para atividades de natureza agrária (por exemplo, é o caso de agricultura e a pecuária).

O proprietário poderá retomá-lo ao final do prazo de vigência (mínimo de 3 anos) se declarar ao arrendatário, por notificação extrajudicial feita em cartório, sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de seus descendentes.

Atenção: isso deve ocorrer no prazo de 6 meses antes do vencimento do contrato.

Portanto, o proprietário precisa cumprir a finalidade prevista em lei da exploração direta do imóvel. Caso contrário a lei o sujeita a responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.

TJPR já decidiu que Ratinho não pode protelar pagamento de reajustes atrasados.Uma boa notícia para os servidores públic...
28/08/2023

TJPR já decidiu que Ratinho não pode protelar pagamento de reajustes atrasados.

Uma boa notícia para os servidores públicos do Paraná. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso do Governo do Paraná com relação ao calote da data-base do funcionalismo. A avaliação foi em uma ação coletiva proposta pelos sindicatos que formam o Coletivo dos servidores públicos estaduais. Além desta ação, o Senge-PR também tem uma ação em que solicita o pagamento dos reajustes atrasados.

A decisão do ministro Edson Fachin foi publicada no último dia 1 de agosto. Nela foi negado o recurso do estado que questionava uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Paraná (tribunal de origem). Segundo parecer do ministro, a decisão está de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

Na avaliação do Departamento Jurídico do Senge-PR, “apesar das manobras do Estado do Paraná em querer confundir o objeto do IRDR, inclusive, tentando trazer para o centro da discussão a questão orçamentária, declarou-se que a sua conduta é ilegal, ao suspender o determinado em Lei”.

Na prática, o governo tem que pagar os reajustes atrasados e com valores reajustados, conforme determinou o desembargador relator. “A procrastinação indefinida da implementação do reajuste já incorporado à esfera jurídica dos titulares, cujo pagamento contava com datas certas, importa em notória violação ao direito adquirido e enseja redução nos vencimentos iniciais anteriormente fixados para o ano de 2017, em afronta à garantia da irredutibilidade salarial”, determina o magistrado do TJ.

Recurso e pagamento
O Governo do Paraná ainda pode recorrer da decisão do ministro Fachin, pedindo análise colegiada do STF. Ainda não há prazo para que isso ocorra e que o ressarcimento seja efetuado. Por outro lado, após decisão final poderá ser retomado o julgamento da ação coletiva proposta pelo SENGE-PR sobre o tema, que atualmente se encontra suspensa, aguardando o trânsito em julgado do IRDR.

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