Freitas & Silva - Advocacia e Consultoria Jurídica

31/12/2024

Feliz 2025 a todos os amigos e clientes.
Retorno às atividades dia 21/01/2024.

11/08/2024

Neste Dia dos Pais, celebramos um amor que pode transformar o mundo. Agradecemos pela confiança e desejamos um dia repleto de alegrias e momentos especiais!

12/05/2024

Feliz Dia das Mães para todas as mulheres extraordinárias que temos o prazer e o privilégio de chamar de clientes! Cada uma de vocês é muito importante para nós!

31/12/2023

A todos os clientes e amigos desejamos um feliz 2024.

24/12/2023

Que a magia do Natal transforme desafios em oportunidades de crescimento e superação.

Feliz Natal a todos.

11/08/2023

Parabéns a todos os Advogados e Advogadas.

08/03/2023

Feliz Dia da Mulher à todas as guerreiras e batalhadoras do nosso Brasil.

31/12/2022

14/12/2022

Prezados clientes e amigos.
Informamos que no período de 20/12/2022 a 20/01/2022, estaremos em recesso forense.
Atendimentos apenas para processos de urgência.

Agradecemos a todos por esse ano fantástico de realizações e conquistas.

Atenciosamente

Freitas & Silva - Advocacia e Consultoria Jurídica

31/12/2018

Desejamos a todos um Feliz 2019.

12/11/2018

A reforma trabalhista permitiu que patrões e empregados possam fazer acordos que podem alterar alguns pontos da CLT. No entanto, também ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados, mesmo que houvesse acordo: são aqueles mostrados na imagem deste post. Vale lembrar que é possível vender 10 dias de férias. Saiba mais sobre a reforma trabalhista: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

01/11/2018

Alteração na contagem de prazos nos Juizados especiais.

Foi publicado no Diário oficial da União na data de hoje (01/11/2018), a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais.

A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

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LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

"Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018;

197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça