Müller Marcolan Advocacia e Consultoria

19/12/2025

Guarda compartilhada não é dividir o filho, é somar responsabilidades.

No Brasil, esse é o modelo adotado como regra, mesmo quando os pais não vivem juntos.
Isso significa que pai e mãe participam ativamente das decisões importantes da vida do menor, como educação, saúde e bem-estar.

Ainda que as responsabilidades sejam compartilhadas, a lei define uma residência fixa para a criança, garantindo estabilidade, rotina e segurança, sem prejuízo da convivência equilibrada com ambos os genitores.
A separação do casal não encerra o dever de cuidado e presença.

📌 Informação jurídica também é proteção.

MelhorInteresseDaCriança PaisPresentes Advocacia Justiça

16/12/2025

RESCISÃO INDIRETA: VOCÊ SABE O QUE É?

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, tornando impossível a continuidade do contrato de trabalho.

❗ Exemplos comuns:
• Atraso ou não pagamento de salário
• Falta de recolhimento do FGTS
• Assédio moral ou sexual
• Exigência de atividades ilegais ou além do contrato
• Tratamento abusivo ou humilhante

👉 Nesses casos, o trabalhador pode encerrar o vínculo e receber os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, como:
✔️ Aviso-prévio
✔️ Férias + 1/3
✔️ 13º salário proporcional
✔️ Saque do FGTS + multa de 40%
✔️ Seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos)

⚠️ Atenção: não é abandono de emprego. A rescisão indireta deve ser reconhecida judicialmente, com provas.

📲 Está passando por isso ou conhece alguém nessa situação?
Procure orientação jurídica. Informação é direito!

07/12/2025

⚖️ O que é a dispensa sem justa causa?
A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave.
É um direito do empregador, mas garante ao trabalhador uma série de verbas rescisórias obrigatórias. Conforme:
✅ Saldo de salário
✅ Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado)
✅ Férias vencidas + proporcionais + 1/3
✅ 13º salário proporcional
✅ Liberação do FGTS com multa de 40%
✅ Guia para saque do FGTS e para solicitar o Seguro-Desemprego (quando preenchidos os requisitos)

💡 Por que conferir a rescisão?
Para garantir que tudo foi pago corretamente, evitando erros comuns em cálculos e verbas.
Uma análise profissional garante que você receba tudo o que a lei prevê.

👨‍⚖️ Orientação
Se você foi dispensado sem justa causa e está com dúvidas, consulte um advogado para verificar seus direitos

📌 Dispensa sem justa causa não significa perder direitos.
A legislação trabalhista protege o empregado e garante uma rescisão justa, transparente e completa.
Se você foi dispensado e quer conferir seus direitos, procure um advogado de sua confiança.

14/11/2025

⚠️Demissão Por Justa causa:
O que realmente pode levar um trabalhador a ser demitido assim?
A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao empregado e só pode ocorrer em situações muito específicas previstas em lei. É quando o empregador encerra o contrato imediatamente porque houve uma falta grave que tornou impossível continuar a relação de trabalho.

🔍 Principais motivos que podem gerar justa causa:
• ✔️ Faltas repetidas e sem justificativa
• ✔️ Ato de desonestidade ou má-fé
• ✔️ Agressões físicas ou verbais
• ✔️ Embriaguez no trabalho
• ✔️ Abandono de emprego
• ✔️ Entre outras condutas graves previstas na CLT
⚠️ Mas atenção: não é qualquer erro que leva à justa causa.

📌 O que o trabalhador perde na justa causa?
Nessa modalidade, o empregado não recebe:
• ❌ aviso prévio
• ❌ multa de 40% do FGTS
• ❌ saque do FGTS
• ❌ seguro-desemprego
•
Recebe apenas:
• ✔️ saldo de salário
• ✔️ férias vencidas (se houver) e proporcionais
• ✔️ 13° salário proporcional

💡 Dica profissional
Se você passou por uma demissão por justa causa e acredita que a situação não foi correta ou não ocorreu falta grave comprovada e imediata, é possível reverter a justa causa judicialmente.

👉 Achou útil?
Salve este post e compartilhe com alguém que precisa entender seus direitos trabalhistas!

