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Maluf & Perlatto Advogados

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Poços de Caldas, MG
Maluf & Perlatto Advogados

União de advogados especialistas para lhe proporcionar a VERDADEIRA solução dos seus problemas

14/03/2024

Pelo Princípio do Melhor Interesse da criança, as visitas do recém-nascido acontecem mediante a rotina do bebê, e também, respeitando o horário das mamadas, preferencialmente, sendo assistidas pela genitora.

Esse é o cenário ideal e o que um advogado especialista busca junto ao Judiciário.

Porém, caso não leve ao conhecimento do juiz esse pedido, é o cenário ideal para conflitos, afinal, se não há regulamentação judicial, as visitas são livres.

Com isso, a dica da especialista é: não faça nenhum acordo de boca, busque o Poder Judiciário, mesmo que seja para regulamentar o que os pais desejam. Isso é segurança jurídica para todos.

29/02/2024

Antes de falar sobre a possibilidade de ser negociada a redução ou majoração do período destinado ao descanso e alimentação do trabalhador é fundamental esclarecer que este intervalo é considerado direito indisponível já que visa garantir ao trabalhador um período mínimo de recuperação física e mental e assim se evite acidentes do trabalho por cansaço físico ou mental.

Direito indisponível é aquele garantido ao trabalhador e que não pode ser negociado por acordo ou convenção coletiva para que seja concedido um período menor do que o previsto em lei que é de no mínimo 01 (uma) hora), já que não está disponível nem mesmo por entidades sindicais.

O que a lei admite é que esse período destinado ao descanso e alimentação pode ser aumentado por meio de negociação coletiva para até 02 (duas) horas mas nunca poderá ser diminuído para período inferior a 01 (uma) hora.
Desta forma, sendo tal período destinado ao descanso e alimentação do trabalhador, para que o mesmo não seja submetido a uma jornada extenuante bem como estar referido período diretamente ligado a norma de medicina e segurança do trabalho e ainda por se tratar de direito indisponível, chega-se a conclusão que so será considerada valida a norma coletiva que aumente referido período.

15/02/2024

Você sabia que pode pagar uma multa com 40% de desconto?
A primeira vista parece ser um ótimo negócio, principalmente para multas mais caras.

Mas para que tenha direito à este desconto, o motorista não poderá apresentar os recursos a que tem direito. Em outras palavras deverá abrir mão do seu direito de defesa e confessar a multa.

Em muitas situações a multa pode ser anulada por meio de recurso, mas o condutor prefere deixar pra lá e aceitar o desconto, acreditando estar fazendo um bom negócio, muitas vezes motivado pela crença de que “não adianta recorrer”, “nunca da certo porque existe uma indústria de multas”.

Mas o que os órgãos de trânsito não divulgam é que independente do pagamento com desconto, os pontos contarão na CNH do motorista, que corre o risco de ser suspenso.

E aí, é vantagem para quem? Para o motorista, que precisa abrir mão da possibilidade de anular a multa, ou para os cofres públicos, que arrecadarão dinheiro e não terão que julgar os recursos?

06/02/2024

ATENÇÃO 🚨

Se você pretende fazer parte de um grande escritório de advocacia e aprender sobre a rotina de especialistas, está aberto processo seletivo para vaga de Estágio 1.

Aos ambiciosos e esforçados, será um prazer ter você em nosso processo seletivo. Desde já desejamos boa sorte aos candidatos.

Enviar currículo para o e-mail abaixo com o assunto Vaga de Estágio:
[email protected]

06/02/2024

Um mito da pensão é que sempre será até 30%.

A pensão é arbitrada de acordo com 04 análises: POSSIBILIDADE do genitor, NECESSIDADE da criança, PROPORCIONALIDADE entre os pais e RAZOABILIDADE de todo o contexto.

Se a criança tem alguma necessidade que demanda valores superiores, ainda que o pai esteja desempregado ou não tenha renda suficiente, a pensão poderá ser atribuída no valor cujo a criança precisa.

Da mesma forma, o pai que está desempregado também tem a obrigação de pagar e nem sempre até 30%.

Para chegar a um valor que seja correto, o ideal é buscar um profissional especialista, do qual relacionará todas as despesas, demandas, ganhos etc, levando ao conhecimento do Magistrado para que seja arbitrado o valor que melhor se adequa ao caso concreto.

31/01/2024

O intervalo intrajornada, também conhecido como “hora de almoço” ou “Intervalo para alimentação”, é norma que visa garantir ao trabalhador um período mínimo de suspensão de suas atividades para que ele possa descansar e se alimentar e está previsto no artigo 71 da CLT.

Esse intervalo, obrigatório para todos aqueles que trabalham em jornada que ultrapasse 6 (seis) horas diárias deve ter concedido a seu favor, um intervalo mínimo de 01 (uma) hora para descanso e alimentação.

Por que deve ser concedido esse intervalo?

O intervalo intrajornada é considerado norma de medicina e segurança do trabalho e visa garantir ao trabalhador um período mínimo de interrupção de suas atividades a fim de que ele recupere sua saúde mental e tem bom raciocínio e também para que ele descanse fisicamente, ou seja, descanse seus músculos e recupere força através da alimentação.

Esse intervalo, pode ser maior mas nunca pode ser inferior a 01 (uma) hora.

Caso não seja concedido esse intervalo, o trabalhador que exerce jornada superior a 06 (seis) horas diárias tem direito de receber pelo período que não usufruiu com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

24/09/2021

A força de cada ser humano está em sua família.
Filhos são os maiores legados que podemos deixar ao mundo.
Dia 23/09 - dia dos filhos.
👧👶👨‍👩‍👧‍👦

18/12/2020

Atualmente, grande parte da população brasileira é usuária dos serviços de telefonia, internet fixa e móvel, TV por assinatura e afins.

O número é tão alto que muitas vezes as operadores cometem falhas graves e interrompem indevidamente os serviços, privando o consumidor de acesso, mesmo que em dia com as mensalidades.

O que muitos não sabem, é que existe a possibilidade de ingressar com um processo judicial pedindo o restabelecimento do serviço e também o pagamento por danos morais, já que a interrupção indevida é passível de gerar pagamento de indenização por parte da operadora.

Na dúvida, consulta um advogado.
📱💻☎️🔌

16/12/2020

Pagou o IPVA, taxas, multas e ainda não recebeu o documento do veículo (CRLV) do ano?

Muitos não sabem, mas o documento não é encaminhado por correio, como antes, pois a versão eletrônica já está implementada.

Aprenda como proceder com a impressão, neste vídeo.

04/12/2020

➡️Nesta época do ano é comum que empresas de diversos segmentos ofereçam o conhecido contrato de trabalho temporário, os quais podem se transformar em trabalhos fixos.
➡️O contrato de trabalho temporário é comandado pela lei 6.019/74 e regulamentado pelo Decreto 10.060/2019 e, por isso, apresenta particularidades diferentes da contratação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
➡️Quando o trabalhador é contratado de maneira temporária, há direitos que estão dispostos por lei que precisam ser respeitados, sendo eles:
➖Receber a remuneração equivalente àquela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa contratante.
➖A jornada de trabalho deve ser no máximo 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas caso a empresa adote uma jornada de trabalho específica;
➖Recebimento de férias proporcionais ao período de trabalho acrescido de adicional de 1/3;
➖Descanso semanal remunerado;
➖Adicional por trabalho noturno de no mínimo 20% em relação ao diurno, além da jornada reduzida;
➖Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista em lei;
➖O trabalhador temporário tem o direito também, ao seguro contra acidente que possa vir ocorrer durante o trabalho;
Saiba os seus direitos.
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