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24/12/2025

Neste época de celebração, agradeço pela confiança depositada em nosso trabalho ao longo do ano. Que o Natal seja repleto de paz, saúde e momentos especiais ao lado de quem você ama, e que o novo ano traga novas conquistas e boas oportunidades.

Conte conosco sempre que precisar.
Com estima,
Gilson Ienke

23/12/2025

O Governo Federal confirmou o novo valor do Salário Mínimo para 2026 em R$ 1.621,00. Para quem paga ou recebe pensão alimentícia fixada em percentual do salário mínimo, essa notícia tem um impacto direto e imediato.

A pensão alimentícia, quando estabelecida com base no salário mínimo, é reajustada automaticamente no dia 1º de janeiro de cada ano, seguindo o novo valor. Isso signif**a que, a partir de janeiro de 2026, o valor da pensão deve ser recalculado e pago com o novo valor.

Já salva esse post para não esquecer dos valores e emcaminha para aquele amigo que paga ou recebe pensão alimentícia.

12/08/2025

Hoje é o nosso dia! Mais do que uma profissão, a advocacia é uma missão de vida. Celebrando a dedicação, o estudo e a responsabilidade de ser a voz de quem precisa.

Feliz Dia do Advogado a todos os colegas de profissão!

01/07/2025

Essa é uma dúvida muito comum — e a resposta pode surpreender: Sim, ela pode ter direito ao LOAS (ou BPC).

Esse benefício assistencial garante um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais que:

✔️ Não têm renda própria;
✔️ Vivem em famílias com renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa;
✔️ Não recebem nenhum outro benefício;
✔️ Estão inscritos no Cadastro Único.

💡 E o mais importante: não precisa ter contribuído ao INSS para ter direito.

Se você tem um familiar idoso vivendo sem aposentadoria, vale a pena entender melhor os requisitos do LOAS.

A informação certa no momento certo pode fazer toda a diferença.

⚖️ Este conteúdo tem fins exclusivamente informativos.

26/03/2025

📢AUTISTAS PODEM TER DIREITO AO BPC/LOAS!

Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)? Esse benefício garante um salário mínimo mensal, desde que atendidos os requisitos de renda e incapacidade.

📌 Quem pode solicitar?
✔️ Pessoas com deficiência, incluindo autistas, de qualquer idade.
✔️ Renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo.
✔️ Laudo médico atualizado com o CID do TEA.

🔹 O benefício pode ser solicitado pelo Meu INSS ou no CRAS da sua cidade, ou ainda, com auxilio de um Advogado de sua confiança.

📢 Compartilhe essa informação! Ela pode ajudar muitas famílias!

19/10/2024

O STJ decidiu que o legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, mesmo que outra pessoa o tenha adquirido de boa-fé.

A decisão vale especialmente quando a escritura pública do imóvel é declarada inexistente, como no caso de fraudes. Saiba mais: http://kli.cx/o5th

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

mãos de uma pessoa com uma chave e uma casa pequena de plástico entregando-as, de maneira simbólica, nas mãos de outra pessoa. Ao lado, o texto: "DONO LEGÍTIMO tem preferência sobre o comprador de imóvel vendido com escritura falsa".

28/08/2024

A partir de agora, é possível realizar divórcios, partilha de bens e inventários, diretamente no cartório, mesmo quando envolverem menores de idade.

A novidade visa simplif**ar e desafogar o poder judiciário, visto que, agora não precisam mais de homologação judicial. Tornando-os mais rápidos e eficientes.

09/05/2024

🧑‍💼👔🏛

15/02/2024

📢 Você sabia que existe um benefício assistencial do Governo Federal destinado a garantir o sustento de pessoas com deficiência que enfrentam desafios para se manter financeiramente? Este benefício, conhecido como BPC/LOAS, oferece um salário-mínimo por mês a quem não pode trabalhar devido à sua condição.

É uma ajuda crucial para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras devido à sua condição, como no caso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Para aqueles com TEA que se qualif**am, alguns requisitos devem ser atendidos:

👨‍⚕️📃 Possuir laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA, garantindo que o benefício alcance quem realmente necessita;
💰 👪 Renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo, garantindo que o auxílio chegue aos que mais precisam;
❌️💰 Não possuir renda própria que ultrapasse um salário-mínimo.

Se você ou alguém que você conhece se encaixa nesses requisitos, saiba que solicitar o BPC requer a reunião de alguns documentos importantes:

📃🧑 RG e CPF do autista e do responsável legal;
📃👨‍⚕️Laudo médico com CID do autismo para comprovar a condição;
📃👨‍⚕️ Receitas médicas;
📃💵 Documentos que atestem a renda familiar;
📃👪 Inscrição no Cadastro Único;
📃👪 Certidão de nascimento ou casamento;
🏠🏠 Comprovante de residência.

Essas medidas garantem que o processo de solicitação do BPC seja conduzido de forma ef**az, assegurando que aqueles que realmente precisam desse auxílio recebam o suporte necessário para viver com dignidade.

02/02/2024

💡 Já está em vigor a Lei 14.713/2023, que altera o Código Civil e inclui uma nova regra no Código de Processo Civil como forma de proteção de crianças e adolescentes.

❌️👨‍👩‍👧‍👧💪 Com essa alteração, f**a proibida a concessão de guarda compartilhada nos casos em que há evidências da probabilidade de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores, ou quando houver riscos para os integrantes da família.

🏛👨‍⚖️👩‍⚖️ Além disso, outro ponto de extrema importância diz respeito à audiência de conciliação. Com a inclusão do art. 699-A no Código de Processo Civil determina que antes de iniciar a mediação e conciliação, o juiz deve verif**ar com as partes do processo e com o Ministério Público se há elementos de violência doméstica que impeçam o andamento do caso. Se houver, os genitores ou o MP devem apresentar as provas ou indícios no prazo de cinco dias.

25/01/2024

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que se aplica à transferência de bens ou direitos. Atualmente a alíquota máxima do ITCMD é de 8%, conforme estipulado pela Resolução do Senado Federal nº 09/1992.

Entretanto, encontra-se em tramitação no Senado Federal o Projeto de Resolução nº 57/2019, que busca elevar a alíquota máxima do ITCMD para 16%.

Este projeto está sujeito à aprovação, o que implicaria na possibilidade de os estados aumentarem a alíquota do imposto para esse novo patamar.

Essa alteração pode resultar em um aumento de custos para os contribuintes que realizarem doações ou transmissões causa mortis, dependendo da legislação estadual.

Os apoiadores do projeto destacam a potencial elevação na arrecadação tributária, a contribuição para redução do déficit fiscal estadual e a característica progressiva do imposto, que impacta mais os contribuintes de maior renda.

Por outro lado, os opositores sustentam que tal medida pode prejudicar o progresso econômico e social dos estados, dificultar estratégias de planejamento sucessório e agravar disparidades sociais.

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