Advocacia Walex Oliveira Silva

25/12/2022

05/08/2022

Quem paga as dívidas do falecido ?

Dica importante e útil: Os herdeiros respondem sempre no limite das forças da herança, mas não com seu patrimônio próprio.
Consulte sempre um advogado para evitar problemas futuros.

05/08/2022

O QUE É USUCAPIÃO?

É o direito que um cidadão adquire devido à posse de um imóvel ou móvel, por utiliza-lo por determinado tempo.
É possível usucapir um imóvel sem a existência de um contrato de compra e venda ou existindo um contrato de compra e venda, por exemplo, nos casos em que o imóvel foi comprado e devidamente pago, mas que o comprador ainda não obteve a escritura definitiva, seja porque o antigo proprietário faleceu, ou por ter adquirido o imóvel por pessoa diferente da que consta na escritura.

COMO SABER SE O SEU CASO É DE USUCAPIÃO?

É importante entender que na prática existem vários tipos de Usucapião, logo, para saber se o seu caso cabe em algum deles é necessário analisar o caso concreto para “encaixa-lo” nos requisitos legais.
Por isso, se você tem alguma dúvida, entre em contato com seu advogado para mais informações.

06/06/2022

Para a Quarta Turma, pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura, não previsto no contrato, prescreve em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002.

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou acórdão do TJRS, que estabeleceu o prazo de três anos para o pedido de devolução de taxas de serviços cobradas de forma indevida a uma usuária que passou a receber cobrança de supostas faturas em atraso. Ela descobriu depois que se referiam a duas assinaturas extras que nunca contratou, mas estavam cadastradas em seu nome, em outro Estado.

17/03/2022

No Brasil, o divórcio é dividido entre Judicial e Extrajudicial. Além disso, é subdividido em litigioso e consensual. Assim é possível se separar havendo divergências ou não, tanto em juízo quanto em cartório.

✅ Extrajudicial: Os dois estão de acordo quanto aos termos da separação, não possuem filhos menores e ou incapazes.

✅ Consensual: Os dois estão de acordo quanto aos termos da separação, porém, possuem filhos menores e ou incapazes.

✅ Colaborativo: Os dois não se encontram em acordo quanto aos termos.

✅ Litigioso: Os dois não se ajustaram e contam com o auxílio de advogados para tentarem um acordo.

Dúvidas, chama no direct.

17/03/2022

NÃO.
É necessário que aquele que esteja arcando com os valores mensais, conforme determinado em sentença, ajuíza uma ação - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - para que o juízo análise o caso concreto e vendo que o filho não tem mais a necessidade, determine a exoneração.

⚠️ Você vai precisar consultar um advogado.

17/03/2022

O divórcio consensual, também conhecido como divórcio amigável, é aquele em que as partes estão de acordo quanto ao desejo de se divorciar, a partilha de bens, a pensão alimentícia e guarda dos filhos.

⚠️ Se você precisar de consulta procure sempre um advogado !

16/03/2022

📝 Perder a comanda em bares e restaurantes é mais comum do que se imagina e, provavelmente, você já se deparou com um aviso de que isso poderia resultar em uma multa ao cliente, não é mesmo? Mas não é bem assim que funciona na lei. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas, ou seja, é de inteira responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente por meio de mecanismos administrativos próprios.

⚠️ Para reclamar de práticas abusivas, denuncie ao Procon do seu estado ou procure o seu advogado para saber mais sobre seus direitos.

15/03/2022

📴 Mais uma vitória para quem não aguenta mais receber ligações de telemarketing! A definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413 que começou a valer na última quinta-feira. Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.

➡️ A inclusão do código 0303 no início de todos os números de telemarketing ativo é mais um mecanismo para evitar o “spam telefônico” — a oferta insistente de produtos e serviços por telefone. Em 2019, a Anatel já havia criado o serviço "Não Me Perturbe", que é um cadastro para bloquear chamadas de empresas de telemarketing, de telecomunicações e de oferta de crédito consignado.

📵 Caso a empresa de telemarketing descumpra às regras da Anatel, estará sujeita à sanções do artigo 173 Lei Geral de Telecomunicações, que prevê multa e bloqueio do número utilizado.

15/03/2022

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.

02/03/2022

Sabe aquele ditado popular "achado não é roubado"? Não é verdade!

26/02/2022

Respeito é bom e todo mundo gosta! 📵
Após algum acidente, fazer circular fotos ou vídeos de feridos, corpos ou até do próprio acidente tem se tornado cada vez mais comum, principalmente nas redes sociais. Quando se trata de pessoas públicas ou famosas, essa prática toma proporções ainda maiores e, então, a falta de respeito acaba ocupando o lugar da ética e do bom senso. De acordo com o artigo 212 do Código Penal, depreciar, desprezar ou ultrajar por meio de qualquer ato que desrespeite aquele ser humano sem vida ou suas cinzas, é crime e pode levar à prisão.

Também, é importante destacar que o respeito às famílias das pessoas envolvidas nos acidentes é vital. Não compartilhe imagens de acidentes, pessoas feridas ou mortas.
Conheça seus direitos com um advogado.