Zanzarini Advocacia

11/08/2026

04/08/2026

❌ Seu plano de saúde já negou algum procedimento?

Nem toda negativa é legal.

Quando um médico indica um tratamento ou procedimento e o paciente, após receber todas as informações necessárias, concorda com sua realização por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), essa decisão deve ser considerada com seriedade. O plano de saúde não pode negar a cobertura de forma arbitrária ou sem justificativa válida.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) protege o beneficiário contra práticas abusivas. Os contratos de plano de saúde devem respeitar os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio nas relações de consumo.

⚖️ Em muitos casos, negativas indevidas podem ser contestadas judicialmente, especialmente quando colocam em risco a saúde ou comprometem o tratamento indicado pelo profissional responsável.

📌 Cada situação deve ser analisada individualmente. Se o seu plano de saúde negou um procedimento, procure orientação jurídica para verificar se a recusa foi realmente legal.

TCLE Consumidor Advocacia DireitoCivil NegativaDeCobertura Saúde InformaçãoJurídica

25/07/2026

Você financiou um veículo? Talvez esteja pagando um seguro que nunca quis contratar.

É muito comum encontrar contratos de financiamento com a cobrança de seguro prestamista.

O problema não é a existência do seguro.

O problema é quando ele é incluído sem que o consumidor tenha ciência, sem explicação adequada ou sem uma manifestação clara de vontade.

A venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a contratação de serviços acessórios deve ser livre, transparente e opcional.

Se o seguro foi inserido sem seu consentimento, é possível buscar:

✔️ Cancelamento da cobrança;
✔️ Restituição dos valores pagos;
✔️ Em alguns casos, indenização pelos prejuízos sofridos.

📄 Antes de pagar por anos um financiamento, vale a pena conferir seu contrato. Muitos consumidores descobrem apenas depois que estão pagando por um serviço que jamais solicitaram.

Você já conferiu se existe seguro prestamista no seu financiamento?

⬇️ Conte nos comentários ou entre em contato para uma análise do seu contrato.

24/07/2026

⚖️ Gravidez após cirurgia contraceptiva gera indenização? Nem sempre.

Uma decisão da Justiça demonstra um ponto importante do Direito Médico: a responsabilidade do médico não decorre automaticamente do fato de a paciente engravidar após um procedimento contraceptivo.

O aspecto que chamou a atenção no caso foi outro: a paciente alegou que recebeu do médico a garantia de que a cirurgia seria totalmente eficaz, afastando qualquer possibilidade de gravidez.

Na prática médica, entretanto, nenhum procedimento é absolutamente infalível. Mesmo técnicas consideradas altamente eficazes apresentam índices, ainda que mínimos, de falha, reconhecidos pela literatura científica.

Quando o profissional assegura um resultado como sendo 100% garantido, cria uma expectativa que ultrapassa os limites da própria ciência. Caso esse resultado não seja alcançado, essa promessa pode servir de fundamento para a responsabilização civil.

Esse caso reforça uma importante lição para os profissionais da saúde:

✔️ Nunca prometa resultados absolutos;
✔️ Explique os riscos e as limitações do procedimento;
✔️ Registre essas informações no consentimento informado;
✔️ Certifique-se de que o paciente compreendeu que existe possibilidade, ainda que remota, de insucesso.

No Direito Médico, muitas condenações não decorrem do erro técnico, mas da forma como a informação foi transmitida ao paciente. A boa comunicação e um consentimento informado bem elaborado continuam sendo algumas das principais ferramentas de prevenção de litígios.

