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Consultoria e advocacia em Direito Previdenciário, Trabalhista e Inventários

18/08/2025

Mais acessibilidade ao BPC para famílias de crianças com autismo!

Foi oficializada a mudança na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que elimina um antigo obstáculo:
👉 O fato de um dos pais trabalhar com carteira assinada não impede mais automaticamente o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

💡 O critério de renda familiar per capita continua sendo analisado, mas agora de forma contextualizada, considerando gastos com saúde, terapias e necessidades específicas da criança.

✔️ Ou seja: mesmo com vínculo formal de trabalho na família, é possível comprovar a vulnerabilidade e ter acesso ao benefício, garantindo mais proteção social.

🔖 Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com colegas da área!

31/07/2025

🔔 A lei 15.176, de 24 de julho de 2025, reconheceu a fibromialgia como deficiência e tem reflexos nos benefícios previdenciários e assistenciais. A lei já foi sancionada e passa a valer em 180 dias, a partir de janeiro de 2026.

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores nos músculos e nas articulações, entre outros sintomas, como tontura, fadiga, ansiedade e depressão. Para sua equiparação como deficiência, será necessária a avaliação por equipe multidisciplinar que ateste a limitação da pessoa no desempenho de atividades e na participação em sociedade em igualdade com as demais pessoas.

11/07/2025

📣 NOVAS REGRAS DO INSS em 2025!
Você sabia que a aposentadoria e o salário-maternidade mudaram?

👩‍⚖️ Entenda o que a nova IN 188/2025 trouxe de novidade.

27/06/2025

📢 Teve seu benefício do INSS negado?
Calma, você não está sozinho! ⚖️

Muitos pedidos são indeferidos por falta de documentos, erros no cadastro ou falhas na análise. A boa notícia é que é possível recorrer e reverter a decisão!

✅ Analisamos seu caso
✅ Orientamos sobre a documentação
✅ Entramos com recurso ou ação judicial, se necessário

📲 Fale agora com um advogado especialista e saiba quais são seus direitos!

📍 Medeiros & Medeiros – Advogados Associados

01/06/2025

Sem legenda....

28/05/2025

Quer se livrar do cartão consignado e ainda receber uma indenização?

Então dá uma olhada nisso

Se o consumidor, desejando contratar um empréstimo consignado, foi enganado e foi induzido a contratar um Cartão consignado, é possível pedir judicialmente a anulação desse tipo de contrato judicialmente.
O banco dificilmente vai cancelar esse tipo de contrato se você não realizar a devolução integral dos valores que você pegou a título de “empréstimo”, pois os valores cobrados no contracheque não abatem verdadeiramente a dívida.

- Por isso é comum dizer que se trata de uma dívida infinita.

Os Tribunais tem entendido que, em casos assim, esse tipo de contrato é abusivo, de modo que é possível pedir judicialmente a anulação, através de uma ação judicial.

Então, respondendo ao questionamento de como “se livrar” desse contrato:

- Você pode pagar integralmente o valor que pegou a título de empréstimo, devolvendo-o de uma vez só ao Banco, o que muitas vezes não parece justo, já que é comum que o consumidor tenha descontado no seu benefício/contracheque valores bem maiores (quando somados) que aqueles que recebeu do banco;

- Ingressar judicialmente e pedir a anulação do contrato, com um pedido de indenização por danos materiais (valores cobrados) + um pedido de indenização por danos morais.

De todo modo, o ideal é que em ambos os casos você realize uma reclamação administrativa prévia e procure um profissional especializado.

15/04/2025

Aposentar em 2025 vai exigir atenção! 🔔

As regras mudaram, e quem está se preparando para dar entrada na aposentadoria precisa estar por dentro das novidades.

Evite surpresas e garanta seus direitos: fale com um advogado especialista!

21/03/2025

📢 Reforma concluída? Saiba o que fazer! 🏡✨

🔹 Preciso atualizar a matrícula do imóvel após uma reforma?
✅ Sim! É necessário solicitar a averbação da alteração no Cartório de Registro de Imóveis.