07/11/2025

⚖️ Você sabia que é possível conseguir a propriedade de um imóvel sem precisar ir à Justiça?
Sim! 👇
Isso é possível através do usucapião extrajudicial, um procedimento realizado diretamente no cartório, sem processo judicial — desde que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
📜 Mas afinal, o que é usucapião?
É o direito que uma pessoa adquire sobre um imóvel (ou terreno) por ocupar e cuidar dele por um determinado tempo, de forma pacífica e contínua, como se fosse dono de fato.

✅ Para fazer o usucapião extrajudicial, é preciso:
• Ter posse do imóvel por um período mínimo previsto em lei (que pode variar conforme o caso);
• Que não haja disputa judicial sobre o bem;
• Que o proprietário anterior não conteste;
• E contar com o apoio de um advogado para reunir toda a documentação necessária.

🏡 Vantagens do usucapião extrajudicial:
• Mais rápido e econômico que o judicial;
• Menos burocracia;
• A escritura pública tem validade imediata.

💡 Esse é um caminho ideal para quem mora há anos em um imóvel sem registro e quer regularizar a situação de forma definitiva.

📍 Dica profissional:
Antes de iniciar o processo, é fundamental fazer uma análise completa dos documentos e da posse — o acompanhamento de um advogado especializado é indispensável para garantir que tudo ocorra corretamente.

👉 Gostou da explicação?
Salve este post e envie para quem precisa regularizar seu imóvel!

03/11/2025

💔 Divórcio extrajudicial agora é possível mesmo com filhos menores!

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) trouxe uma grande novidade:
Agora, casais com filhos menores ou incapazes também podem se divorciar diretamente em cartório, desde que o divórcio seja consensual.

🔹 Mas atenção!
Antes de lavrar a escritura no cartório, é necessário que todas as questões dos filhos — guarda, convivência e pensão alimentícia — já estejam definidas e homologadas judicialmente.

👩‍⚖️ Isso significa mais rapidez, menos burocracia e um caminho mais simples para quem decide seguir novos rumos com respeito e diálogo.

📚 Base legal: Resolução CNJ nº 571/2024

⚖️ É obrigatória a presença de um(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) durante o procedimento.

✨ Mais agilidade, menos conflito e mais autonomia para as famílias!

24/10/2025

⚖️ Sabia que nem todo inventário precisa passar pela Justiça?

Muita gente acredita que todo inventário precisa ser feito por meio de um processo judicial, mas isso nem sempre é necessário.

Quando a situação é simples e sem conflitos, a lei permite que o inventário seja realizado diretamente em cartório, por meio de uma escritura pública, com o acompanhamento obrigatório de um advogado.

🧾 Quando o inventário pode ser feito em cartório?

Para que seja possível, é preciso que:
✅ Todos os herdeiros sejam maiores de idade e capazes;
✅ Haja acordo entre todos sobre a partilha dos bens;
✅ Não exista testamento (salvo exceções permitidas pela Justiça);
✅ Haja a presença de um advogado, que representará e orientará as partes.

💡 Por que optar pelo inventário extrajudicial?

Esse tipo de inventário é:
✅ Mais rápido — em muitos casos, concluído em poucos dias;
✅ Mais econômico — evita custas processuais e longas demoras;
✅ Menos burocrático — tudo é feito no cartório;
✅ Seguro e válido legalmente — a escritura tem o mesmo valor de uma decisão judicial.

🏠 Uma solução prática e tranquila

O inventário em cartório é uma ótima alternativa para famílias que querem resolver a partilha de bens com tranquilidade, rapidez e segurança jurídica

24/10/2025

16/08/2021

Vocês já ouviram o termo Intervalo Intrajornada? E sabem o que significa?
O intervalo Intrajornada nada mais é do que o direito do empregado a realizar um intervalo para repouso ou para a alimentação que não pode ser inferior a 1 (uma) hora e superior a 2 (duas) horas quando o contrato de trabalho possuir mias de 6 (seis) horas diárias. Caso o período de trabalho seja superior a 4 (quatro) horas e inferior a 6 (seis) horas, este intervalo deverá ser de 15 (quinze) minutos.
Caso este intervalo não esteja sendo de fato cumprido, o Empregado deve ser indenizado com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração, respectivo ao tempo não cumprido. Conforme determinações do artigo 71 da CLT.