19/06/2026
Decisão recente e de grande relevância para o setor: em 10 de junho de 2026, a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, fixou a tese do Tema 1.339 sob o rito dos recursos repetitivos.
Na prática, o entendimento tende a orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país.
A decisão exige atenção especial das empresas do setor, sobretudo daquelas que possuem discussões judiciais em andamento ou que se beneficiaram do creditamento no período debatido.
