Frois Advocacia e Consultoria Jurídica

07/08/2022

25/02/2022

25/02/2022

17/01/2022

Prazo para o INSS analisar o seu benefício.
Direito previdenciário - Direitos dos segurados.

15/01/2022

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?

De acordo com o artigo 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para pagamento das verbas trabalhistas rescisórias após o término do contrato de trabalho é de 10 dias.

Neste período o empregador deverá agendar o exame médico, liberar todas as guias para que o empregado tenha direito ao saque do FGTS e seguro desemprego, e inclusive comunicar os órgãos competentes sobre a dispensa E-Social- S-299.

Outro ponto importante destacar é que, se não houver o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias, a empresa f**a sujeita às penalidades do artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, f**ará obrigada a pagar multa equivalente ao salário do obreiro.

Qualquer dúvida consulte um advogado de sua confiança.

20/10/2021

09/03/2021

A Reforma da Previdência, EC 103/19 não alterou a Aposentadoria por Idade Rural.