Selly Censi Soluções Jurídicas

10/06/2026

03/06/2026

🗓️ Perdeu o prazo para abrir o inventário? Saiba as consequências!

Você sabia que existe um prazo legal para iniciar o processo de inventário após o falecimento de um familiar? Não cumprir essa exigência pode trazer dores de cabeça e prejuízos financeiros.

Qual é o prazo? ⏳

A lei estabelece que o processo de inventário deve ser iniciado em até 2 (dois) meses a contar da data do falecimento. É o que determina o Código de Processo Civil em seu artigo 611  

E o que acontece se eu perder esse prazo? 💸

A principal consequência é de natureza fiscal. Veja os pontos mais importantes:

1️⃣ Multa sobre o ITCMD: A perda do prazo sujeita os herdeiros ao pagamento de uma multa sobre o valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A alíquota dessa multa varia de estado para estado e pode aumentar progressivamente conforme o tempo de atraso.

2️⃣ Não se perde a herança: É um mito achar que a perda do prazo resulta na perda do direito aos bens. Os herdeiros continuam tendo direito à herança, mas o custo para regularizar a situação f**a mais alto por conta da multa e dos juros.

3️⃣ Impedimento de Venda: Sem o inventário, os bens do falecido não podem ser vendidos, transferidos ou partilhados oficialmente entre os herdeiros, gerando um bloqueio no patrimônio da família.

Fique atento! 🔎

Iniciar o inventário dentro do prazo evita multas desnecessárias e acelera a regularização dos bens para os herdeiros. A nomeação de um inventariante pode ser uma solução para cumprir a obrigação legal e evitar a multa tributária.  

O luto é um momento delicado, mas a organização da sucessão é fundamental. A consulta a um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões é o melhor caminho para garantir que tudo seja feito corretamente e dentro da lei.

27/05/2026

⚖️ GUARDA COMPARTILHADA NÃO SIGNIFICA DIVIDIR A CRIANÇA AO MEIO.
Muitas pessoas acreditam que guarda compartilhada signif**a que o filho deve passar exatamente metade do tempo com cada genitor. Mas isso é um mito.
De acordo com a legislação brasileira, a guarda compartilhada signif**a que pai e mãe participam juntos das decisões importantes da vida da criança, como educação, saúde, lazer e desenvolvimento.
A divisão do tempo de convivência não precisa ser matematicamente igual. O principal objetivo é garantir o melhor interesse da criança.
Cada caso deve ser analisado individualmente, sempre priorizando o bem-estar da criança.
📌 Ficou com dúvidas? Busque orientação jurídica especializada.