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05/01/2021

Processos eletrônicos
Com o avanço dos computadores e seus acessórios complementares, os processos que eram físicos, já estão sendo realizados por meios eletrônicos. No território brasileiro, essa novidade foi regulamentada pela lei 11.419 de 2006.

Em alguns lugares do país, os advogados já possuem acesso às vistas dos autos por meios eletrônicos. Em alguns casos, fazer até peticionar ações, não é mais necessário ter que se deslocar até os fóruns para acesso aos processos. Ademais, existe a economia com a impressão de folhas e a praticidade de ter acesso a qualquer hora e lugar.

Entrou em vigor nesta terça-feira (3/4) a Lei n. 13.642/2018, que atribui à Polícia Federal - PF a investigação de crime...
05/04/2018

Entrou em vigor nesta terça-feira (3/4) a Lei n. 13.642/2018, que atribui à Polícia Federal - PF a investigação de crimes, praticados por meio da rede mundial de computadores, que difundam conteúdo de ódio ou a aversão às mulheres. Essa nova lei modifica a Lei n. 10.446/2002, que trata da competência da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual ou internacional, ao colocar crimes virtuais contra mulheres no mesmo rol que sequestro, formação de cartel, violações de direitos humanos e roubo de instituições financeiras.

💡 E mais: as mulheres agora também contam com a Lei n. 13.641/2018, que determina: o descumprimento das medidas protetivas aplicadas de acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) passa a ser crime, com pena de detenção de três meses a dois anos.

Fonte: CNJ

Endereço

Piumhi, MG
37925

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