Maximo Advogados

22/08/2026

A posse de arma de fogo permite ao seu proprietário mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

Ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Portanto, transportá-la no veículo pode configurar porte ilegal, mesmo que esteja desmuniciada e fora do alcance imediato.

Nos casos de posse, para que o transporte seja legal, é necessário ter uma autorização específ**a chamada Guia de Trânsito, emitida pela Polícia Federal.

Essa autorização permite deslocar a arma apenas para determinados fins, como manutenção ou treinamento.

É fundamental seguir a legislação para evitar penalidades, que variam de dois a quatro anos de reclusão e multa, caso a arma seja encontrada em condições irregulares.

Quer saber mais detalhes sobre transporte de armas?

Consulte um advogado especializado para obter orientações adequadas!

19/08/2026

O Direito Penal, como qualquer outra ciência, possui suas próprias classif**ações e nomenclaturas.

O "crime de mão própria" é uma categoria incomum em nosso sistema jurídico devido aos fatores necessários para sua consumação.

Acompanhe!

Também conhecidos como "crimes de atuação pessoal", eles requerem que o autor seja um tipo específico de pessoa.

Além disso, o termo "mão própria" é usado para destacar o aspecto de que apenas o agente envolvido pode cometer essa ação.

Veja alguns exemplos!

1 - Crime de "falso testemunho": ocorre quando testemunha, que está legalmente comprometida a falar a verdade, faz uma afirmação falsa em um processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral.

2 - Crime de "falsa perícia": envolve a inserção intencional de informações falsas em um laudo oficial, o que somente o perito designado para essa tarefa tem condições de realizar.

Essa classif**ação baseia-se na ideia de que apenas determinados indivíduos, devido às suas funções ou obrigações, têm a capacidade de cometer tais crimes.

Se tiver alguma dúvida, deixe nos comentários! E nos siga para mais conteúdos informativos!

15/08/2026

Você sabe quais cuidados deve tomar com a compra e venda de imóveis alugados?

Vamos te contar!

Vender o seu imóvel, mesmo que alugado, é um direito seu enquanto proprietário.

Mas o que você precisa saber é que o inquilino tem o que chamamos de direito de preferência.

Isso signif**a que você deve encaminhar ao inquilino uma notif**ação, informando o valor da venda e as mesmas condições de compra que você ofertaria a terceiros.

Após isso, ele possui o prazo de 30 dias corridos para informar se tem interesse em realizar a compra.

Passado esse período, caso ele não queira adquirir a propriedade, você estará livre para vender o bem a outras pessoas.

Para a desocupação, o comprador poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias.

A exceção ocorre caso a locação seja por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, além de estar averbado junto à matrícula da propriedade.

Comprou um imóvel alugado e quer pedir a desocupação?

Providencie agora mesmo a notif**ação do inquilino com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário!

11/08/2026

10/08/2026

Na lei, a prisão de um indivíduo deve ser a última opção a ser considerada.

Porém, é difícil pensar dessa forma quando existem tantas prisões acontecendo todos os dias, além da superlotação das cadeias.

A prisão preventiva é uma espécie de prisão que acontece antes do final do processo em que se decide se o réu é culpado ou não.

Ou seja, ela ocorre quando o acusado responde a um processo ou parte dele encarcerado.

Para que essa prisão seja efetivada, é necessário o cumprimento de alguns requisitos.

Primeiramente, a prisão deve, realmente, se mostrar necessária para:

1 – Garantir a ordem pública;

2 – Assegurar o bom andamento das investigações ou do processo;

2 – Aplicar a lei penal.

Além disso, é necessário a existência de provas de que o crime aconteceu e que existem indícios suficientes de que aquele indivíduo pode ter sido o autor desse delito.

Também é preciso que o crime praticado tenha uma pena máxima superior a quatro anos.

É preciso constatar que outras medidas menos gravosas não seriam suficientes para aquele processo, como comparecimento mensal, tornozeleira eletrônica, entre outros.

Por fim, e talvez o mais importante, todos os argumentos utilizados para justif**ar a prisão devem ser contemporâneos à sua decretação e tenham conexão com a atual realidade do processo.

Caso os requisitos não estejam presentes, a liberdade do agente deve ser imediata.

Gostou do conteúdo?

Continue acompanhando o nosso perfil jurídico para mais!

08/08/2026

Embora vídeos desta natureza tragam cenas inusitadas e emocionantes entre pets, há cuidados a serem seguidos ao republicá-los:

Primeiro, confirmar de forma independente sua origem, seu contexto ou a autenticidade integral da narrativa apresentada. Não há, neste caso, como confirmar se a filmagem é real ou editada com IA ou outras ferramentas.

Segundo, do ponto de vista jurídico, compartilhar conteúdo sem verif**ar sua procedência pode gerar consequências quando a publicação atinge a honra, a imagem ou os direitos de terceiros. Dependendo do conteúdo e das circunstâncias, podem surgir responsabilidades na esfera civil e até criminal.

Com a evolução da inteligência artificial, deepfakes, montagens e conteúdos retirados de contexto, o cuidado precisa ser ainda maior.

Assim, antes de compartilhar, pergunte: Qual é a fonte? Existe confirmação? O vídeo mostra realmente aquilo que a legenda afirma?

Na dúvida, não trate como fato aquilo que ainda não foi comprovado.

Tratado estas questões de origem e legalidade, vamos concordar: a sena é muito fofa.

Na dúvida, sempre procure um advogado(a) da sua confiança.

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04/08/2026

Ter a propriedade do imóvel reconhecida pela usucapião se dá não só pela posse do bem, mas também por outros requisitos.

A usucapião de bens imóveis se divide em alguns tipos, cada uma com diferentes condições.

Em algumas modalidades, o limite total da área é uma delas.

Veja quais são:

1 – Usucapião especial urbana:

Nesse caso, a metragem máxima para usucapir o bem é de até 250 m², além das demais determinações legais.

2 – Usucapião especial rural:

Aqui, para que o imóvel seja usucapido, a área do imóvel é limitada a 50 hectares.

3 – Usucapião familiar:

Igual a usucapião especial urbana, o total da área é de até 250 m².

4 – Usucapião coletiva:

Destinadas às populações de baixa renda, o limite da metragem a ser usucapida deve ser maior que 250 m².

Lembre-se: para ter direito à usucapião, deve ser confirmado os demais requisitos de acordo com cada modalidade.

Em caso de dúvidas, consultar um especialista em direito imobiliário é a melhor solução!

03/08/2026

A ideia de que a entrega das chaves só ocorre após a quitação total é um equívoco comum, especialmente em imóveis financiados. Na prática, o comprador pode assumir o bem antes do pagamento final.

No financiamento, o banco paga o vendedor e a dívida passa a ser do comprador com a instituição financeira. O modelo é a alienação fiduciária, em que o imóvel f**a como garantia.

É essencial diferenciar posse e propriedade. A entrega das chaves transfere a posse, permitindo uso e encargos. A propriedade só se consolida com a quitação da dívida.

O recebimento das chaves não é automático. Depende das regras do contrato, normalmente condicionado à assinatura do financiamento, pagamento de tributos e registro em cartório.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para compreender as regras e busque a orientação de um advogado especialista para revisar o contrato.