https://www.facebook.com/106790070870184/

vanessag.m.schmidtadvocacia

Página Principal
Brasil
Piratuba, SC
vanessag.m.schmidtadvocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de vanessag.m.schmidtadvocacia, Firma de advogados, Piratuba.

22/05/2026

🚨 EMPRESA PODE PROIBIR O USO DE CELULAR NO TRABALHO?

Depende. A empresa pode criar regras sobre o uso do celular durante o expediente, principalmente quando o aparelho atrapalha a produtividade, a segurança ou o atendimento. 📵

Mas atenção: essa proibição NÃO pode violar direitos do trabalhador.

✅ O empregador pode:
• Restringir uso durante o expediente
• Aplicar advertências em caso de descumprimento
• Exigir foco nas atividades

❌ O empregador NÃO pode:
• Revistar celular pessoal sem autorização
• Exigir acesso a conversas, fotos ou redes sociais
• Humilhar o empregado por usar o aparelho

⚖️ E se o celular for ferramenta de trabalho? Nesse caso, a empresa deve deixar claras as regras de uso e disponibilidade, especialmente fora do horário de expediente.

📌 Cada situação deve ser analisada individualmente, observando o contrato de trabalho, normas internas e os princípios da dignidade e privacidade do trabalhador.

21/05/2026

🧒 FILHO PODE ESCOLHER COM QUAL DOS PAIS QUER MORAR?

A opinião da criança ou adolescente pode ser considerada pela Justiça, mas ela não decide sozinha. ⚖️

📌 O juiz avalia diversos fatores, como:
• vínculo afetivo
• rotina da criança
• ambiente familiar
• saúde emocional
• capacidade de cuidado dos responsáveis

💡 Dependendo da idade e maturidade, a vontade do menor pode ter mais peso na decisão.

Mas o principal critério sempre será o melhor interesse da criança — e não a preferência dos pais.

👩‍⚖️ Guarda não é “prêmio” para pai ou mãe.

É uma medida de proteção ao filho.

20/05/2026

📢 COBRANÇA INDEVIDA? VOCÊ PODE RECEBER EM DOBRO!

Muita gente não sabe, mas o consumidor cobrado indevidamente tem direitos garantidos pela lei. 👇

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, quando há cobrança indevida e o consumidor realiza o pagamento, ele pode ter direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros.

⚖️ Isso vale para situações como:
• cobranças de serviços não contratados;
• tarifas bancárias indevidas;
• contas com valores errados;
• débitos já pagos;
• descontos automáticos sem autorização.

❗Mas atenção: a devolução em dobro pode não ser aplicada se a empresa comprovar “engano justificável”.

📌 Antes de pagar qualquer cobrança:
✔ confira o contrato;
✔ peça detalhamento do débito;
✔ guarde comprovantes e protocolos.

Seus direitos merecem ser respeitados.

19/05/2026

🚨 “BATER O PONTO” E CONTINUAR TRABALHANDO PODE GERAR HORAS EXTRAS

Muitos trabalhadores registram a saída e continuam trabalhando depois do expediente.

E isso pode gerar direito ao recebimento de horas extras. ⏰

⚖️ Se o empregado permanece realizando atividades após o registro do ponto, esse tempo pode ser considerado como jornada de trabalho.

📌 Exemplos comuns:
❌ Fechar caixa após bater o ponto
❌ Organizar o local de trabalho
❌ Finalizar relatórios
❌ Responder clientes ou mensagens
❌ Aguardar liberação da empresa

🚨 O que importa não é apenas o horário registrado, mas o tempo efetivamente trabalhado.

📢 Mensagens, câmeras, testemunhas e sistemas internos podem servir como prova da jornada real.

Direito ao descanso também é direito do trabalhador.

18/05/2026

👨‍👩‍👧 FILHO PODE TER MAIS DE UM PAI OU MAIS DE UMA MÃE NO REGISTRO?

Sim, em alguns casos isso pode acontecer. ⚖️

A chamada multiparentalidade permite o reconhecimento jurídico de vínculos biológicos e socioafetivos ao mesmo tempo — por exemplo, quando uma criança possui um pai biológico e também um pai socioafetivo, como um padrasto que exerceu função parental.

📌 Isso pode gerar efeitos jurídicos como:
✔️ direito à convivência
✔️ dever de cuidado e alimentos
✔️ direitos sucessórios (herança)
✔️ reconhecimento do vínculo familiar �

🚨 Mas atenção:
não é automático. Cada caso exige análise do vínculo afetivo, da convivência e, principalmente, do melhor interesse da criança ou adolescente.

💬 Família também pode ser construída pelo amor, cuidado e presença.

15/05/2026

⚖️ ACÚMULO X DESVIO DE FUNÇÃO: VOCÊ SABE A DIFERENÇA?

Muita gente confunde, mas são situações diferentes — e ambas podem gerar direitos trabalhistas! 👇

📌 ACÚMULO DE FUNÇÃO
Acontece quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, funções além daquelas para as quais foi contratado, acumulando tarefas de outro cargo.

