Fabiano Cruz Advocacia

08/01/2024

Hoje é dia de comemorar o fortalecimento da Democracia e do Estado Democrático de Direito. Viva nossa amada Constituição da República de 1988.

03/04/2023

O dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito à prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior não é compatível com a Constituição Federal. Foi o que decidiu o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entende que a discriminação por nível de instrução contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal.

Confira a decisão: https://bit.ly/FimDaPrisaoEspecial

: esse post possui texto alternativo.

16/09/2022

FALAR É A MELHOR SOLUÇÃO 💛
Estar em desarmonia com você e reagir negativamente a momentos de mudança e fortes emoções pode ser um sinal de que é preciso dar uma pausa e respirar. No último sábado, foi celebrado o Dia Internacional da Saúde Mental: conecte-se a seus pensamentos e busque por decisões que gerem conforto e estabilidade.

🎗️ Fique atento! Uma pessoa em sofrimento pode dar certos sinais que devem chamar a atenção de seus familiares e amigos próximos, sobretudo se muitos desses sinais se manifestam ao mesmo tempo. Saber reconhecer os sinais de alerta em si mesmo ou em alguém próximo a você pode ser o primeiro e mais importante passo.

💡 Se você tiver pensamentos suicidas ou conhecer alguém que os tenha, procure um profissional ou disque 188 para apoio emocional. Conheça a campanha: www.setembroamarelo.org.br

19/07/2022

26/04/2022

As mazelas da corrupção!

⭕️ Basta o simples ato de oferecer vantagem indevida para caracterizar a corrupção ativa ou passiva. A principal diferença entre as duas modalidades é que a corrupção passiva é um crime que só pode ser praticado por funcionário público.

🔹 Corrupção Passiva: O art. 317 do CP estabelece que corrupção passiva é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

🔹Corrupção Ativa: descrita no art. 333, em que afirma que oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício é crime com pena de reclusão de 2 a 12 anos e pagamento de multa.

Além disso, o servidor ainda pode ser punido em caso de ceder, a pedido ou por influência de terceiro, mesmo não recebendo vantagem.

Veja o que diz a lei https://bit.ly/CorrupçãoAtivaEPassiva

08/02/2022

De acordo com o art. 7º, IV da Constituição da República de 1988.

Em janeiro de 2022, o salário mínimo necessário deveria ter sido R$ 5.997,14 . O valor corresponde a 4,95 vezes o mínimo de R$ 1.212.

Mensalmente, o DIEESE estima o valor do salário mínimo necessário com base na cesta mais cara e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Os dados são da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos (PNCBA), divulgada hoje, 07/02/22, pelo DIEESE.

Confira:
https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/analiseCestaBasica202201.html

21/05/2021

Se for julgada procedente a tese no sentido de substituir a TR por outro índice que tenha acompanhado a inflação como forma de atualização monetária das contas do FGTS, o rombo nos cofres da União pode chegar a 296 Bilhões de reais. Nesse caso teriam direito os trabalhadores que tiveram carteira registrada do ano de 1999 a 2013

ADI estava pautada para ser julgada na próxima quinta-feira (13/5) Divulgação/Caixa O julgamento da ADI que definiria se a taxa referencial (TR) poderia ter sido usada como índice de correção do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi retirado de pauta do...