13/07/2026

Prometeram um resultado que não aconteceu? Entenda como a lei enxerga a relação médico-paciente. ⚖️🩺
A frustração de um paciente quase sempre nasce de uma falha de comunicação. No Direito Médico, lidamos diariamente com conflitos que poderiam ser evitados se as expectativas tivessem sido alinhadas com a realidade desde a primeira consulta. Aqui estão 3 pontos jurídicos fundamentais que você precisa saber:
1. Obrigação de Meio: Salvo raras exceções (como algumas cirurgias puramente estéticas), o Código Civil e a jurisprudência do STJ determinam que o médico não pode prometer a cura. O compromisso dele é aplicar a melhor técnica científica disponível. O corpo humano não é uma máquina exata.
2. O Dever de Informação (Art. 6º, III, do CDC): O paciente é considerado a parte vulnerável da relação. Por isso, o médico deve prestar informações claras e precisas sobre os riscos e as chances reais de sucesso do tratamento. Promessas irreais ou garantias impossíveis configuram falha na prestação do serviço.
3. O TCLE: O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é o maior escudo preventivo dessa relação. Ele materializa a boa-fé: mostra que o médico explicou a realidade e que o paciente aceitou seguir em frente ciente dos riscos.Gerenciar expectativas não é “tirar a esperança” do paciente, mas sim tratá-lo com respeito, ética e transparência. Uma relação baseada na verdade blinda o médico de litígios injustos e garante ao paciente um cuidado mais seguro.
👉 Você já assinou um Termo de Consentimento sabendo exatamente o que estava escrito nele? Deixe sua experiência nos comentários!
(Não se esqueça de salvar este post para consultar seus direitos depois!)

paciente

13/07/2026

A adoção é muito mais do que um gesto de amor: é um procedimento jurídico que busca garantir o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar.

Conhecer as etapas do processo ajuda a desmistificar a adoção e demonstra que cada fase existe para proteger quem mais importa: a criança.

Se você tem dúvidas sobre adoção ou deseja entender melhor seus direitos, procure orientação jurídica.

Advogada Justiça Direito CriançaEAdolescente AdoçãoLegal DireitoCivil FamíliaÉAmor

02/06/2026

❗ O cancelamento unilateral dos planos de saúde e os direitos do consumidor

O cancelamento de contratos de plano de saúde é tema que frequentemente gera dúvidas entre os consumidores.

A legislação, as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a jurisprudência estabelecem regras específicas para o encerramento dos contratos, variando conforme a modalidade do plano e as circunstâncias do caso concreto.

Em determinadas situações, especialmente quando não são observados os procedimentos legais e regulamentares, podem surgir questionamentos sobre a validade do cancelamento realizado pela operadora.

Por esse motivo, é importante que o consumidor conheça seus direitos, mantenha a documentação relacionada ao contrato e acompanhe as comunicações recebidas da operadora.

Cada situação possui características próprias e deve ser analisada individualmente à luz da legislação aplicável.

✍️ Artigo de: Dovilio Zanzarini Junior

11/05/2026

Quando o plano de saúde nega medicamentos essenciais ao tratamento, isso não significa que o paciente esteja sem direitos.

Em muitos casos, a negativa pode ser considerada abusiva, principalmente quando há prescrição médica justificando a necessidade do medicamento.

O consumidor não pode ser deixado desamparado em um momento delicado da sua saúde.

Cada situação deve ser analisada de forma técnica e individual, buscando garantir o acesso ao tratamento adequado e a preservação da dignidade do paciente.

Zanzarini Advocacia
Especialistas em Direito Médico e da Saúde.

07/04/2026

O cancelamento unilateral de planos de saúde é um tema recorrente e que exige atenção.

Muitas vezes, o consumidor é surpreendido com a rescisão do contrato sem justificativa adequada, o que pode comprometer diretamente o acesso a tratamentos essenciais e à própria continuidade do cuidado médico.

A legislação e a jurisprudência estabelecem limites claros para essa prática, especialmente quando se trata de planos individuais ou quando há situações de vulnerabilidade do paciente.

Cada caso deve ser analisado com cautela, considerando o tipo de plano, o motivo alegado pela operadora e o histórico contratual.

Se você passou por uma situação semelhante, busque orientação jurídica para compreender seus direitos e as medidas cabíveis.

06/04/2026

Divórcio litigioso acontece quando não há acordo entre as partes, seja sobre bens, guarda, visitas ou pensão. Nesses casos, o Judiciário é quem decide, sempre buscando o equilíbrio e a proteção dos envolvidos, principalmente dos filhos.

Apesar de mais demorado, é um caminho necessário quando o diálogo não resolve. Com a orientação jurídica adequada, é possível conduzir o processo com segurança, organização e foco na melhor solução possível.

Cada caso tem suas particularidades. Por isso, uma análise individual faz toda a diferença para definir a melhor estratégia.

Se você está passando por essa situação, busque orientação profissional antes de tomar qualquer decisão.