Endrigo Ribeiro

24/08/2026

Funcionário Público da União, dos Estados e dos Municípios e suas autarquias tem direito a isenção e recuperação dos valores dos últimos 5 anos

21/08/2026

Colocar um imóvel em uma holding envolve mais do que uma decisão societária. A forma como essa transferência é estruturada pode gerar reflexos tributários importantes, especialmente em relação ao ITBI.

Na integralização de imóveis ao capital social, a Constituição prevê hipótese de imunidade. Porém, isso não significa que toda operação estará automaticamente livre do imposto.

O valor destinado ao capital social, eventual parcela excedente, a atividade exercida pela empresa e as características da operação precisam ser analisados antes da transferência.

O próprio STF, no Tema 796, estabeleceu limites para a imunidade quando o valor do imóvel excede o capital social a ser integralizado.

Por isso, o planejamento da holding também precisa considerar como os imóveis entrarão na estrutura e quais serão os efeitos tributários dessa operação.

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20/08/2026

Ter uma holding pode contribuir para a organização e o planejamento patrimonial, mas isso não significa que os bens se tornam automaticamente protegidos contra qualquer dívida.

A estrutura cria uma separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos sócios, porém existem situações em que quotas podem ser atingidas, transferências patrimoniais podem ser questionadas e até a desconsideração da personalidade jurídica pode ser discutida.

Por isso, a proteção patrimonial precisa ser analisada considerando a origem das dívidas, o momento em que a estrutura foi constituída, a forma como os bens foram transferidos e, principalmente, como a holding é administrada.

Uma holding bem estruturada pode ser uma importante ferramenta de organização patrimonial e gestão de riscos, mas seus efeitos dependem de planejamento, propósito legítimo e respeito aos requisitos legais.

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14/08/2026

Criar uma holding significa que o inventário deixa de existir?

Não necessariamente.

Quando os bens são transferidos para uma holding, o sócio passa a ser titular das quotas da empresa. E, se essas quotas ainda estiverem em seu nome no momento do falecimento, elas passam a integrar a herança.

Por isso, a holding não deve ser vista como uma solução automática para evitar o inventário.

O que faz diferença é o planejamento sucessório: definir antecipadamente a distribuição das quotas, os direitos que serão preservados e as regras para a continuidade da administração do patrimônio.

Cada estrutura precisa considerar a realidade familiar e patrimonial de quem está planejando a sucessão.

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13/08/2026

Nao tem milagre : 6:00.

28/07/2026

20/07/2026

Sua revenda pode estar recolhendo mais IRPJ e CSLL do que o necessário. E isso merece atenção.

Em determinadas operações com veículos usados, o entendimento do STJ pode permitir a aplicação de percentuais diferentes no cálculo dos tributos para empresas do Lucro Presumido.

Na prática, uma revisão tributária pode ajudar a identificar:

- oportunidades de redução da carga tributária futura;
- valores eventualmente recolhidos acima do devido;
- possibilidade de restituição ou compensação, conforme cada caso;
- maior segurança e eficiência tributária para a empresa.

Mas atenção: esse entendimento não deve ser aplicado de forma automática. Cada operação precisa ser analisada individualmente, considerando sua estrutura, seus documentos e os requisitos legais.

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14/07/2026

Na execução fiscal, uma atuação consistente começa muito antes da petição inicial.

Obter o processo administrativo completo e levantar o histórico do contribuinte não é mera formalidade. Essa diligência pode revelar informações decisivas para a construção da defesa.

Quem atua de forma preventiva não espera que os fatos apareçam apenas nos autos. Busca documentos, antecipa possíveis questionamentos e fundamenta cada argumento com provas.

Em muitos casos, é essa preparação que faz a diferença na demonstração de quem efetivamente deu causa à demanda.

Se esse tipo de conteúdo agrega valor à sua atuação, siga o perfil para acompanhar mais análises sobre Direito Tributário.

08/07/2026

Antes de desistir por causa de um laudo negativo, saiba que o indeferimento administrativo nem sempre significa que você perdeu a ação.

Em muitos casos, o órgão entende que não ficou comprovada a gravidade da doença, mas isso pode ser revisto na Justiça, especialmente quando existem elementos que demonstrem a condição clínica do paciente.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado, a documentação médica e a estratégia jurídica adotada fazem toda a diferença.

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