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Noronha Muniz Advogados

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Poços de Caldas, MG
Noronha Muniz Advogados

Página do escritório de advocacia localizado na cidade de Poços de Caldas/MG, visando promover a informação dos diversos assuntos relacionados ao direito.

Noronha Muniz Advogados surgiu com o propósito de levar aos nossos clientes atendimento diferenciado e personalizado. Passando por atualizações constante para promover a melhor solução em cada caso. Composto por profissionais éticos e comprometidos com a satisfação de nossos clientes, atuando no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo. Noronha Muniz Advogados

27/04/2020

Projeto de Lei 1.187/20, de autoria da Senadora Rose de Freitas, visa garantir o direito à assistência psicológica remota durante a pandemia de coronavírus, baseado em estudo científico sobre o impacto psicológico causado pelos efeitos da quarentena e do isolamento social. A proposta altera a lei que trata de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Lei 13.979, de 2020) para garantir que, além do direito gratuito para o tratamento da Covid-19, as pessoas em situação de isolamento ou quarentena tenham assistência psicológica remota, a ser provida com as normas editadas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). O Conselho Federal de Psicologia já regulamentou o atendimento psicológico on-line, onde diante da pandemia da Covid-19, os profissionais podem optar pela prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologia da informação e da comunicação, desde que obedeçam as devidas orientações, em especial a necessidade de realização de um cadastro prévio junto ao seu Conselho Regional de Psicologia. Fonte: Agência Senado

24/04/2020

Tribunal de Justiça do Ceará concedeu liminar para suspender, entre os meses de fevereiro e agosto, o pagamento de mensalidades do Minha Casa, Minha Vida no estado. De acordo com o juiz, a epidemia do coronavírus é hipótese de força maior ou caso fortuito, retirando dos devedores do Minha Casa, Minha Vida, a responsabilidade pelo pagamento de suas mensalidades. Dessa maneira, Porto ordenou a suspensão dos pagamentos dos beneficiados pelo programa que têm renda mensal de até R$ 4.650.

22/04/2020

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar, em mandado de segurança preventivo, a um consumidor para que seu celular não seja monitorado pelo acordo celebrado entre o governo de São Paulo e operadoras de telefonia móvel para controlar o isolamento social durante a pandemia. O autor alegou a ameaça de invasão de privacidade e direito de ir e vir. Ao analisar o caso, o desembargador vislumbrou presentes os requisitos legais para concessão, afastando, assim, o monitoramento do chip de celular do autor.

13/04/2020

Foi publicada a Medida Provisória 948/20 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade decorrente do coronavírus. Os fornecedores de serviço não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas a serem usados no prazo de 12 meses contados a partir do fim do estado de calamidade ou III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor. Essas medidas ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória (08/04/2020).

09/04/2020

O ministério da Educação publicou, no DOU desta segunda-feira, 6, portaria para permitir a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de medicina, enfermagem, farmácia e fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Será permitido para instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, para alunos matriculados no último período dos cursos citados desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado. A carga horária dedicada deverá ser computada pelas instituições de ensino para complementação das horas devidas em sede de estágio curricular obrigatório, para fins de obtenção do registro profissional definitivo na forma a ser disciplinada por ato próprio do Ministério da Saúde.

08/04/2020

O Ministério da Saúde fará o monitoramento à distância da saúde da população. Esse mecanismo permitirá a busca ativa para identificar antecipadamente pessoas vulneráveis, com sinais e sintomas de infecção por coronavírus, através do disparo de ligações com atendimento automatizado para encontrar possíveis casos. Para que as pessoas tenham a certeza de que é o Ministério da saúde que está ligando, e não um trote ou golpe, aparecerá no identificador de chamadas o número 136, do Disque Saúde. Por meio do atendimento remoto, as pessoas poderão receber a indicação do tratamento adequado sem sair de casa, evitando o risco de contágio local entre os pacientes e profissionais nas unidades de saúde.

08/04/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo editou provimento que suspende a emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra menores infratores que praticaram crimes sem violência durante a pandemia da Covid-19. Foi citado como justificativa a Recomendação 62, do Conselho Nacional de Justiça, com orientações aos juízes para evitar a disseminação do coronavírus nos presídios brasileiros.

07/04/2020

Você já pode baixar o aplicativo Caixa | Auxílio Emergencial para recebimento do auxílio de R$ 600,00.

O cadastro também pode ser realizado pelo site auxílio.caixa.gov.br

Para dúvidas - 📞 111

07/04/2020

Já está no ar o site que possibilita o cadastro para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600,00 - Coronavoucher...
O cadastro também pode ser realizado no aplicativo Caixa Auxílio Emergencial.

07/04/2020

Portaria 139 prorroga prazo de recolhimento de Pis/Pasep, Cofins e as contribuições previdenciárias. - as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e aos empregadores domésticos relativa às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; – o PIS/PASEP e da COFINS relativos às competências março e abril de 2020 ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

06/04/2020

Você sabia que a lei permite que seja requerido a suspensão de serviços como telefonia, televisão, internet, água, dentre outros, pelo período de 30 até 120 dias sem a cobrança de mensalidade?
Para cada tipo de serviço há uma regra específica, sendo necessário verificar com a empresa fornecedora o procedimento necessário para tal suspensão.
Para telefonia móvel, fixa e tv por assinatura não há custo para o consumidor. Entretanto, para outros serviços como o de fornecimento de água, normalmente, há cobrança de taxa de suspensão e religação do serviço.
Mesmo havendo regras diferentes para suspensão de cada serviço, há regras comum a todos eles, o consumidor não pode estar em débito com a empresa, a suspensão somente pode ser realizada uma vez a cada 12 meses e a suspensão pode ter período mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias.
Estas informações devem ser disponibilizadas pelas empresas de forma clara e a disponibilidade da suspensão é obrigatória.
Faça valer os seus direitos.
# noronhamunizadvogados

06/04/2020

A 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou, quinta-feira (2), a redução no valor do aluguel pago por restaurante em virtude da atual crise do coronavírus. Dessa forma, a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% do valor original do aluguel. De acordo com o magistrado, a pandemia fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado. “Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior enquanto durar a crise sanitária.

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