🔹 Que documentos são exigidos para a averbação?
📌 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emitido pelo profissional responsável pela obra.
📌 Habite-se atualizado, se necessário.

🔹 Por que devo fazer a averbação da reforma?
🛠 Para garantir que as informações do imóvel estejam atualizadas e reflitam sua situação real. Isso pode ser essencial para vendas, financiamentos e regularizações.

💡 Ficou com dúvidas? Consulte um profissional especializado! 🔍

14/03/2025

Vitória para as trabalhadoras rurais! 🌾

TRF-1 reconhece direito ao salário-maternidade sem carência para seguradas especiais. Mais um avanço na garantia de direitos!

O FUNDAMENTO DA DECISÃO

O TRF-1 reconheceu que a exigência de carência para trabalhadoras rurais é inconstitucional, conforme já havia sido assentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2111. A Suprema Corte afastou tal exigência que foi inaugurada na reforma da previdência de 1999 para as trabalhadoras autônomas e sem carteira assinada. Agora, essa mesma interpretação foi estendida às seguradas especiais, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. A decisão foi unânime (Ap 1018397-61.2024.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa).

20/02/2025

📢 Pensão por Morte: Quem Tem Direito e Como Funciona?

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido. Confira os principais pontos:

✅ Quem tem direito?
1️⃣ Cônjuge ou companheiro(a) (desde que comprove união estável ou casamento).
2️⃣ Filhos menores de 21 anos (ou inválidos/deficientes sem limite de idade).
3️⃣ Pais (se comprovarem dependência econômica).
4️⃣ Irmãos menores de 21 anos (ou inválidos/deficientes, se dependiam financeiramente do falecido).

✅ Quais são os requisitos?
• O falecido deveria estar contribuindo para o INSS ou já ser aposentado.
• O tempo de duração do benefício para o cônjuge depende do tempo de contribuição e da idade do beneficiário.

✅ Qual é o valor da pensão?
• O valor é 50% da aposentadoria do falecido + 10% por dependente, até 100%.
• Se houver mais de um beneficiário, o valor é dividido entre eles.

⚠️ Atenção! O pedido deve ser feito pelo Meu INSS ou diretamente no INSS. Se tiver dificuldades, procure um advogado previdenciário!

14/02/2025

No contato com o Direito Imobiliário facilmente identificamos diversas dificuldades encontradas pelos municípios para proceder a Regularização Fundiária:

1. Em primeiro lugar é a mobilizaçao do Executivo Estadual e Municipal, Assembleia e câmaras e sobre a importância da REURB e como ela funciona;

2. A grande maioria desses entes federados ainda não absorveram a REURB como uma política pública de competência municipal;

3. É comum a falta de governança fundiária e, portanto, o desconhecimento sobre o grau de irregularidade nos territórios municipais;

4. Muitos municípios não dispõem de capacidade institucional para processar a REURB;

5. As equipes não dispõem de capacidade técnica para operacionalização das atividades essenciais que a REURB demanda e, quando há um esforço para capacitação nesse sentido, conta-se ainda com a rotatividade dos colaboradores, devido às constantes mudanças de gestão, que atrapalham a continuidade do procedimento;

6. Não há integração entre cartórios e municípios para unir forças em prol da REURB;

7. Uma parcela considerável dos registradores também não tem conhecimento sobre o seu papel no procedimento e, para finalizar…

8. Predomina o discurso da ausência de previsão orçamentária e de incentivos federais e estaduais para mitigar as situações de risco e promover as melhorias urbanísticas e habitacionais previstas nos Projetos de Regularização Fundiária.

Lembrando que: a Lei 13.465/2017 estabelece a responsabilidade do poder público municipal para elaboração e custeio do projeto de REURB, além da implementação da infraestrutura essencial em procedimentos de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S).

Em tempo: no município de Piripiri a REURB encontra-se numa fase interessante de implantação!

Endereço

Rua Leônidas Melo
Piripiri, PI
64260000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 13:00
Terça-feira	08:00 - 13:00
Quarta-feira	08:00 - 13:00
Quinta-feira	08:00 - 13:00
Sexta-feira	08:00 - 13:00

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