Alves & Martins Sociedade de Advogados

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🚫 Valor mínimo de consumo é legal?A resposta é: não!Exigir que o consumidor atinja um valor mínimo para permanecer no es...
02/07/2026

🚫 Valor mínimo de consumo é legal?

A resposta é: não!

Exigir que o consumidor atinja um valor mínimo para permanecer no estabelecimento ou ser atendido pode configurar prática abusiva, sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O art. 39, inciso I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, prática conhecida como “venda casada”. Em muitos casos, a imposição de consumo mínimo se enquadra nessa vedação.

📌 O consumidor tem o direito de escolher o que e quanto consumir, sem imposições ilegais.

Se você se deparar com essa situação, procure orientação jurídica para analisar o caso concreto e resguardar os seus direitos.

⚖️ Alves & Martins Advogados
Defendendo seus direitos com responsabilidade e compromisso.

🚨 PEJOTIZAÇÃO: PROCESSOS VOLTAM A TRAMITARO ministro Gilmar Mendes revogou a suspensão dos processos que discutem possív...
18/06/2026

🚨 PEJOTIZAÇÃO: PROCESSOS VOLTAM A TRAMITAR

O ministro Gilmar Mendes revogou a suspensão dos processos que discutem possível fraude na contratação via PJ.

⚖️ Isso significa que as ações poderão voltar a seguir normalmente na Justiça do Trabalho enquanto o STF analisa o tema.

Atenção: nem toda contratação por PJ é irregular. A análise depende de cada caso e das características da relação de trabalho.

Empresas e trabalhadores devem acompanhar o assunto de perto.

Você sabe a diferença entre insalubridade e periculosidade?Muita gente confunde, mas cada adicional tem regras diferente...
16/06/2026

Você sabe a diferença entre insalubridade e periculosidade?

Muita gente confunde, mas cada adicional tem regras diferentes e impactos distintos no salário.

➡️ Arraste para o lado e entenda de forma simples quando o trabalhador tem direito a cada um deles.

Ficou com dúvidas sobre o seu caso? Procure orientação jurídica especializada.

Nome no SPC não impede sua aposentadoria!Muitas pessoas acreditam que ter dívidas ou estar com o nome negativado impede ...
03/06/2026

Nome no SPC não impede sua aposentadoria!

Muitas pessoas acreditam que ter dívidas ou estar com o nome negativado impede a concessão da aposentadoria. Mas isso é um mito.

Se você cumpre os requisitos do INSS, seu direito ao benefício permanece garantido.

Você sabia que é possível ser demitido durante as férias? 🌊🛫🏝️Sim, a lei permite a demissão nesse período. Porém, mesmo ...
27/05/2026

Você sabia que é possível ser demitido durante as férias? 🌊🛫🏝️

Sim, a lei permite a demissão nesse período. Porém, mesmo nas férias, o trabalhador continua tendo seus direitos garantidos por lei.

Em casos assim, é importante verificar se todas as verbas rescisórias foram pagas corretamente e se o procedimento foi realizado de forma legal.

Ficou com dúvidas sobre seus direitos trabalhistas? Procure orientação jurídica especializada.

A união estável garante direitos e segurança jurídica ao casal, mas a formalização faz toda a diferença. ⚖️Entenda como ...
18/05/2026

A união estável garante direitos e segurança jurídica ao casal, mas a formalização faz toda a diferença. ⚖️

Entenda como ela pode ser reconhecida e quais direitos são assegurados por lei. Arraste pro lado e saiba mais!

🚨 A falta de pagamento da pensão alimentícia pode gerar prisão civil.Mas atenção: cada caso precisa ser analisado com re...
15/05/2026

🚨 A falta de pagamento da pensão alimentícia pode gerar prisão civil.

Mas atenção: cada caso precisa ser analisado com responsabilidade e estratégia jurídica. ⚖️

Se você está passando por essa situação ou foi acionado judicialmente, busque orientação especializada o quanto antes.

📩 Alves & Martins Advogados

Traição abala relações, mas nem sempre interfere nos direitos sucessórios. ⚖️Muita gente não sabe, mas a infidelidade, p...
14/05/2026

Traição abala relações, mas nem sempre interfere nos direitos sucessórios. ⚖️

Muita gente não sabe, mas a infidelidade, por si só, não retira o direito à herança. A exclusão de um herdeiro só acontece em situações específicas previstas em lei.

Cada caso possui suas particularidades, por isso a orientação jurídica é essencial. ✨

Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada? 👀A usucapião é um direito garantido...
12/05/2026

Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada? 👀

A usucapião é um direito garantido por lei, mas exige o cumprimento de requisitos específicos. Cada caso precisa de análise jurídica para verificar a possibilidade da regularização do imóvel.

Evite riscos e busque orientação especializada.

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