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25/06/2025

31/01/2023

📚 VOLTA ÀS AULAS 📚

A Lei Federal nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, proíbe os estabelecimentos de ensino de exigirem dos alunos a entrega de determinados itens ou de cobrar por eles.
Muitos deles são para uso coletivo e, por isso, cabe à escola providenciá-los.
Veja a seguir os 60 itens que não podem constar da lista de material escolar: 
1. Álcool
2. Água mineral
3. Agenda escolar específica da escola
4. Algodão
5. Balde de praia
6. Balões
7. Barbante
8. Bastão de cola quente
9. Bolas de sopro
10. Botões
11. Canetas para lousa
12. Carimbo
13. CDs, DVDs e outras mídias
14. Clipes
15. Cola para isopor
16. Copos descartáveis
17. Cotonetes
18. Elastex
19. Esponja para pratos
20. Estêncil a álcool e óleo
21. Fantoche
22. Fita/cartucho/tonner para impressora
23. Fitas adesivas
24. Fitas decorativas
25. Fitas dupla face
26. Fitilhos
27. Flanela
28. Feltro
29. Fita dupla face e fita d***x em geral
30. Giz branco ou colorido
31. Garrafa para água
32. Gibi infantil 
33. Jogos em geral
34. Lixa em geral
35. Grampeador
36. Grampos para grampeador
37. Guardanapos
38. Isopor
39. Lenços descartáveis
40. Livro de plástico para banho
41. Maquiagem
42. Marcador para retroprojetor
43. Material de escritório
44. Material de limpeza
45. Medicamentos
46. Palito de dente
47. Palito para churrasco
48. Papel higiênico
49. Pasta suspensa
50. Piloto para quadro branco
51. Pincéis para quadro
52. Pincel atômico
53. Plástico para classificador
54. Pratos descartáveis
55. Pregador de roupas
56. Produtos para construção civil (tinta, pincel, argamassa, cimento, por exemplo) 
57. Papel em geral (no limite de uma resma por aluno)
58. Sacos de plástico
59. Talheres descartáveis
60. TNT

10/10/2022

PRINT

A 3ª turma do STJ fixou que divulgar prints de conversa de grupo privado do WhatsApp gera dever de indenizar por danos morais. Por fim, a ministra concluiu que as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado e, ao divulgá-las, o autor viola a privacidade do divulgado e quebra a legítima expectativa de que as críticas e opiniões manifestadas no grupo ficariam restritas aos seus membros.

27/09/2022

ESTABILIDADE

Na esfera trabalhista, trata-se de uma situação em que o empregador não pode demitir o trabalhador sem justa causa. Ou seja, durante determinado período, não pode ocorrer rescisão do contrato de trabalho.

Situações de:

Funcionários em pré-aposentadoria (entre 12 a 24 meses que antecedem a aposentadoria) de determinadas categorias (bancários, por exemplo);
Dirigentes sindicais e integrantes da C**A, cuja estabilidade vale desde a candidatura ao cargo até um ano após o término do mandato;
30 dias que antecedem a data da convenção coletiva.
Além dessas situações, existem duas hipóteses de estabilidade no emprego muito famosas: estabilidade por acidente de trabalho e estabilidade da gestante.

26/09/2022

O que é uma liminar e para que serve?
A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.

13/09/2022

NOME E SOBRENOME

O restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge.

Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro.

Em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade próprio do viúvo ou viúva, que é pessoa distinta do falecido, também deve ser garantido o restabelecimento do nome nos casos de dissolução do casamento pela morte do cônjuge.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao autorizar que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representaria grave violação aos direitos de personalidade, além de ir na direção oposta ao movimento de diminuição da importância social de substituição do patronímico por ocasião do casamento.

01/09/2022

MEDIDA CAUTELAR

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).

29/08/2022

JÚRI
O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, ab**to - tentados ou consumados. O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime. Essa decisão do jurado é de acordo com a sua consciência e não segundo a lei. Aliás, esse é o juramento, de examinar a causa com imparcialidade e de decidir segundo sua consciência e justiça.

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23/08/2022

AMEAÇA

O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.

A promessa de mal pode ser contra a própria vítima, contra pessoa próxima ou até contra seus bens.

A ameaça é considerada um crime de menor potencial ofensivo, por isso é apurado nos juizados especiais criminais, e o condenado poder ter a pena de prisão substituída por outra pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma instituição, dentre outras.

Para a ocorrência do crime não precisa que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada.

15/08/2022

JUROS

Dizemos que os juros são abusivos quando eles estão acima do juros autorizados por lei ou pela autoridade reguladora bancária, neste caso o Banco Central.

De acordo com o Banco Central, as taxas de juros variam entre 0,78% a 3,75% ao mês, dependendo do banco ou financeira responsável pelo financiamento do veículo.

É muito comum as pessoas só identificarem os juros abusivos depois de ter assinado o contrato, quando atrasam o pagamento da parcela ou quando já quitaram o veículo.

10/08/2022

CONVIVÊNCIA

A Convenção dos Direitos da Criança determina, em seu artigo 09 1, que toda criança, incluindo a que tem os pais divorciados, possui o direito de manter relacionamento e contato afetivo com ambos os genitores.

A convivência significa o direito do genitor e do filho terem participação em todos os momentos da vida. Ao utilizar o termo visitas, estaríamos equiparando a convivência parental à qualquer pessoa que tenha contato por algumas horas com a criança, com ou sem afeto.

09/08/2022

LEI SANSÃO

Maus-tratos a cães/gatos vai preso?

A Lei 14.064/20, que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos foi sancionada em 30/09/2020. Agora, a prática de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação dos bichos de estimação será punida com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda. Sansão é o apelido da lei em homenagem ao cachorro que foi algo de maus-tratos em Minas Gerais.