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04/05/2026

A CAS JURÍDICO tem a honra de participar de mais uma campanha da ACIA.

Quando um serviço se torna impróprio para o consumo, o direito entende que há vício de qualidade.Assim, podemos dizer qu...
27/04/2026

Quando um serviço se torna impróprio para o consumo, o direito entende que há vício de qualidade.

Assim, podemos dizer que um serviço é prestado de maneira inadequada ao consumidor quando: a tarefa prestada não corresponde ao fim a que se destina, for diferente da ofertada ou não atender as normas regulamentares de prestabilidade.

Haverá vício, por exemplo, caso contrate um pintor para tornar sua parede verde e, devido à má execução do serviço, perceber que a pintura final ficou manchada e azulada.

Para resolver, o consumidor poderá escolher uma dessas opções:
a) reexecução do serviço sem cobrança adicional;
b) restituição da quantia paga - com atualização monetária;
c) abatimento proporcional do preço.

Importante destacar que a responsabilidade do fornecedor permanece, ainda que não conste no contrato.

O serviço que adquiriu não foi executado adequadamente? Conte com o auxílio de um profissional!

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24/04/2026

AUTOCURATELA

Você já se perguntou como deve proceder caso precise aumentar ou diminuir os alimentos do seu filho?Havendo a necessidad...
22/04/2026

Você já se perguntou como deve proceder caso precise aumentar ou diminuir os alimentos do seu filho?

Havendo a necessidade de aumentar o valor da pensão, você deve procurar um advogado ou Defensor Público e apresentar todos os novos gastos com a criança ou adolescente, que comprovem a necessidade da majoração.

Além do mais, caso o pai ou a mãe tenham melhorado a sua condição financeira, comprovar a situação atual também ajuda no processo.

Agora, se a intenção é diminuir o valor dos alimentos, é preciso que o pai ou a mãe responsável pelo pagamento da pensão comprove que a sua condição financeira é inferior à anterior e que a manutenção da quantia atual vai lhe causar prejuízos.

Dica: a preferência é que os pais conversem sobre o assunto e acordem um novo valor, seja para mais ou para menos, pois a quantia pode ser revista sempre.

Portanto, procurar um advogado especialista em pensão alimentícia é essencial.

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Hoje é o Dia de Tiradentes, uma data importante para a história do Brasil!Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido c...
21/04/2026

Hoje é o Dia de Tiradentes, uma data importante para a história do Brasil!

Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes, foi um dos líderes da Inconfidência Mineira, movimento que batalhava pela independência brasileira do domínio português.

Em 1792, ele foi preso e enforcado em praça pública, tornando-se um mártir da luta pela independência.

Sua figura, então, é lembrada como um símbolo contra a opressão e a injustiça.

Neste dia 21 de abril, celebremos a memória de Tiradentes e continuemos a buscar os valores que ele representou!

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As relações de consumo estão presentes na nossa realidade há muito tempo! E você sabe quem pode ser caracterizado como c...
20/04/2026

As relações de consumo estão presentes na nossa realidade há muito tempo! E você sabe quem pode ser caracterizado como consumidor?

De acordo com a lei, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza determinado serviço ou produto na condição de destinatário final.

Mas o que isso quer dizer?

Ser destinatário final significa retirar um bem (serviço ou produto) de circulação para que ele satisfaça uma necessidade privada.

Assim, todo cidadão ou empresa pode ser consumidor, desde que elimine o bem do processo de produção, ou seja, não vise lucrar com aquilo que foi adquirido.

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Lidar com burocracias empresariais pode ser difícil e desgastante. Mas você sabia que não é preciso assumir essa respons...
17/04/2026

Lidar com burocracias empresariais pode ser difícil e desgastante. Mas você sabia que não é preciso assumir essa responsabilidade sozinho?

Advogados e escritórios de advocacia podem ser contratados como assessores jurídicos a fim de auxiliar na gestão estratégica do seu negócio.

Esse tipo de serviço independe do porte da empresa e pode ser desenvolvido das seguintes formas:

- Elaboração e revisão de contratos;

- Auxílio em processos judiciais e auditorias;

- Adequação às regulamentações trabalhistas sobre a segurança e saúde do empregado;

- Apoio em cenários críticos da sua companhia;

- Definição do enquadramento tributário.

A assessoria jurídica é de suma importância para a segurança de sua empresa e gestores. Além disso, em caso de problemas futuros, essa atividade poderá diminuir gastos com honorários advocatícios.

Quer proteger seu negócio e garantir praticidade na gestão? Entre em contato com um profissional!

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A isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer deve começar a contar a partir da data do primeiro diagnóstico d...
15/04/2026

A isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer deve começar a contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença.

Uma aposentada que foi diagnosticada com câncer em setembro de 2021 só começou a ter a isenção aplicada em 2022.

O instituto de previdência retinha cerca de R$ 7,3 mil dela antes disso.

Agora, a decisão é de que ela deve receber a restituição dos valores retidos desde o diagnóstico.

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Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ser a principal reguladora das normas trabalhistas no país, ela nem ...
13/04/2026

Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ser a principal reguladora das normas trabalhistas no país, ela nem sempre atende a todas as particularidades de cada categoria profissional.

E aqui entra o papel do acordo coletivo!

Tal acordo envolve o sindicato dos trabalhadores de uma categoria e uma ou mais empresas, sendo que as normas estabelecidas nesse documento deverão, obrigatoriamente, ser cumpridas pelos envolvidos - ou seja, pelas empresas e seus funcionários.

Importante dizer que ele será elaborado quando a empresa firmar novas medidas com o sindicato dos empregados, sejam relativas a benefícios, direitos ou, ainda, condições específicas de trabalho.

Na maioria das vezes, o que se pretende ao estabelecer esse tipo de acordo é resolver alguma situação conflitante ou firmar uma condição diversa da expressa em legislação.

Por fim, é possível que um acordo coletivo disponha de norma diversa da CLT, desde que os direitos discutidos e estabelecidos nele sejam benéficos aos trabalhadores.

Na empresa em que você trabalha foi firmado um acordo coletivo? Comente!

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