➡️ Exemplo: contratado como caixa, mas também faz funções de estoque e atendimento administrativo.

⚠️ Dependendo do caso, pode haver direito a adicional salarial.

📌 DESVIO DE FUNÇÃO
Ocorre quando o trabalhador deixa de exercer sua função original e passa a atuar em outra completamente diferente.

➡️ Exemplo: contratado como auxiliar, mas exerce função de supervisor sem receber a remuneração correspondente.

⚠️ Nesses casos, pode haver direito às diferenças salariais.

🛑 Nem toda tarefa diferente gera automaticamente direito ao adicional. Cada caso deve ser analisado conforme contrato, rotina e provas.

👩‍⚖️ Informação é proteção dos seus direitos!

14/05/2026

O GENITOR PODE IMPEDIR O FILHO DE CONVIVER COM O NOVO COMPANHEIRO(A) DO EX?

Em regra, não.

Após a separação, cada genitor tem direito de reconstruir sua vida afetiva, e isso, por si só, não autoriza impedir o contato da criança com o novo parceiro(a).

⚖️ A convivência só pode ser restringida quando houver provas de que a situação coloca o menor em risco físico, psicológico ou emocional.

📌 O simples ciúme, mágoa pela separação ou desconforto com o novo relacionamento não costuma justificar proibição judicial.

👨‍👩‍👧 O foco da Justiça sempre será o melhor interesse da criança, preservando um ambiente saudável e seguro.

🚨 Se houver exposição a violência, negligência, abuso ou situações prejudiciais, aí sim o Judiciário pode intervir.

13/05/2026

EMPREGADO PODE SER OBRIGADO A PARTICIPAR DE “VAQUINHA” NA EMPRESA?

Não. 💰⚖️

Nenhum trabalhador é obrigado a contribuir com:
❌ presentes para chefes;
❌ confraternizações;
❌ festas da empresa;
❌ metas coletivas;
❌ campanhas internas.

A contribuição deve ser sempre voluntária.

Quando existe pressão, constrangimento ou exposição de quem não participa, a situação pode configurar abuso no ambiente de trabalho.

📌 O empregador também não pode:
🚫 descontar valores no salário sem autorização legal;
🚫 criar cobranças indiretas entre colegas;
🚫 impor participação financeira para manter “bom relacionamento” na equipe.

O ambiente de trabalho deve respeitar a liberdade e a dignidade do empregado.

⚖️ Conhecer seus direitos evita abusos normalizados no dia a dia.

12/05/2026

📌 QUEM EMPRESTA O CARRO PODE RESPONDER PELO ACIDENTE?

🚗 Muitas pessoas não sabem, mas o proprietário do veículo também pode ser responsabilizado por danos causados por quem estava dirigindo.

⚖️ Isso significa que, em determinados casos, a vítima pode cobrar indenização tanto do motorista quanto do dono do carro.

💡 A responsabilidade pode envolver:
• danos materiais;
• despesas médicas;
• danos morais;
• lucros cessantes.

📖 O entendimento jurídico costuma considerar que quem entrega o veículo assume certos riscos relacionados ao seu uso.

🚨 Por isso, antes de emprestar o carro, é importante ter cautela sobre quem irá conduzi-lo.

✔️ Especialmente quando a pessoa: • não possui habilitação; • está alcoolizada; • dirige de forma imprudente.

💬 Você já sabia que o dono do veículo também pode responder judicialmente?

11/05/2026

💰 EMPRESA PODE ATRASAR SALÁRIO?

O salário tem natureza alimentar.
Isso significa que ele é essencial para a sobrevivência do trabalhador. 👀

📌 O empregador deve realizar o pagamento dentro do prazo legal.

Atrasos frequentes podem gerar:
⚖️ rescisão indireta do contrato;
⚖️ indenização por danos morais, em alguns casos;
⚖️ multas e outras consequências trabalhistas.

Além do impacto financeiro, o atraso salarial pode comprometer:
❌ aluguel;
❌ contas básicas;
❌ alimentação;
❌ crédito do trabalhador.

A obrigação de pagar salário em dia é um dever básico da relação de emprego.

🔎 Dependendo da gravidade e da frequência dos atrasos, o trabalhador pode buscar seus direitos judicialmente.

DireitosTrabalhistas

08/05/2026

🧾 É possível deserdar um filho?

Sim, mas apenas em situações específicas previstas em lei.

⚖️ A deserdação não pode acontecer simplesmente por mágoa, brigas familiares ou afastamento emocional.

📌 O Código Civil prevê hipóteses graves que podem justificar a exclusão do herdeiro, como: • ofensa física;
• injúria grave;
• abandono do ascendente em situações previstas em lei;
• atos de violência ou desonra contra o autor da herança.

Além disso, a deserdação precisa estar expressamente prevista em testamento e ainda pode ser discutida judicialmente após a morte.

O Direito das Sucessões possui regras rígidas justamente para evitar injustiças patrimoniais.

💬 Você acha que os pais deveriam ter liberdade total para escolher quem herda seus bens?

Endereço

Piratuba, SC

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando vanessag.m.schmidtadvocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.